Deputados prorrogam estado de calamidade em cinco municípios

As prorrogações se referem aos municípios de Colinas do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Crixás, Centenário e Pequizeiro

Reunidos os deputados estaduais prorrogaram – durante sessões ordinárias realizadas na terça-feira, 22 – a situação de calamidade pública decretadas por cinco Municípios tocantinenses, em função da pandemia de coronavírus. As prorrogações se referem aos municípios de Colinas do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Crixás, Centenário e Pequizeiro. 

Os prefeitos dos referidos municípios continuam com prerrogativas de adotar medidas urgentes, sem o processo de licitação, como por exemplo, na compra de equipamentos e contratação de pessoal. Porém, não está dispensada a prestação de contas dos gastos aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). 

Outras ações dos deputados 

O deputado Ricardo Ayres (PSB) subiu à tribuna para defender o projeto de sua autoria que altera a Lei n°1.287, que dispõe sobre o Código Tributário do Tocantins. O texto visa ampliar a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos adquiridos por pessoas portadoras de necessidades especiais. A isenção atual alcança somente veículos de no máximo de R$ 70 mil e a nova proposta objetiva isentar qualquer valor do produto.

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