Foi publicada na edição extraordinária do Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro, a reforma eleitoral de 2015, a Lei nº 13.165/2015, que introduziu várias modificações no Código Eleitoral, na Lei das Eleições e na Lei dos Partidos Políticos. Além disso, a reforma trouxe outras novidades, em artigos específicos, relacionadas aos limites de gastos nas campanhas de candidatos e partidos políticos.

Antes da nova norma, o Congresso Nacional tinha de aprovar lei fixando os limites dos gastos da campanha. Na ausência desta regulamentação, eram os próprios candidatos que determinavam o teto máximo de gastos. Estes valores eram informados à Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro de candidatura. Já a partir das próximas eleições, de acordo com a referida legislação, o TSE é que vai fixar – com base em montantes das eleições anteriores e critérios estabelecidos nesta norma – os limites de gastos, inclusive o teto máximo das despesas dos candidatos a prefeitos e vereadores para as eleições deste ano.

A nova lei traz ainda uma regra estabelecendo que, no teto de despesas, devem estar computados todos os custos do partido e do candidato. Não haverá, portanto, um gasto para o partido e outro para o candidato. O gasto será único.