Suspensão de concursos públicos no Estado afeta Segurança Pública

Governo rebate e diz que Goiás precisa equilibrar as contas antes de voltar a fazer processos seletivos para o funcionalismo

Suspensão de concursos públicos no Estado afeta Segurança Pública
Presidentes de sindicatos ligados à Segurança Pública no Estado | Foto: Divulgação

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead), anunciou a suspensão dos concursos públicos em Goiás no último dia 8. A medida, que afeta o serviço público no geral, impacta de maneira mais incisiva a Segurança Pública — o que inclui a Polícia Militar, Polícia Civil e outros.

Isso, porque a Lei Estadual 17.866, de 2012, estipulou que o efetivo da PM em Goiás deveria ser de 30.741. Entretanto, ao acessar o Portal da Transparência, é possível perceber que há por volta de 13.352 policiais militares ativos, ou seja, 17.389 a menos do que o estipulado em Lei. Isto é, falta 56,57% de policiais ativos para que o Estado cumpra o que é estabelecido.

Há também 6.665 reformados e 2.976 pensionistas. Mas essa segunda categoria tende a aumentar até o fim do ano. De acordo com o Portal da Transparência, até dezembro de 2019, mais de mil servidores da PM se aposentarão. Para ser exata, serão 1.291 a menos.

Isso significa que até o fim do ano, sem a realização de concursos e chamamentos, o total efetivo de policiais militares será de 12.061. O déficit, então, passará de 56,57% para 60,76%. Quer dizer, o Estado terá um efetivo correspondente a aproximadamente 2/5 do ideal.

Sindicato

Para o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Miliar e do Corpo de Bombeiros de Goiás (Assof), Coronel Anésio Barbosa, a suspensão de concursos para aumento de arrecadação é lamentável. “A reposição de efetivos é uma necessidade para atender às demandas da sociedade”, disse.

Ele afirma que entende as dificuldades financeiras do Estado, mas, por outro lado, acha que o Governo poderia encontrar outras soluções para aumento de arrecadação. “Existem alternativas que inclusive já foram apresentadas, como cortes de incentivos fiscais, combate à sonegação fiscal e outros”, explica.

Em sua perspectiva, essa medida penaliza a categoria e a sociedade. “O policial militar acaba trabalhando dobrado, porque a demanda não diminui e, no entanto, os servidores têm que dar conta de tudo o que é demandado. Afinal, nós policiais vamos fazer de tudo para atender o cidadão e acabamos nos sobrecarregando”, opina.

Ainda segundo Anésio, esse sobrecarregamento desencadeia uma série de consequências a longo prazo. Entre elas o aumento do estresse entre os policiais. “O que pode gerar situações indesejáveis no futuro”, sublinhou.

Suspensão de concursos públicos no Estado afeta Segurança Pública
Presidente do Sinpol diz que suspensão sobrecarrega policiais | Foto: Divulgação

Polícia Civil

No caso da Polícia Civil, diferente da Militar, não há uma Lei que estabeleça um mínimo efetivo, mas o quadro dispõe de 6 mil vagas no total. Hoje o Estado, no entanto, conta com 3.958 ativos, 1.852 aposentados e 762 pensionistas. Dos ativos, 215 estão prestes a se aposentar.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol), Paulo Sérgio, considera que isso representa pouco mais da metade dos cargos preenchidos (aproximadamente 66%). “É um contingente baixo demais, precisamos de concurso público, mas essa medida já era prevista, dado o discurso de terra arrasada do Governo de Goiás”, disse.

Ele compartilha da preocupação do presidente da Assof: ” Temos um problema sério de acúmulo de funções. Policiais cumprem funções que muitas vezes não são suas, o que é irregular, mas que somos obrigados a fazer para satisfazer a população. O policial tem a profissão mais estressante do mundo, imagina acumulando função?”.

Paulo ainda destaca que uma preocupação da população hoje em dia é com a segurança. O papel da Polícia Civil é investigar os crimes. “Mas sem aumento de contingente, não tem como melhorar a Segurança Pública, estamos trabalhando por três ou quatro. O que significa que a população não terá tudo o que necessita de nós, o sentimento é de injustiça”, lamenta.

Parlamentares

O deputado estadual Coronel Adailton (PP), que é policial militar, fez duras críticas a essa decisão. “Já passamos por isso no passado e isso trouxe, inclusive dificuldades no fluxo de carreira dos policiais”, disse.

Segundo ele, a falta de militares na rua dificulta o trabalho, “que já é penoso”. “Nosso policial já atua em horas extras, trabalhando muito além da sua carga horária, e se faltar mais policiais, aumenta ainda mais a dificuldade”, criticou. Para ele, a segurança dos goianos que entra em risco.

O deputado Major Araújo (PRP), apesar de ser base do governador Ronaldo Caiado (DEM), disse que a suspensão de concursos afeta de maneira inestimável o efetivo das polícias. “Se você for no setor de pessoal da PM hoje, vai ver que todos os dias são protocolados pedidos de ida para a reserva”, disse, considerando que a falta de chamamento pode agredir mais do que se imagina.

Segundo ele, os pedidos de ida para a reserva são motivados pela falta de promoção. A ausência de concursos, conforme o parlamentar, faz com que os policiais fiquem estagnados em seus cargos e uma coisa acaba levando à outra. “E isso oferece um grande risco à sociedade. Na polícia militar não dá para improvisar com temporários, o que resolve é o concurso e se isso não for feito, seguimos cada vez mais abandonados pela segurança”, explicou.

Suspensão de concursos públicos no Estado afeta Segurança Pública
Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Secretaria

O secretário de Estado da Segurança Pública, Rodney Miranda, se manifestou por nota sobre o assunto. Em sua visão, o não empenho da folha de dezembro pela gestão passada levou a atual a tomar essa decisão. Ele também pontua que o Governo, neste momento, prefere acertar as contas com os servidores em atividade do que convocar novos.

“É preciso um diagnóstico detalhado e cauteloso para saber quem é que está em desvio de função, quem é que está em função administrativa e que poderia estar no operacional e, também, tentar aproveitar policiais da reserva para cobrir certas funções que ajudem a liberar os combatentes para o trabalho de rua, seja no policiamento ostensivo, ou no trabalho investigativo”, escreveu.

Rodney também disse que sua equipe está empenhada em ver a distribuição atual do efetivo, revendo classificações políticas feitas no passado. “Que não respeitaram as manchas criminais e a alocação técnica de efetivo”, disse.

“Por fim, destaca que 300 policiais já foram retirados de funções administrativas para o trabalho efetivo nas ruas e que, dentro em breve, este número chegará a 500, podendo atingir até o fim deste ano um quantitativo de mil novos homens reforçando o policiamento”, pontua. No entanto, esses mil novos homens não suprem o total do efetivo que irá se aposentar no mesmo período.

Suspensão de concursos públicos no Estado afeta Segurança Pública
Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Economia

Para a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, a medida é correta e sensata para equilibrar as contas. Para ela, a reclamação sobre a suspensão de concursos é sindical e visa somente aos interesses dos servidores e ignora a população como um todo.

“O sindicato só quer mais e mais para os servidores, mas e o resto da população? Quem fala por eles? Os servidores são os privilegiados”, disse. Ela relata, ainda, que a todo momento chegam TACs determinando chamamento de aprovados em concursos de mais de 10 anos atrás, o que, segundo ela, só onera ainda mais o Estado.

Cristiane voltou a dizer que o gasto com servidor público é alto. Ela frisa que, no momento, o Governo quer investir em Saúde e Educação, com foco nos hospitais. Por isso, acha sensato suspender processos seletivos para aumentar arrecadação em outros âmbitos da administração.

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