Exceção com Carlesse, celeridade do TCE deveria ser regra

O ano de 2019 sequer se encerrou, mas o parecer técnico do órgão de controle sobre as contas do governador já foi relatado, revisado e aprovado

Carlesse: TCE considerou suas contas regulares | Foto: Ezequias Araújo

Causou surpresa a aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – em tempo recorde – das contas públicas de 2018 do governador Mauro Carlesse (DEM). O ano de 2019 sequer se encerrou, mas o parecer técnico do órgão de controle já relatado, revisado e aprovado. Partindo-se da assertiva de que Carlesse tem uma base sólida no parlamento estadual, quando suas contas passarem pelo “crivo” dos deputados, certamente serão aprovadas sem ressalvas. Logicamente, essa aprovação evita, por consequência, se tornar inelegível e isso é “ouro em pó” para quem pretende continuar na vida pública.

Mas o fato do TCE ter sido rápido no julgamento não tem o tom crítica, longe disso. Essa mesma celeridade por parte dos Tribunais de Contas deveria ser a regra, entretanto, como não é a prática não normal – e não é exclusividade do Tocantins – passou, basicamente, a ser uma exceção.

Outros ex-governadores tocantinenses, por exemplo, assim como uma série infindável de prefeitos ainda não tiveram suas contas apreciadas pelo Tribunal de Contas. Eles ainda vivem a dramática expectativa de – além de ter suas contas tecnicamente rejeitadas pelo órgão – enfrentar o julgamento/referendo político de vereadores e deputados que já não estão mais alinhados com o gestor, como era na época do seu governo.

Exemplificativamente, o ex-prefeito da capital, Carlos Amastha (PSB), teve suas contas relativas a 2016 rejeitadas pelo TCE/TO. A Câmara de Vereadores, no julgamento político, poderia “salvá-lo” de acordo com a regra vigente, certo? Errado. Com a atual composição do parlamento palmense, se as contas de Amastha fossem a plenário hoje, seriam solenemente rejeitadas. Amastha tem, por baixo, doze desafetos entre os detentores de mandato.

Critica-se aqui a regra casuística. A apreciação técnica do órgão de controle, aprovando ou desaprovando, não tem muita importância se o governante controla – sabe-se lá como – os parlamentares. Se ele já não controla mais, como se diz pelas bandas do Norte, “foi embora o boi com a corda”.

O País precisa de reformas, não restam dúvidas. Algumas delas exponenciais, como a previdenciária e a tributária, por exemplo, mas o Brasil necessita, principalmente, de mudanças nas leis que regem a essência do direito. Algumas aberrações jurídicas, como a exemplificada, são inadmissíveis em temos de transparência, eficiência e moralidade. Os congressistas precisam ser mais ágeis, afinal, eles foram eleitos para o poder legislativo, ou seja, para legislar – propondo leis ou reformas daquelas que se mostram incoerentes ou absurdas.

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