“Doações diretas para os prefeitos vão levar à irresponsabilidade fiscal”

Presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam) critica PEC de autoria de Gleisi Hoffmann em tramitação no Congresso

Rogério Rodrigues, presidente da Abracam | Foto: Abracam

O presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues da Silva concedeu entrevista exclusiva ao Jornal Opção, oportunidade em que explicitou a importância da instituição e o papel que desempenha junto aos parlamentos municipais.

Rodrigues é advogado e foi vereador por seis mandatos consecutivos, nas décadas de 1980, 1990 e 2000, na cidade mineira de Coromandel, no Alto Paranaíba. Atualmente, não é detentor de mandato, em razão das suas atividades à frente da entidade representativa, que exige presença constante na capital federal, como também em outras cidades, que não o seu domicílio eleitoral.

No que concerne à sua atuação e experiência parlamentar, qual a sua percepção?
Considero a vereança um sacerdócio. É uma escola primária de todo cidadão que pretende galgar os degraus da vida pública. Há um contato mais estreito com a população e o vereador é a base da pirâmide política da nação brasileira. Todos os problemas que refletem no cotidiano das comunidades acabam por atingir, em primeiro plano, o vereador. As pessoas da cidade sabem seus hábitos, onde cada um deles reside e como pedir ajuda aos parlamentares.

Mesmo assim é gratificante, porque é uma missão honrosa representar a população de uma cidade. Em que pese a classe política ser hostilizada e demonizada pela imprensa e redes sociais, como também experimentarmos algumas traições, o exercício da vereança é nobre, dignifica o agente político, na sua essência.

O sr. é filiado a qual partido?
Atualmente estou no PDT, contudo, em razão da convergência no que diz respeito a ideologias políticas, estou avaliando migrar para o Podemos, cuja maior referência é o  senador Alvaro Dias. Ele começou sua carreira política como vereador em Londrina, ainda em 1968 e, hoje, é um homem de destaque em todos os aspectos no Congresso Nacional. Por tudo isso, Dias é um pré-candidato natural à presidência da República em 2022.

Poderia relatar suas atividades no efetivo exercício da presidência da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (Abracam) e a importância dessa instituição?
Temos contato constante com todos os vereadores do país. Temos que adotar uma postura polivalente, determidada e agir com muito idealismo e coragem. Me tornei vereador com apenas 18 anos e aprendi a gostar e admirar a importância do poder legislativo. Defendo a classe e a causa pública.

Essa experiência como presidente da entidade é fantástica. Em nível nacional, temos a missão de integrar as câmaras municipais, qualificar e aprimorar o conhecimento dos vereadores e contribuir para o crescimento das cidades. Vereadores mais preparados, na minha visão, têm condições de exercer a vereança de forma mais efetiva e, por que não dizer, trazer mais segurança jurídica para a sociedade. Inobstante a isso, colaboramos, também, para que os vereadores tenham conhecimento para exercer o ofício de legislar com eficiência, mas principalmente, fiscalizar com responsabilidade.

Especificamente em relação à Abracam qual é o seu verdadeiro objetivo e missão?
A Associação Brasileira das Câmaras Municipais foi fundada em 1999 e, há vários anos, promove inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível, dando à prática parlamentar municipal, o exercício pleno do estado democrático de direito.

Nossa missão é congregar as Câmaras Municipais, fortalecendo o poder Legislativo Municipal através da prática eficiente de suas funções constitucionais, preservando e lutando pelo alargamento da autonomia municipal e representar as Câmaras, de forma institucional, junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União.

Entre os vários objetivos da entidade associativista, o mais crucial é fortalecer o poder legislativo municipal, cumprir com mais eficiência, eficácia e efetividade suas funções constitucionais, como também garantir aos cidadãos uma prestação de serviços com excelência, promovendo, por fim, o bem comum.

“O presidente da Câmara de Palmas atendeu o chamado da Abracam” | Foto: Abracam

A entidade tem conseguido convencer os parlamentares a se filiarem e fortalecerem a instituição e usufruir dos benefícios que ela pode oferecer?
É uma tarefa difícil. Muitas vezes filiamos determinada câmara municipal, mas quando há troca de presidentes, muitas vezes essa filiação não é mantida. Isso é, com toda certeza, falta de consciência e cultura política. Temos tentado mudar essa realidade porque entendemos que os vereadores são os políticos mais importantes desse país, uma vez que são eles que conversam diretamente com o povo, em primeiro lugar.

E como tem sido a receptividade dos parlamentos municipais a esse chamado?
Razoável, mas não na proporção que idealizávamos. Há uma participação efetiva de muitas câmaras, em razão dos nossos avanços nas mais diversas áreas de atuação. Agora estamos nesse novo projeto de nos aproximarmos, ainda mais, dos presidentes das câmaras muncipais das capitais – através do fóruns – porque entendemos que eles são referenciais para o restante das câmaras de cada um dos municípios dos Estados.

Especificamente em relação à discussão acerca da PEC nº 48/2019, proposta pela senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e que, na Câmara dos deputados, recebeu o nº. 61/2019 e permite o repasse de emendas parlamentares em forma de doação aos municípios, quais são suas percepções?
Pessoalmente sou contrário. Creio que doações diretas para os prefeitos – alguns deles bem intencionados, mas nem todos – vão levar a uma irresponsabilidade fiscal. O princípio da eficiência ficará seriamente comprometido, porque ele transformará os deputados em “salvadores da pátria” e, logicamente, os prefeitos ficarão nas mãos dos parlamentares.

Não creio que esse modelo seja o mais razoável, mesmo porque as doações não passariam pelo crivo da Caixa Econômica Federal e pelos órgãos de controle, como TCU e CGU, por exemplo. Além do mais, os gestores municipais poderiam utilizar os recursos para despesas de custeio, ao contrário das verbas carimbadas, destinadas para obras, que geram emprego e renda e benefícios para a comunidade.

Em contrapartida, penso que a CEF e o governo federal precisavam desburocratizar a liberação e sistematização dos convênios e recursos, porque os prefeitos reclamam muito desses entraves. Contudo, não creio que isso seja suficiente para criar um sistema de doação, que acaba por “burlar” o sistema. Temos sim, que aperfeiçoar a gestão dessas verbas, mas sob o crivo dos órgãos de controle.

Em relação ao Tocantins, o presidente da câmara de Palmas, Marilon Barbosa, esteve presente no fórum promovido pela Abracam, sobre a referida PEC, como também participou ativamente do debate acerca de outros relevantes temas. Como o sr. vislumbrou essa primeira participação do Tocantins em eventos promovidos pela associação?
Satisfeito pelo presidente da Câmara de Palmas ter atendido o chamado da entidade e vindo à Brasília discutir os temas de interesse dos parlamentos municipais. Estamos criando o fórum de presidentes das câmaras das capitais, porque essas cidades são as caixas de ressonância das demais câmaras nos Estados.

Vamos intensificar, ainda mais, esses laços e, promoveremos em fevereiro de 2020, outra reunião – desta vez em Vitória-ES – visando mobilizar todos os presidentes de câmaras de capitais, na luta pelos interesses dos vereadores e dos munícipes.

 

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