Sem reajuste há 12 anos, OAB-GO reivindica aumento dos honorários dativos ao Estado

Congelados desde 2003, os valores já cambiaram em diversas propostas de reajustes, nunca cumpridos

Yago Rodrigues Alvim

Quando um cidadão não tem condição fi­nan­ceira alguma de pagar um advogado, o juiz pode nomear um “advogado dativo” para o caso. O advogado, então, trabalha no processo e, depois, é pago pelo Estado. Em Goiás, a tabela de honorários que regulamenta esse tipo de procedimento data de 2003. Nomeada Unidade de Honorários Dativos (UHD), o valor referente a cada um é de R$ 80. A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) tem orientado os advogados a não prestarem mais esse tipo de serviço, devido, justamente, à desatualização da quantia congelada há mais de dez anos.

No dia 10 de junho, em sessão ordinária, o Conselho Sec­cional da Ordem acatou, em unanimidade, a proposta do presidente Enil Hen­rique de Souza Filho a aguardar por apenas mais dez dias para que o governo do Estado viabilizasse, concretamente, o reajuste das UHDs. Já com mais de 15 após a sessão, a OAB-GO tem então levantado uma bandeira em prol dos advogados paralisarem o serviço até que a situação seja resolvida.

Tentativas

Em um caso hipotético, por exemplo, se um juiz arbitra, ao final do processo, que o advogado receba duas UHDs, pelo serviços de assistência judiciária prestados, ele recebe apenas R$ 160 já que a tabela de honorários não mais corresponde ao valor justo. No ano de 2012, o então presidente da Ordem, Henrique Tibúrcio, havia proposto o reajuste de R$ 126 ao governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB). Entre­tanto, o acordo não foi cumprido.

Na época, até mesmo o defensor público-geral de Goiás, Cleo­mar Rizzo Esselin Filho, havia dialogado com a Ordem sobre o pagamento dos honorários dativos. Ainda assim, a reinvindicação para a valorização do trabalho dos advogados, que prestam assistência jurídica gratuita nos locais onde não há defensoria pública instalada, não foi muito além. A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) depende da autorização do tesouro estadual e a suplementação de recurso para o reajuste e pagamentos dos honorários dativos em atraso.

No ano passado, 2014, em meio à campanha eleitoral, o então candidato à reeleição Marconi Perillo conversou novamente com a classe e firmou a promessa, como conta o atual presidente, de atualizar o valor das UHDs, em primeira ação de governo. O novo valor, então proposto, foi de R$ 163,50. A promessa não foi cumprida. Ainda hoje, nada mudou, o valor continua congelado desde 2003.

Segundo o presidente Enil Henrique, o valor da unidade desprestigia o trabalho do advogado. “É um valor injusto, já não condizente.” Além disso, muitos advogados aguardam o pagamento dos honorários dativos em atraso há mais de cinco anos. Em 2012, alguns advogados começaram a receber o pagamento dativo já em atrasos antes mesmo do ano em curso.

Na época, a Ordem conseguiu um convênio junto ao governo de mais de R$ 23 milhões para os serviços prestados e não pagos. O valor previa um pagamento de R$ 500 mil mensais até 2016. O presidente Enil Henrique informou que um levantamento está sendo realizado, junto à Defensoria Pública, para calcular o montante referente ao atraso que continua neste ano de 2015. Ele estipula que seja na casa de R$ 10 milhões –– “um valor insignificante para o tesouro do Estado”, diz.

Subseções

Em maio, os advogados atuantes nos municípios interioranos de Goiás já haviam manifestado sua desmotivação e descrédito a respeito do assunto. Durante o 32º Colégio Estadual de Presidentes de Subseções da OAB-GO, eles expuseram o descontentamento ao presidente Enil e defenderam a urgência e a necessidade de uma ação mais enérgica da entidade. O não cumprimento das promessas feitas pelo governo estadual ao longo dos anos também foram relembradas.

Em recentes visitas institucionais à vice-governadoria de Goiás e à Secretaria de Estado da Fazenda, Enil Henrique tem defendido o reajuste da UHD e pleiteado a quitação dos valores em atraso. Nas ocasiões, os representantes do governo o têm tranquilizado. Porém, como diz o presidente, “o tempo está passando e não existem movimentos concretos nesse sentido”. Enquanto isso, os advogados do interior, a exemplo, que em muitos casos tem sua principal fonte de renda na advocacia dativa, passam por sérias dificuldades financeiras. “A OAB-GO se viu em uma situação limite, por isso a urgência de tomarmos medidas mais sérias a respeito”, pondera.

No aguardo

Por fim, a seccional goiana da OAB orienta que os advogados não prestem assistência jurídica gratuita em prol de reações do governo; afinal, muitas pessoas humildes e sem condições financeiras ficarão sem os cuidados advocatícios, desprestigiando assim a administração estadual, que deveria zelar pela prestação de serviço aos cidadãos –– principalmente, aos mais humildes. Caso o governo acate a reinvindicação e propicie à Defensoria Pública o recurso necessário, o novo valor passa a valer imediatamente. Segundo Enil Henrique, a vontade era que desde março os advogados estivessem recebendo o valor justo por seus trabalhos prestados.