Ação de improbidade é proposta contra prefeita de Brejinho de Nazaré

Gestora gestora contratou temporários de forma a descumprir a norma constitucional que estabelece concurso público como regra 

A contratação de pessoal temporário em desacordo com as hipóteses legais no município de Brejinho de Nazaré levou o Ministério Público Estadual a ajuizar, na segunda-feira, 30 de abril, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a prefeita Miyuki Hiashida. (PSDB).

Segundo a ACP, as contratações temporárias realizadas pela gestora não se enquadram nos critérios de excepcionalidade e descumprem a norma constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.

Segundo o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, ao descumprir a lei a prefeita incorreu em ato de improbidade administrativa e feriu princípios constitucionais da administração pública, no que se refere à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e à eficiência. Pela prática de improbidade administrativa, a gestora fica sujeita às penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento de eventual dano causado ao erário, em caso de condenação.

Uma outra ação judicial também foi proposta pelo MPE contra a mesma ré e contra o município de Brejinho de Nazaré. Essa medida requer a realização de concurso público. O promotor de Justiça requereu que a administração seja obrigada pela Justiça a cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual a prefeita assumiu, perante o MPE, o compromisso de realizar concurso e de substituir os servidores contratados irregularmente.

Segundo os prazos estabelecidos no TAC, o edital do concurso deveria ter sido publicado até outubro de 2017 e as provas deveriam ter sido aplicadas em dezembro do mesmo ano. Também ficou acordado no TAC que a prefeita não realizaria novas contratações irregulares. Apesar do acordo, em novembro de 2017 a gestora informou ao Ministério Público que não realizaria concurso e alegou como justificativa a inexistência de previsão orçamentária. Já em janeiro de 2018, o MPE constatou que persistiam dezenas de contratações irregulares em Brejinho de Nazaré.