Araguaína quer receber R$ 2,9 milhões do Estado

A Prefeitura de Araguaína entrou com ação contra o governo do Estado devido à falta de repasses obrigatórios de convênios relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o executivo municipal, a Secretaria da Saúde (Sesau) deixou de repassar mais de R$ 2,9 milhões desde outubro de 2012. A prefeitura solicita, em caráter liminar, o bloqueio das contas do Estado do valor devido e o repasse imediato à Secretaria Municipal de Saúde.

A Secretaria Municipal da Saúde tentou resolver a questão administrativamente, através de ofícios e visitas ao Palácio Araguaia. O faturamento é correspondente ao período entre agosto de 2012 e outubro de 2014, que, apesar de processados, não foram pagos em sua totalidade.

Setores atingidos

De acordo com a Prefeitura de Araguaína, a regularização dos repasses garantirá a continuidade da prestação dos serviços da rede pública de saúde. Entre as áreas atingidas, foram citadas as farmácias básicas, o fornecimento de insulina para diabéticos, do Serviço Móvel de Urgência e Emergência (Samu) e da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA).

Os valores dos repasses em atraso com a farmácia básica são de R$ 205.376,80; com os medicamentos para diabéticos, R$ 44.863,92; com o Samu, R$ 321.750; e com a UPA,mais de R$ 2,3 milhões. Segundo a ação, a administração municipal tem por prerrogativa principal o recebimento direto do Fundo Nacional de Saúde. O montante total dos recursos federais transferidos pela União para o Estado do Tocantins deveria estar sendo repassado ao município para a cobertura de ações e serviços de saúde.

O documento aponta ainda que o pagamento irregular dos serviços de saúde já vem acarretando vários problemas no funcionamento da saúde pública do município e que o Estado argumenta não dispor de recursos para efetuar os repasses.

Redução de gastos

Apesar desse baque nas contas da prefeitura, o prefeito Ronaldo Dimas (PR) conseguiu reduzir os gastos totais em aproximadamente R$ 1,3 milhão no último ano. O montante equivale à soma das folhas de 11 menores secretarias. O estudo foi realizado pelo Instituto Aquila, depois de levantamento em todos os órgãos municipais desde outubro do ano passado.

As reduções são realizadas em três frentes de trabalho: diminuição da folha de pagamento, realização de treinamentos com pessoal e acompanhamento de processos gerenciais.

Conforme o estudo realizado pelo Instituto, na Educação, houve uma redução de R$ 503.423,23 nos gastos com folha de pagamento dos servidores. A secretaria diminuiu o número de funcionários excedentes de 2.231, em outubro de 2013, para 1.548 em outubro de 2014. Na Saúde, a economia foi de R$ 589.188,35 com pessoal. No mesmo período da análise, os servidores da pasta caíram de 1.320 para 1.232.

Em outubro de 2013, estavam lotados na prefeitura 4.607 servidores. No último mês, este número reduziu mais de 17%, chegando a 3.801 servidores públicos.

A segunda etapa do contrato, que se dará nos próximos seis meses, prevê a revisão de despesas do município. Um dos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o limite prudencial, que limita o porcentual que o governo municipal pode gastar com folha de pagamento. Em Araguaína, esse valor é 46% do total da receita de gastos e o Executivo não chegou a esse limite prudencial, que caiu com as exonerações.