Sem novo Pacto Federativo, Estados e municípios ficam impossibilitados de cumprir suas obrigações

Mudança das competências dos entes da federação, como encargos e serviços públicos, passa ser discutida no Congresso Nacional em meio à crise econômica e política que atravessa o País

Qualquer ação referente ao Pacto Federativo deverá passar pelo Congresso Nacional, onde já há propostas de modificação | Agência Senado

Qualquer ação referente ao Pacto Federativo deverá passar pelo Congresso Nacional, onde já há propostas de modificação | Agência Senado

Frederico Vitor

A necessidade de um novo Pacto Federativo que organize as relações entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, é um dos consensos que dominam o imaginário de grande parte dos parlamentares do Congresso Nacional. Atualmente, a União arrecada 69% da Receita Fiscal, ficando apenas 31% restantes para os demais entes federativos. Diante do atual cenário de terra arrasada em que se encontram as contas públicas, com déficit na arrecadação e aumento substancial das despesas, os políticos afirmam que se não houver uma redefinição da partilha tributária em curto prazo, as unidades da federação correm o risco de ficarem impossibilitadas de cumprirem plenamente suas obrigações.

O Pacto Federativo, em discussão avançada no Senado, tem como objetivo definir melhor os mecanismos de partilha da receita tributária. Há uma concordância entre os senadores que reconhecem a ne­cessidade de Estados e municípios serem contemplados com repasses maiores, uma vez que, ao longo das últimas décadas, a descentralização de várias atividades acabou impondo obrigações em excesso às prefeituras, ao mesmo tempo em que os repasses caíram. Para não compartilhar dinheiro com os entes federativos, a União passou a trocar tributo por contribuição, sendo que a última não entra na formação dos repasses constitucionais.

Outra situação agravante ocorre quando o governo federal determina custos adicionais, como piso salarial para determinadas categorias, por exemplo, a de professores, sem oferecer em contrapartida recursos necessários para as prefeituras e Estados arcarem com as despesas. Por essa e outras razões, centenas de municípios estão inadimplentes com seus servidores ou mesmo em descumprimento com a lei, como a de Res­ponsabilidade Fiscal.

Lúcia Vânia: “Há vários projetos que descentralizam recursos da União para os Estados e municípios | Foto: Renan Accioly

Lúcia Vânia: “Há vários projetos que descentralizam recursos da União para os Estados e municípios | Foto: Renan Accioly

Partes dos parlamentares enxergam que a readequação do federalismo fiscal não pode ficar limitada apenas a uma melhor distribuição dos R$ 1,9 trilhão da re­ceita total do setor público — va­lor estimado para 2014. A questão central do Pacto Federativo deve ir mais além, ou seja, há a necessidade de incorporar a distribuição das responsabilidades das ações que competem a cada unidade da federação. Isso significa que a União, a que concentra a maior fatia do bolo orçamentário, deve expandir sua responsabilidade em áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, transporte e saneamento básico.

Os políticos que defendem a redefinição do Pacto Federativo acreditam que as falhas na partilha dos recursos precisam ser corrigidas em caráter de urgência. So­luções para o gargalo não faltam, e há uma discussão em comissões especiais do Senado que visa garantir maior simetria entre as competências dos Esta­dos e municípios, juntamente com os recursos de que dispõem para seu atendimento. Temas como compartilhamento das contribuições federais, a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a convalidação dos benefícios fiscais, o reajuste periódico das transferências e a mudança do indexador das dívidas estão no radar dos senadores.

Os fundos de participação dos Estados, Distrito Federal e dos municípios, além dos constitucionais de incentivo ao desenvolvimento regional — Fundos Cons­titucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) — devem receber aportes financeiros maiores, segundo a vontade de alguns parlamentares. Da arrecadação da União relativa ao imposto de renda e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), atualmente 48% são repassados aos referidos fundos, um percentual que deverá pode ser elevado para os repasses aos Estados e municípios.

A Constituição Federal estabelece uma descentralização da receita tributária, o que na teoria fortaleceria os entes subnacionais em detrimento da União. Porém, o governo federal tem reagido, aumentado e criado tributos, cuja arrecadação não tem obrigação legal de ser dividida com os Estados — que têm como principal fonte de recursos tributários o IPVA e o ICMS — e municípios (IPTU e o ISS), como no caso das contribuições sociais.

Propostas em andamento

Mas, afinal, quais seriam os projetos e sugestões em tramitação no Congresso Nacional para adequação do Pacto Federativo? Uma das principais propostas é a de Emenda à Constituição 172/2012, de autoria do deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE), que impede que novos encargos sejam transferidos aos entes federativos, sem a previsão de repasses financeiros necessários para seu custeio. A PEC foi aprovada recentemente no Senado. Há também a proposta que estabelece piso de gastos pela União na área da saúde. Outra medida seria permitir ao Estado a cobrança do ressarcimento das seguradoras e dos planos de saúde pelos atendimentos dos segurados na rede pública.

Ainda sobre a saúde, este é um ponto crítico que está relacionado ao déficit do País em saneamento básico, um tipo de infraestrutura que na maioria das vezes fica delegada aos Estados e municípios. Somente 56% da população brasileira têm acesso à rede de esgotamento sanitário e 84% têm acesso à água tratada. No que se refere ao tratamento do esgoto, apenas 29,4% dos municípios têm esgoto tratado. Estudos recentes do Instituto Trata Brasil mostra que a universalização do saneamento no Brasil causaria uma redução de cerca de 75 mil internações por infecções gastrointestinais ao ano.

Tramita no Congresso Nacio­nal a Emenda Constitucional 33/2014 que prevê maior participação da União na segurança pública. A proposta tem como objetivo delegar ao governo federal maior responsabilidade na área por meio de ações e recursos para custeio do aparato de segurança dos Estados e dos municípios. A avaliação é que em algumas questões, como a do crack, somente uma política nacional poderá atender à sociedade.

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que é titular da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF) afirma que vários projetos que descentralizam recursos da União para os municípios estão em tramitação no Congresso, sendo que alguns deles já avançaram. Ela cita como exemplo a aprovação dos depósitos judiciais para o uso dos governos estaduais. Trata-se de fundos feitos durante discussões na Justiça até que saia a decisão. O dinheiro fica guardado e a liberação dos valores para uso dos Estados foi autorizada por lei aprovada no Senado. O texto libera o uso de 70% pelas unidades federativas como receita, devido a dificuldades de caixa dos entes da federação. “Estamos avançando em matéria como a que proíbe o governo federal de estabelecer despesa aos municípios sem que haja receita”, diz.

“Governadores e prefeitos estão reféns da boa vontade do governo federal”
Valdivino de Oliveira: “Municípios precisam ter maior poder de tributação, pois sabem o que deve ser feito” | Foto: Edilson Pelikano

Valdivino de Oliveira: “Municípios precisam ter maior poder de tributação, pois sabem o que deve ser feito” | Foto: Edilson Pelikano

Segundo o economista e ex-deputado federal Valdivino de Oliveira, a situação atual tem deixado governadores e prefeitos reféns da boa vontade da União, quando o assunto é buscar recursos para as unidades federativas e cidades. De acordo com ele, o governo federal usa como instrumento político, o fato de reter maior parte dos recursos públicos. Ou seja, governadores e prefeitos estão propensos a ficar em apuros e se indisporem com Brasília. “O prefeito é o primeiro a ser procurado pelo cidadão para resolver um problema. Acho que as cidades precisariam ter maior poder de tributação por estarem próximos dos contribuintes e por entenderem melhor os anseios locais”, diz.

Lincoln Tejota: “É certo que novo Pacto Federativo deverá salvar os Estados e os municípios da falência” | Fotos: Fernando Leite/Jornal Opção

Lincoln Tejota: “É certo que novo Pacto Federativo deverá salvar os Estados e os municípios da falência” | Fotos: Fernando Leite/Jornal Opção

O economista afirma que as ad­ministrações estaduais e municipais são as que desempenham funções importantes na sociedade, portanto, em sua avaliação, é injusto a União concentrar maior parte das receitas. Ele cita o exemplo da segurança pública, uma demanda cada vez mais crescente, cuja maior parte da responsabilidade recai sobre os go­vernadores — Polícia Militar, Civil, Bombeiros e Agência Prisional.

Valdivino de Oliveira argumenta que segurança é um item dispendioso na administração pública, que exige contratação de grandes efetivos policiais, equipamentos tecnológicos caros, veículos e outros insumos que nem sempre os Estados têm condição de arcar. “O Pacto Federativo poderia redefinir quem seria responsável pela segurança pública e em qual nível. Os municípios têm dificuldade em dispor de guardas civis por não terem receita para pagá-los e mantê-los, apesar do clamor da sociedade.”

Cleudes Baré: “Sem divisão justa do bolo tributário, as prefeituras certamente vão sofrer um apagão” | Foto: Divulgação

Cleudes Baré: “Sem divisão justa do bolo tributário, as prefeituras certamente vão sofrer um apagão” | Foto: Divulgação

Para o deputado estadual Lincoln Tejota (PSD), se não houver um novo Pacto Federativo o futuro será de falência completa dos Estados e municípios. Segundo ele, o governo federal já demonstrou inaptidão em gerir grandes volumes de recursos, ao passo que os Executivos municipais, com suas particularidades e carências, agonizam sem verbas para investimentos em saúde e educação. “Enquanto os prefeitos passam por dificuldades, vemos o governo federal com todos os recursos em mãos envolvido em escândalos e desvios”, diz.

“Os municípios estão em estado de insolvência”

De acordo com o presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e prefeito de Bom Jardim de Goiás, Cleudes Baré Bernardes, se não houver uma mudança da distribuição do bolo tributário, haverá um apagão nas administrações públicas municipais. Segundo ele, a situação dos municípios é de estado de insolvência, ou seja, a situação é mais grave do que anunciado já que os prefeitos não estão dando conta de honrar a folha se pagamento do funcionalismo, e não estão conseguindo efetuar investimentos por falta de recursos. “A situação está ruim e vai piorar, não há luz no fim do túnel”, diz.

Cleudes Baré afirma que não vislumbra mudança a curto prazo em relação ao equilíbrio da partilha orçamentária, e que a situação fiscal deste ano de municípios que dependem da transferência de ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é o caso de 86% das prefeituras do Brasil, é de profunda crise. Segundo o presidente da AGM, os recursos chegam às prefeituras cada vez menores, sendo que o ICMS deste mês, por exemplo, apresentou redução de 38% se comparado ao mesmo período do ano passado. “Se em 2014 tínhamos R$ 100 mil para cumprir as despesas, hoje os gastos subiram 40% e recebemos apenas R$ 62 mil. Então, não há bom planejamento e gestor que faça mágica”, diz.

O Pacto Federativo

Como é hoje:
Atualmente a União retém a maior parte dos recursos. Estados e municípios recebem apenas parcela da arrecadação, o que não é justo devido à quantidade de funções designadas a esses poderes.

União: 57,42% da receita
Estados: 24,18% da receita
Municípios: 18,40% da receita

O que pretende o novo Pacto:
O novo pacto federativo visa o equilíbrio, designando maior parcela dos tributos aos Estados e Municípios. Estes, por estarem mais próximos da população, entendem melhor as necessidades locais.

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