Ação contra Marcelo Miranda tem pedido de vistas no TSE

Relatora do caso encaminha voto pela absolvição, mas o Ministro Luiz Fux pediu vistas

Ministra Luciana Lóssio

O Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e da coligação “A Mudança que a Gente Vê”, encabeçada pelo ex-governador Sandoval Cardoso (SD), contra o governador Marcelo Miranda (PMDB) e a vice-governadora Cláudia Lelis (PV), entrou em pauta na sessão noturna de terça-feira, 28, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A ação de investigação judicial eleitoral contra o governador e sua vice foi motivada pela prisão em flagrante de quatro pessoas no aeroporto da cidade de Piracanjuba, em Goiás, no momento em que embarcavam em uma aeronave de propriedade da Construtora ALJA Ltda, portando o montante de R$ 500 mil em espécie.  O dinheiro havia sido sacado momentos antes na agência da Caixa Econômica Federal da conta de Lucas Marinho Araújo, de onde já havia sido transferido mais de R$ 1 milhão para outras contas correntes no Tocantins.

Ainda em 2015, por três votos a dois, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgou improcedente a representação do Ministério Público (MPE), uma vez que não restou provado que os recursos apurados na investigação ministerial, os R$ 500 mil apreendidos no avião e os mais de R$ 1 milhão rastreados pela quebra de sigilo bancário, foram aportados ou direcionados para a campanha de Marcelo Miranda.

No julgamento desta terça, 28, no TSE, a ministra Luciana Lóssio, relatora do caso, rejeitou o recurso, e manteve Miranda e Lelis nos cargos. Segundo a ministra, não há como fazer a ligação direta entre os R$ 500 mil apreendidos num avião em Piracanjuba (GO), pela Polícia Civil de Goiás, em 18 de setembro de 2014, e a campanha eleitoral de Marcelo. “Esse dinheiro pode ter ido para outros candidatos do PMDB, inclusive”, ponderou a relatora.

Ocorre que, face ao pedido de vista do ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso “sine die”. Por tal razão, o processo não foi julgado pelos ministros do TSE, que poderão acompanhar ou não o voto da Relatora. Se a maioria for favorável, Marcelo e Cláudia continuarão no comando do Estado do Tocantins.

Luciana Lóssio rejeitou vários pedidos preliminares, mas atendeu a solicitação para declarar como provas ilícitas a troca de mensagens ocorrida pelo aplicativo WhatsApp antes do fato, entre os presos. Ela avaliou que referidas mensagens foram transcritas sem autorização judicial, e por tal razão, inservíveis como meio de prova. A ministra, inclusive, apontou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) neste sentido.

A relatora ainda ressaltou a mudança de versões entre os presos e até o aconselhamento de advogados para que os acusados dissessem que o dinheiro pertencia à campanha de Marcelo para se livrarem da acusação de tráfico de drogas. Por isso, a ministra não reconheceu “a credibilidade da prova testemunhal”.

A própria agenda apresentada como prova contra Marcelo, a ministra disse que não fica claro de quem é o documento, que poderia até ser do então candidato a deputado federal Carlos Gaguim (PTN).

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