“Derrubada do veto por falta de mobilização ligou sinal de alerta”

Presidente da Câmara de Palmas diz que Paço pecou na articulação política em relação ao artigo 67 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tinha sido vetado pela prefeita

Graduado em Administração de Empresas pela Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), o presidente da Câmara de Palmas, Marilon Barbosa, elegeu-se a primeira vez para vereador em 2012, sendo reeleito em 2016, sempre pelo PSB. Pioneiro e morador do distrito de Taquaruçu, é filho do primeiro prefeito da capital tocantinense, Fenelon Barbosa. O parlamentar tem orgulho de se classificar como um lutador pelas causas locais e sociais.

Nesta entrevista, Marilon expõe as dificuldades enfrentadas pela sua gestão, como também suas conquistas e a condução do parlamento durante o ano de 2019. O presidente avalia o papel do Legislativo ao aprovar o orçamento no exercício anterior, analisa os entraves que a prefeita tem encontrado para aprovar suas proposições na Câmara ao ressaltar a falta de mobilização política junto à sua base de sustentação.

O sr. convocou uma sessão extraordinária no dia 31 de dezembro de 2019 para que a Câmara de Palmas apreciasse várias matérias relacionadas ao orçamento municipal. Quais foram os fatores que levaram ao atraso na análise e votação desses projetos?
Primeiramente, é necessário frisar que o parlamento municipal não pode travar a votação do orçamento e o bom andamento dos serviços públicos em razão de divergências políticas. Não poderíamos ser omissos. Todos os 18 vereadores presentes – da base ou oposição – estavam conscientes da sua obrigação e compareceram ao plenário para exercer suas funções.

Já a demora da votação se deu em razão da necessidade de cumprimento dos prazos regimentais, uma vez que os projetos passaram pelo crivo das comissões, que abriram prazo para eventuais emendas. Só depois disso foi possível agendar a data para a votação em plenário. Agora, cabe ao Paço Municipal trabalhar pela nossa cidade.

Ao ensejo da sessão extraordinária, também votamos um importante projeto, de cunho social, capitaneado pela Guarda Metropolitana, que visa proteger e conscientizar crianças, formando bons cidadãos.

No que concerne especificamente ao orçamento de Palmas, quais são os números finais?Votamos o PPA [Plano Plurianual], a LOA [Lei Orçamentária Anual] e, também, analisamos os vetos da prefeita à LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]. O orçamento foi dividido de forma equânime entre a educação, saúde, infraestrutura etc, ultrapassando, em alguns casos, o limite previsto constitucionalmente. O orçamento de Palmas é de R$ 1,364 bilhão, 12% a mais que 2019.

O projeto original recebeu 109 emendas dos vereadores e os maiores recursos estão destinados para educação, com R$ 333,2 milhões, saúde, com R$ 234,6 milhões, e infraestrutura, com R$ 207 milhões. Contudo, aprovamos ainda a possibilidade de remanejamento em até 10% para evitar que ações essenciais sejam interrompidas por falta de recursos.

E quanto ao veto do Poder Executivo ao artigo 67 da LDO, que trata do pagamento em ordem cronológica de despesas de exercícios anteriores no ano seguinte, que foi derrubado em plenário, qual a sua avaliação?
Infelizmente o veto foi rejeitado por 10 votos a 8. Acompanhando o entendimento da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], que se manifestou favorável à manutenção do veto, entendo que o artigo é inconstitucional e o veto deveria ser mantido. Mas prevaleceu a democracia e cabe a nós, os discordantes, aceitar o resultado da votação.

Sinceramente, entendo que foi uma falta de articulação política do Paço Municipal junto aos vereadores da base. Mesmo consciente da necessidade de manter o veto, não houve – ao que parece – mobilização. Essa derrota em plenário, sem dúvidas, ligou o sinal de alerta.

Há possibilidade de os vereadores palmenses serem novamente convocados e voltarem a se reunir em sessão extraordinária, antes da abertura do ano legislativo, em 5 de fevereiro?
Sim. Há essa possibilidade, visto que a representante do Paço Municipal prometeu encaminhar até o dia 15 de janeiro uma série de projetos que necessitam de rápida análise face à suas urgências. Estou falando do caso dos agentes do Tesouro, os únicos do Brasil a perceberem apenas 37,5% dos auditores, enquanto que esse percentual chega mais 70% em outros Estados da Federação.

Também é necessário analisar e encaminhar para votação o estatuto e o subsídio da Guarda Metropolitana. É urgente a regularização dos imóveis destinados aos templos, como também do Distrito Eco-Industrial, cujo custo do metro quadrado é incompatível com quaisquer tipos de investimentos por parte dos empreendedores.

Por fim, também é crucial que o Poder Executivo encaminhe o projeto de lei – já que a iniciativa é exclusividade dele – que reduz a taxa de esgoto de 80% para 40% na capital, uma antiga luta dos vereadores desta Casa de Leis, especialmente do vereador Moisemar Marinho.

Especificamente em relação aos agentes do Tesouro e, considerando que o sr. é servidor público municipal, houve uma mobilização mais intensa de sua parte para que o projeto dos subsídios tivesse andamento?
Há anos defendo essa bandeira. Sou o legítimo representante dessa categoria. Os auditores são, na verdade, os pulmões da prefeitura. Eles são as molas propulsoras, pois promovem a arrecadação do município. A meta mensal de cada agente, por exemplo, é de R$ 10 milhões. Eles arrecadam R$ 11 milhões, ou seja, ultrapassam a previsão sempre.

Contudo, o salário base está defasado, na ordem de R$ 2,8 mil. Enquanto ativos na função, eles recebem Redaf e produtividade. Por isso, conseguem melhorar seus salários, chegando a atingir R$ 7 mil ou R$ 8 mil. Vale ressaltar que a contribuição deles para o Instituto de Previdência Municipal (PreviPalmas) é descontada considerando o salário efetivamente recebido.

Entretanto, quando se aposentam, voltam a receber o salário base. Por tal razão, precisamos corrigir essa injustiça. Consegui convencer a prefeita de que é necessário regularizar essa discrepância e, por isso, ela me prometeu encaminhar o projeto à Câmara Municipal o mais rapidamente possível.

Outro compromisso meu enquanto vereado, é com a Guarda Metropolitana, que tem sofrido com o mesmo problema, ou seja, voltam a receber o salário base quando se aposentam.

Como o sr. avalia o primeiro ano da sua gestão à frente da Câmara Palmas?
Um aprendizado magnífico. Não é fácil, certamente, lidar com 18 líderes, ora vereadores, que pensam cada qual a seu modo. Foram vários desafios, entre os quais reduzir o número de servidores comissionados, encerrar os contratos temporários, dar posse aos novos concursados que hoje são 94, mas quando assumi a presidência eram apenas 43.

Inobstante a isso, tivemos queda no repasse do duodécimo, uma vez que, ao atingir 300 mil habitantes, o PFM de Palmas foi reclassificado pelo Tribunal de Contas da União e Ministério da Fazenda, passando de 3,2% para 2,8%. Logicamente, nosso orçamento sofreu cortes drásticos e um orçamento que girava em torno de R$ 43 milhõe, foi reduzido para cerca de R$ 39,8 milhões.

Além disso, assumimos a gestão com mais de R$ 3 milhões de dívidas do gestor anterior. Quitamos muitas delas, mas encerramos 2019 ainda com um passivo aproximado de R$ 700 mil.

Outro desafio foi a mudança do prédio sede. Recebemos uma ordem judicial que nos proibia de contratar com o proprietário do imóvel atual em razão de ele ter sido condenado por improbidade administrativa. Minha intenção era construir a sede própria. Contudo, em razão de inúmeras limitações burocráticas, não foi possível.

Locamos de uma imobiliária um prédio no centro da cidade próximo à Praça dos Girassóis, que nos atenderá perfeitamente. Todavia, devo ressaltar que o mencionado contingenciamento dos recursos tem atrapalhado a licitação dos novos móveis, por exemplo. Acredito que conseguiremos empreender a mudança para o novo prédio no primeiro trimestre de 2020.

A primazia é para que a gestão seja democrática e transparente, mas prevejo a necessidade de fazer outros cortes e ajustes em 2020. Seremos obrigados a reduzir ainda mais o número de servidores comissionados – até mesmo nos gabinetes. Caso contrário, a folha de pagamento estará comprometida. Não existe milagres e a receita básica para uma boa gestão – pública ou privada – é não gastar mais do que se arrecada.