Voto impresso: o que pensam políticos, juristas, e engenheiros da computação

Presidente da República voltou a atacar o sistema eleitoral atual e a lançar dúvidas sobre a legitimidade do processo 

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Em live transmitida pelas redes sociais nesta quinta-feira, 17, o presidente Jair Bolsonaro voltou a defender a impressão do voto. Bolsonaro afirmou que, caso não exista o chamado “voto auditável” nas urnas do ano que vem, um lado poderia não aceitar os resultados da eleição e “criar uma convulsão no Brasil”. O chefe do executivo também atacou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, por se opor à medida e por dizer no dia 15 que Bolsonaro tem “dever cívico” de mostrar as provas de fraude na eleição que ele já afirmou possuir.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da deputada Bia Kicis (PSL-DF) que discute a possibilidade de impressão dos votos para auditoria é debatida em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. No dia 9, em audiência pública sobre a segurança da urna eletrônica, o ministro defendeu que o processo eleitoral brasileiro é “seguro, transparente e, sobretudo, ele é auditável”.  

Além de Bolsonaro, também deram declarações favoráveis à adoção do chamado “voto impresso” os dirigentes do PSB e do PDT, incluindo o pré-candidato pedetista à Presidência, Ciro Gomes. As falas são justificadas com desconfiança sobre o sistema eleitoral e a ideia de que um comprovante em papel do voto digitado na urna eletrônica seria capaz de extinguir os problemas de confiabilidade da urna eletrônica. 

O Jornal Opção ouviu especialistas em direito eleitoral e em segurança de dados para compreender se o processo eleitoral realmente corre risco de fraude, ou se, como afirmou o ministro, se o “voto impresso é uma solução arriscada para um problema que não existe.” Também foram ouvidos deputados federais representantes da bancada goiana para saber os rumos da votação na Câmara.

Parecer jurídico

Dyogo Crosara, advogado especializado em direito eleitoral, dá seu parecer quanto ao assunto: “Em minha opinião, a adoção de um comprovante impresso causaria uma judicialização de todas as eleições no Brasil. Além disso, essa matéria já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu que a proposta ofende o princípio democratico da liberdade do voto, gera restrições, causa aumento de gastos; em suma, o STF julgou inconstitucional.”

Dyogo Crosara lembra ainda que as urnas eletrônicas estão em vigor no Brasil desde 1996, com funcionamento pleno desde o ano 2000, e não há até hoje nenhuma evidência de que sua segurança tenha sido rompida. “Não temos uma evidência concreta de fraude. Isso é apenas uma tentativa de tumultuar o processo e questionar os resultados de forma antecipada. Eu venho alertando: nós teremos um enorme transtorno se a questão continuar pautada da forma como está.”

Concorda com Dyogo Crosara o relator Aldo Silva Arantes, da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O relator sustentou o seu parecer favorável à manutenção da votação eletrônica e contrário à reintrodução do voto impresso em sessão ordinária virtual do Instituto realizado na quarta-feira, 16. No parecer, aprovado com 96% dos votos do Plenário do IAB, o relator, que foi deputado constituinte, rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 135/2019, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), por considerá-la inconstitucional.  

A parlamentar propõe o acréscimo do parágrafo 12 ao artigo 14 da Constituição Federal, com a seguinte redação: “No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.  

Para Aldo Silva Arantes, “na realidade, não se trata de uma proposta que tem por objetivo aperfeiçoar o processo democrático, mas somente uma iniciativa de setores negacionistas que vêm tentando desestabilizar o sistema com reiterados ataques à Constituição e ao estado democrático de direito”. Ele defendeu a qualidade e a segurança da votação eletrônica: “Não há sinais de fraude no sistema, que existe desde 1996, é uma referência internacional e tem a confiança da população, que poderia ser minada por sua alteração”. 

Aldo Silva Arantes lembrou que a inconstitucionalidade do voto impresso foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento virtual realizado no dia 14 de setembro do ano passado, a corte confirmou em decisão unânime a medida liminar anteriormente deferida pelo Plenário e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889. Ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a ação questionava a validade do artigo 59-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), incluído pela Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral), que previa a obrigatoriedade de impressão do registro de cada voto depositado de forma eletrônica na urna.  

“O Plenário do STF considerou que o dispositivo que determina a impressão do voto coloca em risco o seu sigilo, contrariando a Constituição Federal”, informou Aldo Silva Arantes. Ele disse ainda que, no julgamento, a PGR sustentou que “a norma não explicita quais dados estarão contidos na versão impressa do voto, o que abre demasiadas perspectivas de risco quanto à identificação pessoal do eleitor”. 

O advogado também ressaltou que os ministros apontaram, ainda, a falta de proporcionalidade e razoabilidade da medida. “Além de trazer riscos para as votações, sem haver a garantia de que aumentará a segurança do sistema, a medida impõe altos custos, pois sua implantação está estimada em mais de R$ 2 bilhões”, disse o relator, ao concluir a sua sustentação pela “inconstitucionalidade e inconveniência política da adoção do voto impresso”. 

Tramitação política

O Jornal Opção ouviu parlamentares goianos para compreender o que pensam do projeto de Bia Kicis. 

O deputado federal José Mário Schreiner (DEM) é um dos que se coloca de forma favorável à ideia. O democrata afirmou: “A urna eletrônica é um avanço muito importante no processo eleitoral. No entanto, precisamos defender sempre a nossa democracia, e se houver mecanismos que possam deixar mais confiável o processo eleitoral, eu sou a favor. A PEC apresenta um complemento para a votação na urna eletrônica, após o eleitor votar, a urna emite o voto impresso que poderá ser conferido por ele. Isso deixa o processo mais transparente.”

“Logo, sou favorável ao voto impresso”, complementou José Mário Schreiner. “É importante termos um mecanismo de auditagem dos votos, uma forma de conferência para eliminarmos possíveis fraudes e fortalecer a democracia brasileira, sem violar o sigilo do voto. A nossa defesa é pela transparência e segurança dupla do resultado das urnas.”

O representante do PT, Rubens Otoni, é um dos que argumenta contrariamente à PEC: “Ceder à ideia de que apenas o voto impresso é confiável seria um retrocesso sem tamanho. As dúvidas lançadas sobre a seriedade de nosso processo eleitoral são apenas uma jogada para colocar suspeita sobre o processo eleitoral. O que precisamos é aperfeiçoar sempre a tecnologia e garantir a plena auditagem”.

Zacharias Calil (DEM) afirma não ter opinião completamente formada, podendo mudar de ideia, mas diz que à princípio a impressão do voto lhe parece uma má ideia. “Acho que seria um retrocesso, porque nosso voto na urna eletrônica é comprovadamente seguro, além de ser rápido e prático. A impressão do voto e a possibilidade de judicializar processo para que haja a conferência e recontagem; tudo isso transformaria nossas eleições em uma loucura.”

Segurança da informação

Logicamente, os argumentos contrários à adoção de novas urnas, desenvolvimento de novos softwares para votação e treinamento de pessoal em apenas um ano não significam que as urnas eletrônicas jamais poderão ser aperfeiçoadas. Uma solução proposta por um grupo de engenheiros formados no Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) busca viabilizar as auditorias independentes após cada eleição, para confirmar a integridade dos resultados. A ideia é dar continuidade à evolução o processo eleitoral de forma segura e constitucional.

O grupo técnico quer colaborar gratuitamente para solucionar a polêmica do voto impresso pelas urnas, que hoje divide políticos e eleitores no Brasil. Para desenvolver o projeto a “Associação GRITA!”, uma entidade sem fins lucrativos, reuniu a equipe de engenheiros que vai seguir oferecendo novas soluções tecnológicas para melhorias no sistema eletrônico de votação, sem custos para a comunidade.

Guy Manuel, engenheiro que coordenou o processamento das eleições no Paraná desde os anos 1980, é um dos idealizadores da associação. Ele afirma que a proposta deste trabalho foi reunir especialistas da área tecnológica, para colaborar voluntariamente com o desenvolvimento de soluções úteis para a sociedade. 

Sobre as atuais urnas eletrônicas, o engenheiro recorda como elas foram projetadas: “Estas urnas foram criadas com uma tecnologia segura e avançada na época. Porém, com o modelo atual da urna não é possível fazer uma auditoria independente sobre os resultados, mesmo de forma estatística, após uma eleição”.

Voto eletrônico auditável já seria viável na eleição de 2022

A solução do voto eletrônico auditável poderá ser adotada já para a eleição de 2022, garante o engenheiro: “A nova tecnologia que apresentamos já foi estudada e aprimorada com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. E também foi apresentada ao TSE, Tribunal Superior Eleitoral”. Mesmo sendo uma tecnologia inovadora, sob a proteção de propriedade intelectual, a equipe oferece gratuitamente todos os direitos de exploração do sistema para o País e as suas instituições. 

Guy Manuel complementa: “A arquitetura flexível das urnas eletrônicas foi útil por 25 anos. Paralelamente, neste período, houve um grande avanço nas auditorias de sistemas de informação e nas exigências da sociedade. Isto foi realizado para garantir a transparência e a integridade dos resultados em sistemas eletrônicos de votação. Quando a solução proposta pelo “GRITA!” for implantada nas urnas eletrônicas atuais, irá responder de maneira simples ao desafio de auditar os resultados de votação de forma segura e com o sigilo total dos votos”.

Carlos Rocha, engenheiro que liderou o desenvolvimento e a fabricação das primeiras urnas eletrônicas de 1995 a 1998, trabalhou ao lado de Guy Manuel. Ele esteve na coordenação técnica do grupo de trabalho do voto auditável impresso em documento eletrônico do “GRITA!”. 

Rocha destaca a absoluta necessidade de preservar a integridade de cada voto de forma individualizada: “Esta é uma urgência, aliada à grande demanda da população para tornar viável o procedimento de auditoria independente na apuração dos resultados das eleições. E para dar a esse procedimento a publicidade necessária para garantir a transparência, que é essencial a todo ato administrativo válido, como já estabelece a Constituição Federal”.

O engenheiro Roberto Heinrich, que dirige a “Associação GRITA!”, explica que esta proposta vai continuar utilizando as urnas já existentes, mas introduzindo a possibilidade de auditoria através da ‘impressão dos votos’ de forma digital e certificada. E complementa: “É uma tecnologia hoje amplamente usada pelos bancos, por exemplo, à qual o público já está acostumado e confia. Tudo vai ser feito a um custo muito mais baixo, ecologicamente sustentável, sem papel e sem impressoras mecânicas, sem necessidade de manutenção ou transporte, ou mesmo de troca de todas as urnas”.

O engenheiro Francisco Medeiros, membro da equipe, diz que a proposta representa uma evolução tecnológica, garantindo a auditoria do processo eleitoral: “Poderemos aumentar a confiança dos eleitores com a possibilidade de auditoria pós-eleição, garantindo a segurança e a transparência através do uso de certificados digitais, mantendo sigilo total do voto. Isso deve acabar com a polarização política sobre o tema. E poderá voltar a posicionar o Brasil como líder mundial no processo eleitoral automatizado, liderança que o País perdeu ao não incorporar as últimas tecnologias à sua urna eletrônica”. Além dos profissionais citados, também participaram do grupo de trabalho os engenheiros Paulo de Geus e Vezio Nardini.

Uma grande movimentação para a impressão do voto em papel está sendo liderada pela deputada Bia Kicis, autora da PEC do Voto Auditável Impresso em Papel. A “Associação GRITA!” está procurando apresentar o seu novo conceito de Voto Eletrônico Auditável ao Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do TSE, Tribunal Superior Eleitoral, à Deputada Bia Kicis e aos congressistas interessados, para oferecer esta solução de forma gratuita, como uma contribuição à sociedade e ao avanço do processo democrático no Brasil.