A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), abriu nesta segunda-feira, 23, o Mutirão de Negociação Fiscal (Refis 2023) que se estende até domingo, 29 e tem a expectativa de superar a arrecadação de 2021, que arrecadou R$ 134,5 milhões. A prefeita anunciou que os recursos do Refis serão destinados para a construção do Paço Municipal, que abrigará a prefeitura e Câmara Municipal.

Durante abertura do mutirão a prefeitura destacou que a ação deste ano tem foco nos contribuintes – pessoa física ou pessoa jurídica – que possuem débitos de menor valor com a gestão municipal, para que regularizem suas pendências e não tenha sanções administrativas e judiciais.

“Quem ganha com o Refis é o cidadão, que poderá negociar seus débitos com a Prefeitura de Palmas e evitar bloqueio de bens e de contas bancárias e, também, garantir certidão negativa para tomar posse em cargo público e contratar com a Gestão Municipal; e, ao mesmo tempo, contribui com o desenvolvimento da cidade”, detalhou Cinthia Ribeiro em coletiva à imprensa.

O juiz Gil Corrêa, representando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), explicou que o Refis 2023 é parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do CNJ. “Os contribuintes podem procurar o Refis 2023 ou ir ao Fórum de Palmas para agendar uma audiência de conciliação para negociar sua dívida com os benefícios previstos no mutirão, como desconto nas multas e parcelamento”, orientou. O magistrado ainda ressaltou ser uma oportunidade para os contribuintes com bens bloqueados sanar parte da restrição.

Débitos

O mutirão permite que todos os débitos – fiscais ou não – de tributos, taxas e multas com pagamento em atraso, que foram lançados até 31 de agosto deste ano. O Refis 2023 traz descontos de até 100% das multas e juros para os débitos relativos a impostos e outorga onerosa. Já para as multas formais (penalidade por não emitir nota fiscal ou deixar de apresentar documento em uma fiscalização) e as multas do Poder de Polícia (como obras, posturas, vigilância sanitária, meio ambiente) descontos de até 60%. Não entram na negociação do Refis as multas de trânsito.

Refis 2023

O Refis 2023 é uma realização da Prefeitura de Palmas, através da Sefin e da Procuradoria Geral do Município (PGM), e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Também conta com parceria com da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem), através do Banco do Povo, da Defensoria Pública do Tocantins, do Cartório de Protestos de Palmas, da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Palmas e do Sebrae Tocantins.

O Refis 2023 segue até domingo, 29, a partir das 8 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues (antigo Parque do Povo), com entrega de senha até às 17h15, e funcionamento no horário do almoço. São 40 guichês de atendimento, mais os postos de atendimentos para emissão de senhas.

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