Advogada da entidade diz que nunca viu tanto abuso de poder como na medida provisória editada pelo governo que trata do aumento das taxas cobradas pelos cartórios
Senadora Kátia Abreu: “O aumento é para cobrir rombo”
Ruy Bucar
A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) protocolou na sexta-feira, 7, no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória MP-026/2013, do governo do Estado, que reajustou em até 1.500% as taxas cobradas pelos cartórios do Tocantins. A CNA pediu ao STF cautelarmente a suspensão imediata dos efeitos da MP. Para a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (PMDB), o governo descumpriu princípios constitucionais, usurpou competências, editando uma MP com prejuízos incalculáveis à população e aos setores produtivos.
Em visita ao Tocantins para falar sobre a necessidade da Adin a advogada da CNA Norma Possido disse que nunca viu tanto abuso de poder quanto na edição desta MP. Ela explica que o abuso de poder engloba duas questões. “A relevância e urgência ficaram atacadas porque já havia uma tabela apresentada anteriormente, editada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, e a razoabilidade e a proporcionalidade também foram atacadas”, garante, explicando que o princípio da razoabilidade prevê que os valores sejam razoáveis e a proporcionalidade seja um valor proporcional àquele que será submetido tenha condições de pagar em face da capacidade tributária.
“Trata-se de uma taxa e em se tratando de uma taxa temos que observar a capacidade contributiva de quem se submete àquele valor, então o produtor rural pode ficar inadimplente e sofrer sanções muito mais sérias porque não tem capacidade contributiva para fazer face aquele valor.”
Norma Possido relata que a Adin ataca ainda o vício de iniciativa do Executivo tocantinense que usurpou competência do Tribunal de Justiça, que tem iniciativa legislativa para propor reajuste de remuneração dos serviços auxiliares do Judiciário. A advogada ressalta que a MP 025/2013 invade a competência do TJ para propor projeto de lei sobre reajuste de taxas cartoriais. A competência da iniciativa é exclusiva do tribunal.
A senadora Kátia Abreu acusa o governo de buscar, com esta medida, formar caixa para cobrir rombo do orçamento. “Eu não vejo outro motivo plausível, razoável para este aumento exorbitante a não ser para cobrir o déficit orçamentário da TJ, já que este dinheiro não vai para o governo do Estado e sim para os cartórios e Judiciário”, diz Kátia Abreu, que enfatiza que em outros Estados é taxa mesmo, mas no Tocantins está virando imposto arrecadatório.
A senadora ressalta que a CNA só entrou com a Adin depois de tentar sem resultado dialogar com o governo para a retirada da matéria, que foi aprovada na quarta-feira, 12, pela Assembleia Legislativa, em meio a protestos e questionamentos. Para se ter uma ideia do tamanho do aumento, a taxa em Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso varia de R$ 50,00 a 80,00, e no Tocantins vai custar R$ 1.680, 00. O assunto vai render muito pano pra manga.
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