Reforma administrativa do governo federal quer mexer com regras para novos servidores

Modificações na estrutura antecipadas por Rodrigo Maia (DEM-RJ) apontam para fim da estabilidade, extinção de cargos, redução de salários e equiparação com iniciativa privada

Em reunião com Paulo Guedes (Economia), Rodrigo Maia (DEM-RJ) define prioridade: mudar carreira do servidor | Foto: José Cruz/Agência Brasil

A prioridade do governo federal desde o início do ano, com erros e acertos na articulação com o Congresso Nacional, foi aprovar a Reforma da Previdência como a primeira das grandes mudanças na estrutura pública dos servidores inativos e pensionistas. E na semana passada, com economia em dez anos que pode girar em torno de R$ 800 milhões, o Senado passou em última votação o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica as regras previdenciárias na União.

Todos os olhares se voltaram para a Reforma Tributária, que tem no mínimo quatro propostas diferentes em tramitação ou a serem discutidas por parlamentares e governo. Mas o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), saiu de reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, com declarações que davam a entender que a Reforma Administrativa seria a nova prioridade do Palácio do Planalto. Com chances até de ser aprovada antes mesmo das propostas de unificação e simplificação na cobrança de impostos no Brasil.

Como a ideia do IVA [Imposto sobre Valor Agregado] está longe de ter fácil aceitação na Câmara e no Senado, além de ter diferentes textos sobre o assunto, alguns que incluem tributos estaduais e municipais, outros que falam só de taxas federais, mexer na estruturação da carreira do servidor público para novos concursos pareceu mais fácil de negociar. Ao menos foi o que deixou transparecer Rodrigo Maia na semana passada.

Com cerca de 300 carreiras e mais de 3 mil cargos, a proposta do governo a ser enviada para o Congresso após a volta do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de sua missão na Ásia e Oriente Médio deve prever o fim da estabilidade para quem se tornar servidor público federal. Outra modificação dita por Maia é a equiparação do salário do funcionário da União com funções iguais às existentes na inciativa privada. Ainda viria no pacote o aumento do tempo de serviço para se chegar ao topo de cada carreira, o que dificultaria a alcançar o vencimento mais alto possível.

Determinada a concluir e encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de Reforma da Previdência em Goiás, a secretária estadual da Economia, Cristiane Schmidt disse que ainda não tem conhecimento dos detalhes em relação à proposta de Reforma Administrativa do governo federal. “Teria de estudar a questão. No momento estou focada na Reforma da Previdência”, afirmou.

Mesmo assim, a titular da Secretaria da Economia goiana declarou ser oportuno se discutir uma reestruturação da carreira para o serviço público federal. Mas prefere aguardar para ver se vai mesmo se cumprir a fala do presidente da Câmara sobre uma possível aprovação no Congresso antes da Reforma Tributária. “A notícia excelente é que – a pedido dos municípios e prontamente atendido pelo governador [Ronaldo] Caiado (DEM) – na PEC da Previdência do Estado os municípios estarão contemplados. Essa é certamente uma ação de um estadista.”

Para o secretário de Finanças de Goiânia, Alessandro Melo, que é servidor estadual, discutir a reestruturação da carreira pública é “extremamente importante”. Melo reconhece que a situação do serviço público é muito difícil, mas analisa que o enfoque pretendido pelo governo federal não é o mais correto. “Tende a fazer mudanças que não surtem efeito, se o texto a ser apresentado ao Congresso vier nos termos apresentados por Rodrigo Maia”, comenta.

De acordo com o titular da Secretaria Municipal de Finanças, a demissão do servidor público já está prevista na legislação, mas é pouco utilizada. “Como se mede o trabalho intelectual desenvolvido por um funcionário do Estado? Como o gestor vai dizer que meu trabalho de planejamento financeiro, cargo que ocupo na Secretaria de Economia, não está bom?” O secretário explica que a administração pública tem de olhar para dentro antes de propor qualquer mudança.

Criar padrões

Alessandro Melo (Secretário municipal de Finanças) e Cristiane Schmidt (Secretária estadual da Economia) | Fotos: Secretaria de Finanças e Fernando Leite/Jornal Opção

“É preciso criar padrões de trabalho para se medir a eficiência de um servidor”, defende Melo. E cita o caso da Prefeitura de Goiânia, onde a Secretaria de Finanças tem desenvolvido parâmetros de tempo para se efetuar determinadas ações no funcionamento das estruturas organizacionais. De acordo com o secretário, só a partir de então será possível se munir de estatística para verificar a produtividade de um funcionário público.

Sobre a equiparação salarial da carreira federal à esfera privada, o titular da pasta municipal lembra que há setores em que o Estado não consegue pagar o que uma empresa oferece. “Um gestor financeiro no mercado tem um salário quatro vezes maior do que aquele que atua na esfera pública. O mercado remunera bem por mérito”, observa. Para o secretário, a seguir o anúncio inicial, o governo corre o risco de nivelar por baixo e descer os salários aos pisos das categorias, como, por exemplo, um engenheiro.

“É preciso revolucionar a gestão de pessoas na iniciativa pública. Corre-se um risco de piorar a qualidade do serviço.” Melo destaca uma diferença básica entre a função da estrutura privada, que tem uma solução rápida para tudo e visa lucro, e a administração pública, que não tem como meta a lucratividade. “Em todas as áreas, o funcionamento segue decisões políticas. Há casos em que o gestor político eleito faz sugestões erradas”, afirma.

Enquanto o que deve ser feito é definido pelo gestor público eleito, como aquilo é aplicado e realizado fica a cargo do corpo administrativo da estrutura pública. “Não é o enfoque correto a mudança pretendida. A gestão deve estar pautada na primazia da eficiência pública.” Melo concorda que mudar a forma de seleção no Estado é algo positivo, mas que não pode retroceder para o tempo das indicações políticas a cargos que depois eram transformados em empregos efetivos. “A gestão de pessoas não chegou na administração pública”, pontua.

Para o secretário municipal, a estabilidade deve se tornar o ponto central das discussões da Reforma Administrativa no Congresso. “E isso pode gerar uma enxurrada de demandas judiciais por ter em cargos iguais servidores antigos com salários menores ou uma carga horária reduzida.” E é novamente com a gestão do serviço público que Melo se mostra preocupado: “Isso pode criar um problema”.

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