CNA impetra ação contra governo do Tocantins

Advogada da entidade diz que nunca viu tanto abuso de poder como na medida provisória editada pelo governo que trata do aumento das taxas cobradas pelos cartórios

Katia Abreu

Senadora Kátia Abreu: “O aumento é para cobrir rombo”

Ruy Bucar

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) protocolou na sexta-feira, 7, no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória MP-026/2013, do governo do Estado, que reajustou em até 1.500% as taxas cobradas pelos cartórios do Tocantins. A CNA pediu ao STF cautelarmente a suspensão imediata dos efeitos da MP. Para a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (PMDB), o governo descumpriu princípios constitucionais, usurpou competências, editando uma MP com prejuízos incalculáveis à população e aos setores produtivos.

Em visita ao Tocantins para falar sobre a necessidade da Adin a advogada da CNA Norma Possido disse que nunca viu tanto abuso de poder quanto na edição desta MP. Ela explica que o abuso de poder engloba duas questões. “A relevância e urgência ficaram atacadas porque já havia uma tabela apresentada anteriormente, editada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, e a razoabilidade e a proporcionalidade também foram atacadas”, garante, explicando que o princípio da razoabilidade prevê que os valores sejam razoáveis e a proporcionalidade seja um valor proporcional àquele que será submetido tenha condições de pagar em face da capacidade tributária.

“Trata-se de uma taxa e em se tratando de uma taxa temos que observar a capacidade contributiva de quem se submete àquele valor, então o produtor rural pode ficar inadimplente e sofrer sanções muito mais sérias porque não tem capacidade contributiva para fazer face aquele valor.”

Norma Possido relata que a Adin ataca ainda o vício de iniciativa do Executivo tocantinense que usurpou competência do Tribunal de Justiça, que tem iniciativa legislativa para propor reajuste de remuneração dos serviços auxiliares do Judiciário. A advogada ressalta que a MP 025/2013 invade a competência do TJ para propor projeto de lei sobre reajuste de taxas cartoriais. A competência da iniciativa é exclusiva do tribunal.

A senadora Kátia Abreu acusa o governo de buscar, com esta medida, formar caixa para cobrir rombo do orçamento. “Eu não vejo outro motivo plausível, razoável para este aumento exorbitante a não ser para cobrir o déficit orçamentário da TJ, já que este dinheiro não vai para o governo do Estado e sim para os cartórios e Judiciário”, diz Kátia Abreu, que enfatiza que em outros Estados é taxa mesmo, mas no Tocantins está virando imposto arrecadatório.

A senadora ressalta que a CNA só entrou com a Adin depois de tentar sem resultado dialogar com o governo para a retirada da matéria, que foi aprovada na quarta-feira, 12, pela Assembleia Legislativa, em meio a protestos e questionamentos. Para se ter uma ideia do tamanho do aumento, a taxa em Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso varia de R$ 50,00 a 80,00, e no Tocantins vai custar R$ 1.680, 00. O assunto vai render muito pano pra manga.

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