Vereador diz que governo quer congelar por 24 meses as promoções da categoria, o que pode iniciar um movimento de paralisação na corporação
Vereador Moisemar Marinho (PDT) | Foto: Aline Batista
Tocantinense da cidade de Itaguatins, localizada na região do Bico do Papagaio, o vereador de Palmas, Moisemar Marinho (PDT) assumiu definitivamente o mandato em 2019, após o titular do cargo, Ivory de Lyra (PHL), ter sido eleito deputado estadual no pleito de 2018.
Graduou-se em direito pela Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) e obteve êxito no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins (OAB-TO). É pós-graduado em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral, Direito Penal e Processual Penal e exerceu o cargo de professor universitário da Fapal e Unest.
Aprovado em diversos concursos públicos, escolheu ser agente da Polícia Civil em 2005. Eleito e reeleito membro do Conselho Superior de Polícia Civil por dois mandatos – um órgão consultor e deliberativo. Também foi presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins entre 2014 e 2017.
Em relação à política classista, como o sr. classifica a sua experiência como dirigente sindical?
Tomei posse na Polícia Civil num dia e no outro já estava engajado na greve que havia sido deflagrada em setembro de 2005. Lutávamos por equiparações, reajustes para a categoria. Me envolvi, também, em 2007, em outra greve. Já em 2010, estive na linha de frente para negociar o piso do nível superior. Essas e outras várias lutas tiveram a minha participação e, exatamente por isso, fui convidado para fazer parte do Conselho da PC e, posteriormente, para presidir o sindicato da categoria, o Sinpol.
Inequívoco que o sr. tem um histórico como militante classista e defendeu por muitos anos a categoria da qual faz parte. Isso contribuiu com sua entrada para a política?
A nossa categoria se atentou para a necessidade de ter um representante no parlamento municipal. Uma vez mobilizados, era necessário encontrar um nome. Foi realizada uma pesquisa entre os filiados e a ampla maioria decidiu pelo meu nome. Aceitei o encargo e fui para o enfrentamento.
Em que pese não dispor de recursos para investir na campanha, focamos nos votos segmentados: os membros da Polícia Civil e os evangélicos. Nossa bandeira foi em defesa da segurança pública e da família. Obtive aproximadamente 1,5 mil votos e fiquei na 19ª colocação para uma Casa legislativa que conta com 19 vereadores. Contudo, a coligação na qual o partido estava inserido não contribuiu e outros vereadores, mesmo com uma quantidade menor de votos, ascenderam ao cargo em razão do quociente eleitoral.
Assumi interinamente o cargo em 2017 e também em 2018 em razão de afastamento temporário do titular Ivory Lyra. Em 2019, assumi definitivamente em razão de ele ter sido eleito deputado estadual no pleito de outubro de 2018.
O sr. também disputou esse mesmo pleito para deputado estadual.
Sim. No final de 2017, a categoria fez uma consulta interna para definir quem seria o candidato a deputado estadual nas eleições de 2018. Eu fui o escolhido com mais de 80% dos votos. À época, os representantes do Podemos fizeram compromissos no sentido de que eu me filiasse àquele partido e formássemos uma chapa competitiva.
Contudo, nada do que foi prometido foi cumprido. Eles fizeram composições com candidatos detentores de mandato e isso inviabilizou as hipóteses de competir em igualdade de condições. Por tal razão, a campanha perdeu fôlego e obtive apenas cinco mil votos aproximadamente.
Após a eleição, com as portas abertas, retornei ao PDT. O ex-vereador Ivory de Lyra havia obtido êxito na eleição para deputado e, na condição de suplente dele na Câmara de Vereadores, assumi a cadeira após sua renúncia.
Como vereador, quais são os avanços ocorridos durante o seu mandato?
Apresentamos vários requerimentos e projetos de lei com o intuito de atender as demandas e beneficiar a sociedade palmense. Um projeto que pode ser destacado é o que reduz a tarifa de esgoto na capital. Ele ficou parado na CCJ durante algum tempo, foi objeto de vários pedidos de vistas e, quando foi analisado, a Comissão decidiu arquivá-lo.
O presidente da CCJ alegou que havia um vício de iniciativa, uma vez que tal projeto teria obrigatoriamente de ser proposto pelo Poder Executivo.
A justificativa foi essa. No entanto, baseado numa emenda à Lei Orgânica do Município, cujo autor foi o próprio presidente da CCJ, vereador Lúcio Campelo, eu apresentei recurso ao plenário. Referida emenda prevê que o parlamento pode apresentar matérias de natureza tributária, o que anteriormente era totalmente vedado. A emenda está em vigência. Contudo, foi questionada pela Procuradoria Geral do Município, razão pela qual houve judicialização e aguarda julgamento de mérito.
O certo é que consegui aprovação no plenário e reverti a decisão da CCJ. Com isso, o projeto tramitou pelas outras comissões e agora está na Comissão de Finanças para ser finalizado.
Antes de ir a plenário novamente, convocamos a ARP [Agência de Regulação de Palmas] para que chegássemos a um entendimento. Articulamos para que o próprio Executivo encaminhe à Câmara Municipal um Projeto de Emenda à Lei nº 527, que trata da concessão dos serviços à Saneatins, hoje BRK.
Solicitamos que o projeto contenha duas alterações. A primeira para extinguir a tarifa mínima de água, hoje em 10m³, independente da utilização. A segunda para reduzir a tarifa de esgoto para 40%, visto que os 80% que hoje são cobrados são absurdos. E outra: cobra-se 80% de esgoto sobre a água que vai para as piscinas ou jardins. Anteriormente havia um hidrômetro para esse fim. Mas depois que a BRK assumiu, eles foram desativados. Essas águas não vão para o esgoto, logicamente, mas a concessionária cobra por ele.
A Lei vigente fala em até 80%, mas logicamente não se pode conceder, desde o início, a tarifa máxima. Estipulamos, portanto, um prazo para que o Executivo tenha a iniciativa e, caso isso não ocorra, o meu projeto será colocado em pauta para votação. Não há alternativa. Nossa missão é proteger a população palmense. Se a empresa questionar judicialmente, é um direito que lhe assiste. Mas o que não podemos mais é continuarmos parados em relação a este tema.
Além desse projeto, o que mais poderia ser indicado como destaque?
Posso destacar, por exemplo, a solicitação para que a lei municipal que trata da gratuidade no transporte urbano dos idosos seja adequada às normas do Estatuto do Idoso (2003), visto que ela foi promulgada antes (2000) da norma federal. O Estatuto garante a gratuidade para os idosos acima dos 60 anos.
Contudo, a lei municipal prevê o benefício apenas para maiores de 65 anos. É uma incoerência e, por isso, propus um Projeto de Lei que foi aprovado pelo parlamento. Mas a concessionária dos serviços de transporte urbano questionou e recorreu ao Judiciário.
Penso que em breve a Justiça se posicionará e beneficiará os idosos palmenses. É como se em todo Estado do Tocantins e no Brasil para ter transporte gratuito basta ter 60 anos, mas em Palmas esse benefício só é concedido aos maiores de 65. É, na verdade, uma aberração jurídica.
E quanto à postura do governo estadual, que tem sucumbido os direitos dos policiais civis. Mesmo não sendo mais sindicalista, qual é a sua percepção?
Me posiciono contrário sempre a quem viola direitos. Estou na condição de vereador, mas eu ainda sou servidor público do Estado do Tocantins, presto serviço na delegacia, em regime de plantões, segundo previsão da Constituição Federal. Não posso concordar com posição do governo estadual que se recusa a pagar data-base e viola outros direitos.
Eu sou o porta-voz da Polícia Civil e, de certa forma, da segurança pública. Por isso, é minha obrigação no parlamento dar voz a esta categoria e, pelo menos, tentar impedir que os servidores públicos sejam lesados.
E em relação à prefeita Cinthia Ribeiro? O sr. faz um caminho de aproximação? Está na base de sustentação dela na Câmara?
Exatamente pela razão oposta, tenho me posicionado favorável à prefeita. Ela tem respeitado os servidores, uma vez que pagou a data-base integral de forma antecipada, em parcela única. Diferentemente do Estado, que pagou apenas 1% parcelado, sendo 0,75% num mês de 0,25% no outro mês. Não tenho como posicionar diferente. Ao contrário, o governo quer congelar por 24 meses as promoções na Polícia Civil. Mas faço um alerta: uma nova greve já está sendo discutida pela categoria.
Por muitas outras razões, tenho me mantido na base da prefeita Cinthia no parlamento e votado nos bons projetos que beneficiam a população, como o Refis e os empréstimos para obras na nossa capital.
Entretanto, em relação ao veto dela que proibia, por exemplo, a cobrança da tarifa mínima de água, me posicionei de forma contrária. Jamais votaria contra o povo. São votos pontuais e ideológicos, mas na ampla maioria das vezes, tenho me portado como vereador da base.
