Temer sanciona terceirização, que não mexe na CLT

Ao contrário do que dizem as corporações sindicais e os partidos de oposição, projeto não altera direitos do trabalhador

Plenário da Câmara dos Deputados aprova projeto da terceirização: expectativa de mais empregos e estímulo para a retomada dos investimentos em mão de obra | Foto: Gustavo Lima/ Câmara dos Deputados

Cezar Santos

J.N.I., de 34 anos, trabalha há nove anos numa empresa de vigilância em Goiânia. Há cerca de dez anos ele veio do Maranhão em busca de emprego. Assim que chegou, graças ao porte físico, arrumou “bi­cos” como segurança e outras tarefas, sem contrato formal. Um a­mi­go lhe sugeriu fazer o curso em uma empresa de vigilância. Ao final do curso, I. foi contratado, com car­teira assinada. Passou a prestar serviços em várias empresas contratadas de sua empregadora, e alguns anos depois foi promovido, assumindo função na área administrativa.

O repórter pergunta se nesse tempo a empresa deixou de cumprir algum direito que lhe cabe, como férias remuneradas, ganho por horas extras, aumento salarial, salário-família, etc. “De jeito nenhum, sempre recebi e recebo todos os meus direitos. Foi Deus que me ajudou a conseguir esse emprego. E sou agradecido ao amigo que me aconselhou a fazer o curso de vigilante”, responde.

J.N.I. é um “terceirizado”, como se diz. Ou seja, é contratado de uma empregadora que vende os serviços dele para outras empresas. A descrição sumária da relação dele com sua empregadora não significa que é assim com todos os terceirizados. Pode haver problemas com outros empregados e outras empregadoras, como os há no mercado de trabalho de contratação direta. Não fosse assim, não haveria centenas de milhares de litígios trabalhistas no Brasil.

Mas a situação descrita permite perceber que a relação de um terceirizado no mercado de trabalho pode se dar de forma harmônica, correta, sem desrespeito aos direitos do empregado. Inclusive, no caso descrito, com possibilidade normal de ascensão funcional na empresa.

E esse tipo de relação — que existe há muito tempo no Brasil e em todos os países capitalistas —deve se tornar mais clara e abrangente, para empregado e empregador, com a nova legislação aprovada dia 22 na Câmara dos De­pu­tados e sancionada na noite de sexta-feria, 31, pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP).

Trata-se de projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. A iniciativa foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” e inclui vetos parciais a três pontos da proposta.
A ideia inicial era de que o presidente sancionasse a iniciativa próximo ao prazo de 12 abril, em um evento no Palácio do Planalto com a presença de parlamentares e empresários. Mas Michel foi recomendado a antecipá-la para evitar novas pressões e eventuais retaliações de um grupo de senadores peemedebistas, que pediu em carta ao presidente para vetar integralmente a proposta.

A nova legislação libera a medida para qualquer setor das empresas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permitia apenas a terceirização de “atividades-meio”, como serviço de copa, cozinha, limpeza e segurança (o caso do nosso personagem). No caso de uma empresa de engenharia, por exemplo, não se pode contratar terceirização de engenheiro.

Esquerda contra

O projeto é defendido pelo empresariado e pelo governo Michel Temer — por sinal, a terceirização é um dos itens considerados pelo presidente no seu projeto reformista. Por outro lado, as entidades corporativas, como sindicatos, e os partidos de oposição (de esquerda), para os quais o Estado tem de ser o grande provedor, condenam a medida.

A oposição ao governo Temer tinha encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) três pedidos de mandados de segurança na tentativa de suspender os efeitos do projeto aprovado pela Câmara. Os responsáveis pelos pedidos enviados ao STF são o senador Ran­dolfe Rodrigues (Rede) e os deputados federais André Figueiredo (PDT) e Carlos Zarattini (PT).

A ideologia deturpa a análise do tema. A petista Dilma Rousseff, por exemplo, que defendia a medida quando era presidente, agora se diz contra. O argumento dessa turma é que a terceirização tira direitos do trabalhador, “mata” a CLT (Con­solidação das Leis do Trabalho), e que com ela os patrões poderão contratar seus funcionários sem garantias como férias, décimo-terceiro, licença-maternidade, abono salarial e outros direitos trabalhistas.

Em tempo: CLT é a norma le­gis­lativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. A CLT foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época. Ou seja, é uma legislação que tem muita coisa boa, mas também está defasada em muitos pontos, posto que foi elaborada num tempo em que a economia e as relações sociais eram muito diferentes.

Avanço

O presidente da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg), Pedro Alves de Oliveira, comemora a aprovação do projeto, observando que a regulamentação da terceirização no Brasil é um avanço nas relações trabalhistas. “Mais que desburocratizar e dinamizar o setor produtivo, a aprovação do PL 4302/98 proporciona mais segurança para o trabalhador, incentiva sua qualificação profissional e aumenta sua empregabilidade e renda. Como consequência, haverá maior competitividade da indústria brasileira.”

Presidente da Fieg, Pedro Alves de Oliveira: “Saímos do atraso” | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Pedro Alves diz que não se pode confundir a terceirização com precarização. “A regulamentação protege o trabalhador, que terá garantias duplicadas – pelo prestador e pela contratante -, preservando todos os seus direitos trabalhistas estabelecidos na legislação, como registro na carteira de trabalho, 13º salário, férias, recolhimento do FGTS e horas extras.”

Segundo o líder empresarial, depois de muita discussão, lamentavelmente marcada por antagonismos ideológicos, o país sai do atraso, do passado. “Agora, em meio à expectativa pela sanção presidencial, o momento exige, mais do que comemoração, uma ampla mobilização em apoio a esse passo gigantesco dado na Câmara.”

Garantias estão asseguradas

Henrique Arake, Ricardo Meneses e Pierre Moreau: os primeiros aplaudem, o outro teme demissão em massa

O fato é que, se sancionado, o Projeto de Lei nº 4.302/98 vai assegurar os direitos trabalhistas previstos pela CLT, como férias e pagamento do 13º salário. E ainda que não tenha nenhum dispositivo claro e específico sobre o assunto, o texto prevê que a fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas serão regidas pela legislação trabalhista. Exatamente como é hoje.

Para além do “achismo” e da ideologia canhestra, quem lida com a questão no dia a dia tem propriedade para analisá-la. Recente reportagem do “Correio Braziliense” trouxe a opinião de profissionais que estudam o tema. O advogado Henrique Arake, mestre e doutorando em Direito e Economia, professor de Direito Empresarial, sócio do escritório Machado Gobbo, é claro: “Tem coisas que não precisam ser ditas (ao pé da letra). Estranho seria se fosse o contrário. Não há nada no texto que retire os direitos trabalhistas. Por isso, o trabalhador não ficará desprotegido, será aplicada a CLT”.

Arake lembra ainda que o trabalhador está garantido porque a responsabilidade da empresa tomadora do serviço é subsidiária. Ou seja, quando o trabalhador se sentir lesado e reivindicar seus direitos trabalhistas, a empresa terceirizada é quem deverá honrar os compromissos. Esgotados os recursos da empresa, a contratante será obrigada a arcar com os pagamentos dos direitos. De novo, exatamente como é hoje.

E numa eventual ação trabalhista, nada impedirá o trabalhador de ajuizar as duas empresas. Também ouvido pelo “Correio”, o advogado Ricardo Meneses, especialista em Direito Processual do Trabalho e em Compliance Trabalhista e Gestão de Pessoas, do escritório Küster Machado, disse que o funcionário da terceirizada deverá inserir no processo a “primeira reclamada”, ou seja, a terceirizada, e a “segunda reclamada”, a tomadora. “Isso já é de praxe e supercomum na Justiça trabalhista. E o processo corre contra as duas empresas. Tanto que ambas se defendem, mas a execução corre apenas, primeiramente, contra a prestadora de serviços.”

A reportagem registra que o projeto, no entanto, está longe de ter unanimidade sobre o benefício ao trabalhador. Há especialistas que acreditam que a terceirização irrestrita pode precarizar as relações de trabalho. É o caso do advogado Pierre Moreau, sócio-fundador do Moreau Advogados. “O projeto aprovado não proíbe a contratação de terceirizados que eram funcionários da empresa. Dessa forma, a medida pode gerar demissão em massa e a pejotização decorrente da terceirização.”

A pejotização é o processo em que um trabalhador celetista é demitido e contratado como pessoa jurídica (PJ). “Com a pejotização, os trabalhadores perderão direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, licença maternidade, FGTS, aviso-prévio, entre outros”, analisa Moreau. Ricardo Meneses contesta a ideia. “Não vai haver isso. Os trabalhadores terceirizados terão que ter a carteira assinada. O empregador não vai contratar cada trabalhador com 20 empresas diferentes, por exemplo. É uma prática trabalhista que já está no radar do Ministério Público e certamente continuará.”

Quem defende o projeto enfatiza que ele traz segurança jurídica. E, mais do que ter essa segurança, é ter a certeza de que as empresas vão agir dentro da lei, pondera o advogado Eduardo Pastore, sócio-diretor do escritório Pastore Advo­gados, ouvido pela reportagem. “Oitenta por cento dos problemas de empresas não são jurídicos. São problemas de gestão. Tem empresa que contrata uma terceirizada sem verificar o patrimônio dela.”

Pastore destaca que é fundamental que as contratantes cobrem a certidão negativa de débito trabalhista da terceirizada, para saber se há e quantas são as ações trabalhistas envolvendo a empresa prestadora de serviços. Também é importante que os empregadores não façam cobranças ao trabalhador terceirizado como se ele fosse da própria empresa. “Isso, a legislação não permitirá”, destacou Pastore.

A conclusão para quem analisa a questão sem antolhos ideológicos é que a terceirização plena aprovada na Câmara dos Deputados pode trazer mais competitividade ao setor produtivo e ser um estímulo para a retomada dos investimentos em mão de obra. Em muitos países, a admissão de mão de obra terceirizada traz resultados positivos para o aumento da produtividade.

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