Sem regulamentação por leis complementares, Plano Diretor de Goiânia vira peça de ficção

Com algo entre 60% e 80% ainda a ajustar naquilo que não é autoaplicável, lei tem apenas um ano de vigor até passar por revisão na Câmara de Goiânia

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Elder Dias

Boa parte das críticas sobre o estado atual do planejamento urbano de Goiânia envolve o Plano Diretor em vigor, aprovado em 2007. Muitos dos que não estão totalmente inteirados do que ocorre na dinâmica da cidade o criticam e até o crucificam como “culpado” da desorganização espacial verificada nos últimos anos e que transformou completamente algumas regiões da capital. Um bom exemplo é o Setor Marista, que já foi tema de reportagens deste semanário e que abriga um foco intenso de polêmica: o Nexus Shopping & Business, empreendimento conjunto de dois grandes empresários — Ilézio Inácio Ferreira, da Consciente Construtora, e Júnior Friboi, da FJG Incorporações — que, se levado adiante, vai alterar completamente a paisagem de seus arredores, causando consequências ainda imprevistas à mobilidade e ao meio ambiente.

Mas existe uma boa razão para tais pessoas reverem seus conceitos com relação à “satanização” do Plano Diretor: é que, na prática, para fazer que a lei fizesse efeito, muitos artigos importantes que a constituem precisariam ter passado por regulamentação. O que ocorre, no entanto é que, ainda hoje, quase nove anos após entrar em vigor, algo entre 60% e 80% dessa lei, a de número 171/2007, não pode ser aplicada.

Como é de se deduzir, uma lei que precisa ser regulamentada em sua maior parte é uma lei “manca”. Um dos que fizeram alerta sobre isso foi o deputado estadual Francisco Júnior (PSD), em recente entrevista ao Jornal Opção (edição 2119): “Grande parte do Plano Diretor de Goiânia não é autoaplicável. Então, se não houver leis complementares, para regulamentá-lo, é como se fosse algo de efeito inócuo. Ocorre que 80% do que precisaria ser regulamentado ainda não passou por isso”, disse o parlamentar, que tem autoridade para falar do tema: ele foi secretário municipal de Planejamento durante a discussão do Plano e atuou, como vereador e presidente da Câmara de 2008 a 2009, pela sua regulamentação.

Para Francisco Júnior, o avanço da regulamentação só acontece se o Executivo estiver envolvido e colocar a pauta como prioridade. “O Plano Diretor, ao contrário do que se pensa, não trata do espaço da cidade simplesmente, não trata apenas de expansão urbana. Muito mais do que isso, o Plano Diretor trata do espaço ocupado e de como ele deve ser ocupado.”

E o Executivo tem feito sua parte? Para Francisco Júnior, não. “A regulamentação tem de nascer no Poder Executivo. A Câmara não tem qualificação técnica, nem os profissionais necessários para a elaboração dos projetos. Dessa forma, a previsão legal tem de vir da administração municipal em curso, senão a lei pode ser vetada por vício de origem. Até o momento, faltou vontade política, ou competência, para fazer a coisa andar”, afirma. A formatação das leis complementares deve obedecer, além do que estabelece o Plano Diretor, também o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do município e a Constituição Federal.

A sustentação de Francisco Júnior é corroborada por Anselmo Pereira (PSDB), o mais experiente membro da Câmara de Goiânia — está em sua sétima legislatura —, da qual é o atual presidente. Mais moderado na avaliação, embora não menos contundente, ele observa a necessidade de leis complementares para fazer “fluir” o Plano Diretor, mas calcula a proporção do que ainda precisa ser regulamentado em 60% do trabalho total. “Somente agora chegou ao Le­gislativo a proposta para uma Lei Ambiental. Entre outros, precisamos dos projetos de reforma do Código de Posturas e do Código Tributário, que não foi feita; a de resíduos sólidos também não está pronta. Enfim, há uma série de leis para complementar a essência do Plano Diretor”, afirma o vereador, que chegou a ensaiar um voo em busca de uma candidatura ao Paço pelos tucanos.

Também Anselmo critica a morosidade com que se dá a resposta ao que necessita para viabilizar o Plano Diretor. “É preciso vontade de fazer. A proposta para a Lei de Par­celamento de Solos [projeto de Lei Complementar 020, de 27 de agosto de 2015], que está tramitando na Casa, fui eu quem a mandou, como prefeito interino”, ressalta.

Quando a Lei 171/2007 foi sancionada pelo então prefeito Iris Rezende (PMDB), em maio de 2007, estava prevista sua atualização a cada dois anos e sua revisão após uma década – ou seja, para 2017. Desde então, houve apenas duas atualizações – e, ainda assim, um tanto questionáveis, em relação ao propósito. “Deste ano até o próximo, teremos de fazer a revisão de algo que, de fato, não foi colocado em prática. É um Plano Diretor que não foi aplicado. Sou um crítico contumaz deste tipo de prática: não adianta atualizar o plano se não se aplicarem as normas que ele preceitua.” Anselmo Pereira cita, por exemplo, em relação à mobilidade urbana, o fato de nem todos os corredores preferenciais terem sido implantados.

Francisco Júnior: “Plano Diretor trata de como o espaço é ocupado” Anselmo Pereira: “É preciso ter vontade política para fazer” Sebastião Juruna: “Até 15 de abril enviaremos tudo à Câmara”

Francisco Júnior: “Plano Diretor trata de como o espaço é ocupado”
Anselmo Pereira: “É preciso ter vontade política para fazer”
Sebastião Juruna: “Até 15 de abril enviaremos tudo à Câmara”

Prefeitura encaminhará todos os projetos de lei complementar até abril, garante secretário

O advogado Sebastião Ferreira Leite está à frente da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) há menos de um mês e meio. Mais conhecido como Juruna, apesar de já ter ocupado função análoga à atual — foi presidente do extinto Instituto de Planejamento Municipal (Iplan) na gestão do prefeito Darci Accorsi (PT), entre 1993 e 1996 —, ele diz ainda não ter tido tempo para avaliar com mais exatidão os dados como sobre o que deveria ou não ter sido regulamentado do atual Plano Diretor. De qualquer forma, ele assegura, como forma de contrapor as críticas sobre a falta de avanço em relação à sua aplicação: “Estabeleci com a equipe o prazo de até 15 de abril para que todas as leis complementares estejam prontas para ser enviadas à Câmara de Goiânia”, afirma.

De qualquer forma, ainda que “de cabeça”, Juruna faz uma pequena lista do que lembra ainda ser preciso complementar: “Apenas parte do código tributário foi reformado. É preciso dar andamento ao Código de Obras, à questão dos vazios urbanos, das áreas de interesse social, além da Lei Ambiental e a de Parcelamento do Solo Urbano, entre outras.” Muito trabalho por ser executado, admite.

Ele elenca também adequações que prevê o Plano Diretor e que estão encaminhadas: “O Plano de Resíduos Sólidos está pronto, mas somente as empresas da construção civil já respondem por 25% dos resíduos de primeira geração. Estamos buscando fazer um convênio com o Sinduscon [Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Goiás] para que os empresários do setor assumam essa tarefa, com base no princípio da logística reversa [conjunto de procedimentos destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo produtivo ou em outros, ou ainda outra destinação final adequada ambientalmente]. Precisamos sempre da colaboração das entidades e da sociedade civil para que tenhamos sucesso.”

Regularização fundiária

Entretanto, entre todas as questões que envolvem sua pasta, Sebastião Juruna se preocupa em particular com um aspecto do urbanismo da capital: o passivo fundiário. “É prioritário fazer a regularização fundiária da cidade e vamos buscar isso”, afirma. Como exemplo, ele cita o caso da região em torno do Campus Samambaia, da Uni­versidade Federal de Goiás (UFG), onde existiriam, segundo o titular da Seplanh, cerca de 20 bairros com lotes não escriturados. Muitos foram parcelados ainda nas décadas de 80 e de 90, sem que se ativessem às determinações legais, como a destinação de 15% do terreno para equipamentos públicos.

Outra frente de batalha do secretário será a polêmica requalificação do Jardim Botânico e região vizinha, o que significa uma intervenção urbana de alto porte em alguns dos bairros mais tradicionais e antigos da cidade, como o Setor Pedro Ludovico e a Vila Redenção. “Vamos fazer audiências públicas com a população. Queremos agendá-las para o Pedro Ludovico e os bairros vizinhos”, diz. Um dos responsáveis pelo projeto é o arquiteto e urbanista Luiz Fernando Teixeira Cruvinel, o Xibiu.

A chamada Operação Urbana Consorciada Jardim Botânico (OUC Jardim Botânico) vai ser levada ao mercado financeiro, com vistas a bancar as propostas de mudanças na região, que por meio de certificados de potencial adicional de construção (Cepac). É uma espécie de parceria público-privada (PPP) semelhante à que ocorre no Rio de Janeiro, no projeto Porto Maravilha, que busca revitalizar a zona portuária da capital fluminense, naquilo que seria — ou deverá ser — um dos legados dos Jogos Olímpicos para a cidade.

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