“Ainda ocorrem muitos crimes de violência contra a mulher no âmbito familiar”

Autora do projeto de lei que proíbe a nomeação de autores de agressões para cargos públicos explica os motivos que a levaram a tomar a iniciativa

Luana Ribeiro representa o legado do ex-senador João Ribeiro, um dos políticos mais atuantes e queridos do Tocantins, falecido em dezembro de 2013. Herdeira política de seu pai, a deputada estadual tem mantido seu eleitorado e conseguido ser eleita com relativa tranquilidade, ao longo dos anos. Eleita por quatro vezes deputada estadual, foi a primeira presidente do sexo feminino da Assembleia Legislativa do Tocantins, coincidentemente no ano que o Estado comemorou 30 anos de emancipação política.

A parlamentar nasceu em Goiânia, GO, é graduada em turismo, empresária e, atualmente, está filiada ao PSDB. Fez parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa há três mandatos, como também é membro de importantes Comissões como Educação, Saúde e Segurança Pública. 

A aprovação e sanção de lei de sua autoria – proibindo todas as esferas de poder no âmbito do Tocantins – de nomear para cargos em comissão, pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, repercutiu nacionalmente. Poderia explicitar os avanços concretos desta nova norma?
Em que pese a lei representar modernismo e avanço no combate à violência doméstica, infelizmente, ainda ocorrem muitos crimes dessa natureza no âmbito familiar. Os índices são alarmantes, principalmente nas regiões norte e nordeste do país. No Tocantins, foram registrados mais de 1.700 casos só no primeiro semestre de 2019, um aumento significativo de 22% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Então, é minha função como deputada, contribuir e criar mecanismos para coibir tais práticas. Por isso, elaborei o Projeto de Lei que veda a contratação, para cargos em comissão, de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha – desde que da sentença não caiba mais recursos – em todo âmbito do serviço público no Estado do Tocantins. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador. Isto representa a minha preocupação – enquanto mulher – com o bem-estar do gênero, como também, minha constante luta pela representatividade da bandeira feminina.

Seria interessante que a Sra. expusesse suas razões sobre o Projeto de Lei de sua autoria que visa garantir vagas em creches para os filhos das mulheres que sofreram violência…
Perfeitamente. Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a reserva de vagas em creches para crianças, filhos (as) de mães vítimas de violência doméstica. Propus que sejam concedidas aos filhos de mulheres vítimas de violência, vagas nas creches, para que suas mães possam ter a possibilidade de terem um lugar para deixar seus filhos, enquanto trabalham ou procuram emprego, tendo a certeza de que seus filhos estão sendo bem cuidados. Entendo que o silêncio, aliado à impunidade é cúmplice da violência.

Por falar nisso, quais foram as outras bandeiras que Sra. levantou no parlamento em favor das mulheres?
Com certeza essa luta em favor delas é prioritário dos meus mandatos. Estamos em constante luta para implantar a Delegacia da Mulher, Plantão 24h, em Palmas. A partir das 18h as ocorrências são feitas nas delegacias comuns e o tratamento não é mesmo da delegacia especializada. O projeto já foi aprovado e o governo estadual já está se organizando para efetivar o plantão e colocar em operação o mais rápido possível.

Além disso, é também da minha autoria a lei do parto humanizado, que visa  resguardar e assegurar uma melhor assistência às mulheres em seu período de gravidez e parto, nas instituições públicas e privadas de saúde do Tocantins. A lei se aplica a qualquer tipo de parto, seja cesárea, parto normal e que ocorra em uma instituição de saúde, hospitais ou em casa. Além de coibir a violência obstétrica, também garantimos às mulheres ter sua privacidade respeitada; ter suas dúvidas esclarecidas, em especial as que impedem o parto normal; dispor de acompanhante da sua escolha durante o trabalho de parto, no parto e no pós-parto; e ter acesso a métodos não farmacológicos como massagens, banho, bola, entre outros, para aliviar a dor. Este projeto já foi mencionado e referenciado em palestras e congressos ocorridos no Brasil e fora dele, inclusive, por representantes da Unesco.

E quanto ao fim das restrições da amamentação em lugares públicos e privados?
Essa foi uma outra luta importante. Elaboramos uma lei que veda quaisquer restrições às mulheres que amamentam seus filhos e precisam fazê-lo fora do ambiente doméstico. Foi instituído no Estado do Tocantins, inclusive, um dia alusivo a esse direito, denominado “Hora do Mamaço”, cujo principal objetivo é incentivar o aleitamento materno, mostrando os benefícios reais da nutrição natural.

A Sra. foi a primeira mulher a ocupar o cargo de presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins. Não seria uma prova que a representatividade política feminina caminha a passos largos?
Infelizmente não é bem assim. Historicamente, os números mostram que os espaços ocupados pelas mulheres, nas esferas públicas, são muito restritos. Veja, no parlamento estadual tocantinense, dentre os 24 deputados, somos apenas 05 – o que não representa nem ¼ – e, na legislatura passada, éramos apenas 03. Já na Câmara Municipal de Palmas, por exemplo, dentre os 19 vereadores, apenas 01 é do sexo feminino.

Efetivamente, qual o legado da gestão de vossa excelência à frente do parlamento estadual por dez meses?
Foi uma experiência única, uma grande honra, sem dúvidas. Estava à frente da Assembleia na comemoração dos 30 anos do Tocantins e isso foi gratificante. Além disso, posso dizer que os servidores da Casa tiveram participação massiva no meu mandato, uma vez que a ampla maioria deles demonstraram satisfação com minha gestão. Finalmente, cumpre enfatizar que, enquadrei o parlamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, renovei muitos contratos com custos menores, reduzi outras despesas, enxuguei a máquina administrativa. Enfim, fiz uma gestão coesa, em meio a uma crise política sem precedentes.

No que concerne à destinação de verbas específicas para estimular candidaturas femininas, qual é a sua percepção?
Entendo como muito mais do que necessário, visto que se observarmos a nossa realidade, verificaremos que ainda há um abismo entre os homens e as mulheres na própira política, como nas outras esferas de poder. Para que seja igualitário um dia, ainda é necessário a existência de mecanismos que permitem mais equilíbrio nas disputas eleitorais. É muito difícil para nós, mulheres, deixarmos as obrigações de mães e esposas, para percorrer um universo predominantemente masculino. São muitas viagens, reuniões, congressos, sessões, entre outras ocorrências, que acabam nos afastando, de um jeito ou do outro, do nossos lares. Então, muitas de nós, preferem a zona de conforto e a segurança. Por tal razão, o fundo destinado às candidaturas do sexo feminino deve ser mantido, de forma tal a incentivá-las a entrar, discutir e lutar por um país melhor, beneficiando a população com um todo, homens e mulheres.

A Sra. deixou o PDT para se filiar ao PSDB. Quais foram as razões que a levaram a escolher essa sigla?
Após várias consultas aos prefeitos que estão juntos comigo na luta cotidiana, conclui que seria o melhor partido, exatamente em razão da grande maioria deles estarem filiados ao PSDB. A comunicação e os entendimentos poderiam ser ainda mais facilitados se todos nós estivéssemos na mesma sigla, com as mesmas tendências ideológicas. Posso aqui exemplificar, os prefeitos de Peixe e Alvorada, mas na verdade existem vários outros correligionários com mandato. Represento várias cidades do Estado, de norte a sul e de leste a oeste, bem como conheço absolutamente todos os municípios. A base de representatividade do meu mandato se estende por toda a extensão do nosso território e o PSDB está presente em várias localidades.

No ano de 2020, haverá eleições municipais, quais são as suas perspectivas?
Ao encerrar a campanha de 2018, já iniciei a correria para 2020. As visitas às bases parlamentares, como aprendi com meu saudoso pai, João Ribeiro, devem ser constantes e não apenas nos anos eleitorais. Tenho realizado esse trabalho cotidianamente e, em 2020, ele estará ainda mais intensificado. Vou dedicar o maior tempo disponível para os prefeitos que me apoiaram na última eleição, visando reelegê-los, aliado a outros que manifestarem interesse nesta parceria a partir de agora.

Há um balanço geral sobre seus requerimentos e projetos apresentados em 2019?
Fiz um balanço positivo da atuação parlamentar no primeiro semestre deste ano. Foram 350 requerimentos, 58 projetos de lei apresentados. Destes, seis foram aprovados por unanimidade pelos deputados. A Casa Legislativa é um colegiado, não trabalhamos separadamente e todas as conquistas também são divididas. Agradeço aos pares pela colaboração, entendimento e aprovação dos projetos que apresentei, uma vez que eles eram relevantes para a sociedade.

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