Data-base dos servidores do Estado é aprovada na AL

Funcionalismo público terá reajuste de 1%, inclusive os de outros poderes e instituições da administração direta e indireta

A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, 9, o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores do Executivo, com o percentual de 1%. O aumento foi 0,25% acima da proposta original, que era de 0,75%, conforme Medida Provisória nº 12, de 19/06/2019. O percentual de reajuste dos salários dos servidores públicos do Estado do Tocantins foi estendido a outros poderes e instituições da administração estadual direta e indireta. Por discordância do percentual, votaram contra a matéria os deputados Nilton Franco (MDB), Delegado Rérisson (DC) e Professor Júnior Geo (PROS).

Para a maioria dos deputados, porém, os servidores não teriam nenhum reajuste caso a proposta fosse rejeitada, já que o Plenário apenas votou favorável à proposta aprovada pelas Comissões.

“Estou votando contra a afronta que está sendo feita em relação à redução da data-base que deveria ser de acordo com o reajuste inflacionário e não é”, afirmou o deputado Professor Júnior Geo, ao votar proposições, que buscavam unificar a atualização salarial dos servidores estaduais com mudanças bruscas no percentual em relação a inflação indicada pelo INPC em órgãos com autonomia financeira.

A discussão começou com o envio de proposições à Casa de Leis pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) e Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), buscando a aprovação da correção inflacionária indicada em 3,45% e o Executivo buscando a unificação para 1%.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foram realizadas emendas pela unificação em todos os projetos. Seguindo para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, foram propostas emendas com o posicionamento de acompanhar o índice inflacionário, mas não foram aprovadas pela maioria. Posteriormente, na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, o deputado Professor Júnior Geo voltou a apresentar as emendas propostas na Comissão anterior posicionando-se por acompanhar a inflação, mas foi voto vencido.

“O TJ-TO, assim como outros órgãos, tem autonomia administrativa e financeira, ele pode promover a correção da data-base conforme a inflação como previsto em lei. É um direito que deveria ser respeitado por esta Casa, por isso meu posicionamento se mantém contrário à alteração que ocorreu, ao invés de manter o projeto original, altera para apenas 1%”, ressaltou Geo.