“Estado precisa revisar todas as renúncias fiscais dos últimos 15 anos”

Líder do governo na Assembleia Legislativa defende melhor diálogo entre Executivo e Legislativo do Estado

AL/TO/Divulgação

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Gilson Cavalcante

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Paulo Mourão (PT), faz uma avaliação desses pouco mais de oito meses de relação do Executivo com o Legislativo. Na entrevista ao Jornal Opção, o parlamentar sugere ao governador Marcelo Miranda (PMDB) fazer uma revisão ampla em todas as renúncias ficais ao longo dos últimos 15 anos. Defende ações austeras para aumentar a arrecadação do Estado, mas sem sacrifício do setor produtivo. Mourão admite que no setor de energia elétrica, por exemplo, não tem como fazer um estudo de aumento de receita, porque o tocantinense já paga uma das energias mais caras do Brasil em função do ICMS. “Mas eu acho que em cima das bebidas alcoólicas seja possível, porque o Tocantins é um dos estados com maior renúncia fiscal nesse setor. São 7%. Averiguar cadeia por cadeia produtiva e fazer um estudo de renovação em algumas e de mudanças em outras”, sugere.

Ele acha que o Estado precisa dar condições para criar empresas-âncoras que investam, produzam e gerem empregos. “Nós temos uma juventude entre 18 e 24 anos que não frequenta escola. Somos um dos índices mais baixos em frequência escolar nessa faixa etária. Em Palmas, 59% dos jovens de 18 a 24 anos estão fora das salas de aula. Porto Nacional, capital da cultura, em um índice de 60%”.

Sobre a correlação de forças entre situação e oposição na Casa, o líder do governo acha que a base aliada precisa cultivar e melhorar o debate com todos os parlamentares. Discutir, formular ideias, trabalhar de forma política qualificada e com transparência. “Eu creio que se o governo se dedicar a um diálogo com a Assembleia Legislativa, não teremos dificuldades de aprovar as matérias, mesmo porque são matérias para o bem da sociedade, não para o bem de Marcelo Miranda”, argumentou.

Após a derrota do Governo na Assembleia Legislativa, recentemente, quando seus vetos foram rejeitados, a base aliada está mais coesa?
Eu não encaro como uma derrota do Executivo, mas como um equívoco gravíssimo, porque o problema vai recair sobre a sociedade tocantinense como um todo. Na verdade, o Estado perde R$ 50 milhões ou compromete esse valor com as empresas de transportes de ônibus de Palmas, sendo que o benefício que seria uma passagem a um custo mais acessível à população não ocorrerá porque o aumento já precedeu a votação. Então, foi um equívoco em todos os sentidos. E nós temos visto esse exemplo em nível nacional, do Congresso Nacional se sobrepor aos interesses republicanos, trazendo um prejuízo a toda sociedade. Não se trata de vitória ou derrota, comparando-se Executivo com Legislativo. Na verdade, é um grande mal-entendido gerado por um conflito político de interesses de Poder e que está comprometendo a saúde financeira do País e dos Estados. O exemplo do veto, em nível regional, foi isso também, pois compromete ainda mais a saúde financeira do Tocantins. Agora, o governo tem a responsabilidade de corrigir rumos depois desse grave equívoco.

O que o Executivo pode fazer agora na tentativa de amenizar a situação, com o respaldo do Legislativo?
Nessa matéria específica dos vetos, acho que o Governo poderia pen­sar numa Ação Direta de Incons­titucionalidade (Adin), visto que o Estado está desenquadrado da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), superando 50% da Receita Corrente Líquida com pagamento de pessoal. De certa forma, a derrubada do veto contraria o artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que a renúncia fiscal só pode ocorrer focada na LRF se você demonstrar impacto orçamentário e o orçamento não previa esse impacto de R$ 50 milhões com esse benefício. E outra coisa é a compensação. A sociedade não foi compensada. Então, esse veto derrubado contrariou legalmente tudo. Portanto, acho que caberia um estudo de inconstitucionalidade na manu­tenção desse benefício. Agora, quais são as outras ações que o Estado poderá adotar? Acho que o Estado tem que fazer uma revisão profunda sobre a questão das receitas internas e de transferências constitucionais para saber como está o fluxo dessas receitas, avaliar a sua liquidez (do Estado), avaliar também o impacto do desequilíbrio hoje do Brasil quanto ao reflexo na economia do Estado, ou seja, como está comportando os repasses dessas transferências constitucionais, não apenas FPE, mas Fundeb, entre outros. Estudos já preveem uma queda do PIB para o ano que vem, estimada em 2,55%, além de um déficit orçamentário. Quando o PIB cai numa ordem dessa, o crescimento é negativo e há um reflexo muito forte na indústria e no emprego. Na indústria já se fala em um refluxo de 6%. Há muito tempo o Brasil não tinha uma performance dessa dimensão. Então, o Estado precisa fazer essa avaliação sobre qual será o reflexo desse desequilíbrio fiscal e financeiro do Go­verno Federal e qual será o reflexo aqui para o Tocantins. Temos que fazer uma avaliação das nossas receitas e de nossos comprometimentos. O que me preocupa muito é que as receitas está tendo uma performance diferente da federal, porque nós tivemos um crescimento ao longo desse ano. Não tivemos queda como a arrecadação federal está tendo, uma média anual em torno de 8%. Então, isso é razoavelmente bom. Mas, ao mesmo tempo, não sei qual está sendo o nosso comprometimento das nossas despesas. Nosso comprometimento de receitas, qual é? Qual o índice de aumento de nossas despesas? O que ocasionou a gravidade do governo Dilma? É que o PIB cresceu, de 2012 a 2014, 4% e as despesas cresceram 15%. Eu não tenho essa informação do Estado. Eu só sei que as nossas receitas internas têm uma média de crescimento de 8%, mas se as nossas despesas estiverem acima desse índice, que eu creio que possam estar, porque se você observar, o comprometimento da Receita Cor­rente Líquida com pessoal voltou a cres­cer no Tocantins. Em dezembro do ano passado, Sandoval Cardoso (antecessor de Marcelo Miranda) entregou o governo com 51,69% de comprometimento da receita com pessoal, que nós conseguimos, ao longo desses meses, reduzir para 49%, mas que já voltou a superar 50%. Então, nós temos que fazer uma contenção disso. Qual a forma? Qual a receita será dada? Cortar despesas? Realizar um processo de avaliação de servidores do Estado, com uma auditoria de folha de pagamento e ver qual a necessidade de contratos? Vamos conter contratos? Vai se fazer uma avaliação sobre as renúncias fiscais nesses 10, 15 anos, concedidas ao setor produtivo? A energia elétrica, por exemplo, não tem como se fazer um estudo de aumento de receita, porque já pagamos uma das energias mais caras do Brasil em função do ICMS. Mas eu acho que em cima das bebidas alcoólicas seja possível, porque o Tocantins é um dos Estados com maior renúncia fiscal em cima de bebidas alcoólicas, são 7%. Vamos fazer uma média dos outros Estados para saber como está se comportando isso (o setor). Acho que o governo estadual deve fazer uma grande revisão em todas as renúncias fiscais ao longo dos últimos 15 anos e averiguar cadeia por cadeia produtiva e fazer, talvez um estudo de renovação em algumas e de mudanças em outros setores.

Mas essa revisão, dependendo de sua dimensão, não poderia provocar desempregos em cadeia?
Não, de forma alguma. Quando se observa a renúncia fiscal, fazer a adequação dela não gera desemprego. O que gera desemprego é você pegar um Estado estagnado, que não é o caso do Tocantins, e jogar sobre ele uma majoração de tributos. Aí você vai aumentar a estagnação, a retração. No Tocantins, o setor produtivo, principalmente o rural, tem tido uma margem de crescimento extremamente satisfatória e diferenciada no Brasil, porque enquanto nós temos uma projeção do crescimento da safra agrícola deste ano em torno de 8% (2014 para 2015), o nosso Estado vai crescer 20%. O Estado precisa dar condições para se criar empresas-âncoras que venham investir, produzir e gerar empregos e qualificar mão de obra. O Estado tem que passar esse momento para a qualificação da mão de obra. Nós temos uma juventude entre 18 e 25 anos que não frequenta escola. Somos um dos índices mais baixos em frequência escolar nessa faixa etária. Em Palmas, 59% dos jovens de 18 a 24 anos estão fora das salas de aula. Em Porto Nacional, que é a capital da cultura, esse índice chega a 60%.

O sr. tem conversado com o governador Marcelo Miranda, na condição de líder do Governo, sobre todo esse cenário de crise e de possíveis alternativas para mitigá-la?
Eu tenho colocado opiniões a ele, que tem me ouvido. É uma pessoa que tem muita capacidade de ouvir. Agora, as decisões são tomadas pelo governador.

O sr., antes mesmo da polêmica dos vetos, já havia sugerido ao governador o corte de secretarias.
Eu acho que o Estado funcionaria muito bem com apenas 10 secretarias (hoje a estrutura conta com 19). Eu costumo dizer que o Tocantins é um Estado paquidérmico na sua representatividade. Este Estado não precisa mais que 10 secretarias para funcionar, para produzir e para dar qualidade nos serviços e para, efetivamente, trazer bons resultados para a sociedade. A máquina administrativa é muito grande e temos que diminuí-la. O Brasil, por exemplo, não precisa de 39 ministérios. Acho que com 25 funcionaria muito bem, com as mãos nas costas.

Pelo comportamento do Legislativo, em momentos crucias e polêmicos, o Tocantins passou a conviver com uma espécie de Parlamentarismo ao deixar o Executivo em situação de pusilanimidade ?
Nem tem por onde. A oposição, principalmente na questão da gestão pública. Foi ela, quando situação, que enterrou o Tocantins. Foi a oposição (situação à época) que entregou o governo para o Marcelo Miranda com 51% da Receita Líquida Corrente comprometida com a folha de pagamento dos servidores, sem pagar funcionários, sem pagar Igeprev. A oposição ao Governo Marcelo Miranda é o retrato da inoperância e da incompetência de gestão. Então, eles (da oposição) não podem dar palpite que a gente possa avaliar e seguir, não, porque o que eles fizeram foi de errado. Eles não têm a capacidade de sugerir coisas boas. O que lês estão fazendo é politicagem. Se eles (oposição) soubessem fazer gestão, tinham feito uma boa gestão no governo passado. E foi um desastre.

O sr. chegou a sugerir, em plenário, um debate no Legislativo, com a participação dos segmentos organizados da sociedade, sobre a situação macro do Estado e sair das questões do varejo, para tentar apontar algumas alternativas de saída da onda de crise.
Bom, eu acho que o governo tem que agir em várias frentes. Uma delas é conter despesas, mas outra é de fomentar desenvolvimento, mesmo porque quando se pega qualquer ação de desequilíbrio, de falta de investimentos e se você não oportunizar o Estado a investir, esse desequilíbrio tende a ser ampliado, porque vai estagnar economia e fazer a retração de investimentos. A política tem que ser o inverso disso, porque o investimento fomenta o desenvolvimento sustentável, que o gerador de emprego e melhor renda, conter despesas e dar transparência aos atos. O Tocantins precisa de mais transparências nas suas ações.

Como líder do Governo, qual a sua sugestão para a base aliada palaciana no Legislativo no sentido de o Executivo ter mais segurança na aprovação de seus projetos daqui para frente?
Nós, da base aliada precisamos cultivar e melhorar o nosso debate com todos os parlamentares. Discutir, formular ideias, trabalhar de forma política qualificada, com transparência. Eu creio que se o governo se empreender, se dedicar a um diálogo com a Assembleia Legislativa, não teremos dificuldades de aprovas as matérias, mesmo porque são matérias para o bem da sociedade, não para o bem do Marcelo Miranda.

O sr. acredita que o Executivo enviei à AL, antes do recesso parlamentar, o pacote de medidas para aumentar a arrecadação do Estado?
Eu torço que ele (governador) faça isso o mais breve possível, para que a gente possa, ainda neste ano, corrigir rumos e obviamente criar metas para o ano que vem, com um processo de desenvolvimento qualificado. Se nós não fizermos isso este ano, vamos, com certeza, comprometer 2016 com essa discussão.

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