Protagonismo de Goiás na primeira lei nacional do Ministério Público

José Pereira da Costa liderou a aprovação da lei complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981, data transformada em dia nacional do MP

Jales Guedes Coelho Medonça e Thalles Murilo Vaz Costa
Especial para o Jornal Opção

O presente artigo busca resgatar o protagonismo do presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), José Pereira da Costa, na aprovação da Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981, primeira Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP). Alcunhada pelo memorialista e procurador de Justiça de Minas Gerais Joaquim Cabral Netto como a “carta de alforria do Ministério Público”, a aludida norma incrementou o processo de autonomização ministerial em relação ao Poder Executivo, bem como concretizou uma antiga aspiração dos membros da instituição, na medida em que padronizou com idêntica estrutura organizacional as diversas unidades estaduais do MP. Esta reivindicação unificadora aparece explicitamente pelo menos desde o 1º Congresso Nacional do MP, realizado em 1942 na cidade de São Paulo. Durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional e sua sanção pelo presidente da República, José Pereira da Costa presidia concomitantemente a Confederação das Associações Estaduais do Ministério Público (CAEMP, posteriormente CONAMP), entidade que muito contribuiu para importantes avanços institucionais ocorridos do último quartel do século XX. A data da sanção presidencial transformou-se em dia nacional do Ministério Público, marco este reiterado na década seguinte pela segunda LONMP (lei nº 8.625/93).

“Goiás conquista [a] Caemp”

Com o título acima, a edição trimestral de maio/junho/julho de 1981 do “Boletim”, órgão informativo da AGMP, anunciou ao Brasil a vitória unânime de seu presidente José Pereira da Costa para o comando da CAEMP na eleição realizada em Manaus (AM) no dia 27 de junho do mesmo ano. A euforia da categoria em Goiás com o triunfo eleitoral foi tamanha que o desembarque da delegação no Aeroporto Santa Genoveva de Goiânia mereceu expressiva recepção e “dali, em belo cortejo, todos se dirigiram à sede da AGMP, onde tiveram prosseguimento as demonstrações de apreço ao novo presidente da CAEMP.”

Boletim da Caemp | Foto: Reprodução

A AGMP, criada em 25 de agosto de 1967, logo transformou-se no principal instrumento de luta em prol dos interesses dos Procuradores e Promotores de Justiça de Goiás e do aperfeiçoamento institucional. Dentre os seus 56 fundadores, encontra-se o então 1º Promotor de Justiça da capital, José Pereira da Costa, escolhido no ato fundacional como seu vice-presidente.

Poucos anos depois, especificamente no dia 30 de maio de 1971, em Ouro Preto (MG), a AGMP, congregada a outras entidades congêneres, contribuiu para o surgimento da Confederação das Associações Estaduais do Ministério Público (CAEMP). Desde o início, a CAEMP canalizou seus esforços no sentido de consolidar um modelo ministerial comum aos estados da federação.

Em meados da década de 1970, durante o discricionário regime civil-militar, o governo federal pretendia levar a efeito uma reforma do poder Judiciário. Os dirigentes da CAEMP argutamente perceberam a oportunidade e passaram a defender a extensão reformista ao MP. “Sem que dê, ao Ministério Público, a adequação constitucional correspondente, com uma estrutura e composição orgânica plena de uniformidade nas unidades federativas, bem como oferecendo-lhe os elementos materiais de trabalho, por certo que a reforma judiciária não se completará,” defendeu o “Boletim” de nov/1976.

Em reunião da CAEMP, ocorrida em Brasília em 25 de agosto de 1976, integrantes da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) apresentaram um anteprojeto de emenda constitucional que intentava dotar o MP de uma estrutura homogênea. Após as discussões de praxe, a proposta recebeu a anuência da maioria dos presentes, deliberando-se ainda pela formação de uma comissão incumbida de solicitar ao Senador Petrônio Portella a sua apresentação no Congresso Nacional. A dita comissão era composta por Fernando Barreto (MP/SE), José Joaquim da Silva Barra e José Augusto dos Santos Filho, ambos integrantes do MPGO.

Reunião da CAEMP em 25 de agosto de 1975 presidida por Ferdinando Peixoto e presentes José Pereira da Costa e Joaquim Cabral | Foto: Reprodução

Ao final, a sugestão acabou incorporada à emenda constitucional nº 7/1977, que deu nova redação ao artigo 96, parágrafo único, da Carta Magna, a saber: “Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá normas gerais a serem adotadas na organização Ministério Público Estadual, observado o disposto no § 1º do artigo anterior.”

É lícito considerar este dispositivo como a primeira grande conquista da CAEMP. A partir desse instante, o principal esforço da entidade classista nacional deslocou-se para a apresentação pelo chefe do poder Executivo do mencionado projeto de lei complementar, isto é, a primeira Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Nessa fase, a AGMP cumpriu papel saliente, sobretudo pela atuação de seu presidente. Antes de esquadrinhar essas ações, cabe tecer breves considerações biográficas sobre José Pereira da Costa. Nascido em 4 de dezembro de 1926 na cidade de Urutaí (GO), ele formou-se na Faculdade de Direito de Goiás (1960) na famosa turma Clóvis Bevilácqua. Embora tenha atuado interinamente como Promotor de Justiça desde 1956, ingressou no MPGO por concurso no ano de 1961, sendo nomeado inicialmente para a comarca de Santa Cruz e, posteriormente, promovido para Palmeiras (1965) e Goiânia (1967). Ascendeu ao cargo de Procurador de Justiça em 1968 e exerceu o ofício de Corregedor-Geral em duas oportunidades nos anos de 1970, bem como respondeu pela Procuradoria da República em Goiás algumas vezes, por designação do Procurador-Geral da República (PGR). Aposentou-se em fevereiro de 1980.

José Pereira da Costa e Nilma Naves em evento classista | Foto: Reprodução

Apesar de construir uma carreira consistente na instituição, a evidente vocação de Pereira da Costa inclinava-se para as lutas associativas. Após exercer por três mandatos consecutivos a vice-presidência da AGMP — gestões de Holdrado da Fonseca (1967-1969), Mauro de Freitas Corrêa (1969-1971) e Nidion Albernaz (1971-1973) –, ele resolveu concorrer à presidência no prélio de 1973. Em disputa com Joaquim Salvador de Moura, não logrou êxito. Porém, provando sua persistência, não desistiu do sonho de dirigir a entidade. Na eleição seguinte, de 5 de julho de 1975, candidatou-se novamente, merecendo dessa vez a aclamação da classe.

Analisando a história da AGMP, é perceptível o papel central desempenhado por José Pereira da Costa. Em primeiro lugar, presidiu-a por 12 anos, divididos em duas passagens (1975-1985 e 1988-1990), tendo a primeira perdurado por 10 anos consecutivos e pontuada por quatro reeleições. Nenhum outro associado permaneceu tanto tempo nessa posição de destaque.

Sem embargo, o traço mais marcante de sua longa administração aparece na infraestrutura montada, nomeadamente na inauguração de uma sede administrativa (1976), na construção de uma sede social e esportiva (1979), sem prejuízo de uma recreativa em Cristalândia (hoje Tocantins). A edificação desse aparato se viabilizou, entre outros motivos, pela edição da lei estadual nº 8.043/1975, que destinou tanto à AGMP quanto à ASMEGO (Associação dos Magistrados do Estado de Goiás), igualitariamente, determinado percentual das custas judiciais.

José Pereira da Costa e o então prefeito de Goiânia Francisco de Castro no lançamento da pedra fundamental da sede social da AGMP | Foto: Reprodução

A propósito, o desembargador Celso Fleury, dirigente da ASMEGO na oportunidade, ao saudar José Pereira da Costa pela inauguração da sede social da AGMP em 1979, registrou: “Lembro-me agora, decorridos tantos anos, de nossa luta – você como presidente desse órgão e eu na direção da ASMEGO –, em favor da conquista maior consubstanciada na Lei de Custas, sem a qual, talvez, esse grande sonho não teria se concretizado.”

Além de criar fontes de recursos financeiros e edificar um invejável patrimônio, Pereira da Costa ainda promoveu aos associados uma série de benefícios médico-odontológicos, apoio financeiro e ações de incentivo ao aprimoramento cultural. Para dimensionar a escala dessas realizações, basta dizer que na mesma época a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) não possuía sede própria, abrigando-se na metade do sétimo andar do Centro Administrativo, em conjunto com várias Secretarias de Estado.

Construção da sede social da AGMP | Foto: Reprodução

Vale sublinhar que a estrutura da AGMP superava então a de quase todas as congêneres existentes pelo Brasil, inclusive a de algumas unidades federativas mais desenvolvidas. Essa situação vantajosa alavancou o prestígio de José Pereira da Costa na esfera nacional, credenciando-o ao cargo máximo do associativismo ministerial brasileiro.

Nas primeiras eleições da CAEMP não houve disputa. Venceram os representantes de associações de estados hegemônicos, a exemplo de São Paulo (Oscar Xavier de Freitas, 1971-1975) e Rio de Janeiro (Ferdinando de Vasconcellos Peixoto, 1975-1979). A primeira concorrência sucedeu em 1979, quando José Pereira da Costa e Joaquim Cabral Netto (MP/MG) pleitearam o mesmo posto. Cabral terminou vencendo o prélio por um placar apertado de onze a nove.

Embora derrotado, o programa de Pereira da Costa baseava-se em seis eixos, com destaque para a instalação definitiva da CAEMP em Brasília, no afã de acelerar a remessa e o trâmite da Lei Orgânica Nacional prevista na emenda nº 7. Naquele momento, a sede da confederação era itinerante, transferindo-se para a cidade de seu presidente, o que dificultava as articulações na capital federal.

O apelo das propostas de Pereira da Costa e o impacto de sua atuação à frente da AGMP tornaram-se, na sequência dos acontecimentos, como sementes plantadas em terreno fértil. Da mesma forma que ocorrera no já aludido revés de 1973 na AGMP, a derrota em 1979 na CAEMP igualmente não esmoreceu o espírito do líder classista goiano. Ao contrário, parece ter-lhe assomado maior ímpeto e tenacidade no objetivo colimado.

Placa da pedra fundamental da sede social da AGMP | Foto: Reprodução

Assim, dois anos depois, conforme consignado no início do texto, Pereira da Costa sagrou-se aclamado presidente da CAEMP no conclave de Manaus (AM) de 27 de junho de 1981. Cumpre assinalar que na ocasião ele já se encontrava aposentado. Sua diretoria era composta por grandes nomes do Ministério Público, entre os quais Luiz Antônio Fleury Filho (1º Vice-Presidente), futuro Governador de São Paulo.

Começavam os quatro meses mais intensos da trajetória associativa de José Pereira da Costa. A maré de boas notícias convolava-se em verdadeira avalanche. Na semana seguinte à eleição da CAEMP, ele novamente foi sufragado expressivamente em sua terceira reeleição na AGMP: dos 157 votos, sua chapa única recebeu 152.

Tramitação do projeto e o Dia Nacional do MP

No mês de julho de 1981, finalmente, o presidente da República João Figueiredo remeteu ao Congresso Nacional o anteprojeto da LONMP. O trabalho de José Pereira da Costa, sempre secundado por seu amigo e conselheiro Nidion Albernaz (secretário da CAEMP), concentrou-se em montar um aparato de vigilância em Brasília, fiscalizando a atividade dos parlamentares em relação à matéria. Circulava nos bastidores a notícia de que setores reativos da magistratura desejavam conter as conquistas previstas ao Ministério Público.

O citado projeto caminhou a passos de tartaruga na administração do presidente Ernesto Geisel, que preferiu não encaminhá-lo. A situação começou a alterar-se em 1980, quando seu sucessor João Figueiredo nomeou o deputado federal Ibrahim Abi-Ackel para o Ministério da Justiça. Além de Abi-Ackel ser parlamentar por Minas Gerais, mesmo estado de Joaquim Cabral Netto, então presidente da CAEMP, um outro fator contribuiu para um novo impulso na pauta ministerial: a nomeação de Antônio Luiz de Souza Rocha, Promotor de Justiça no Paraná, para o importante cargo de Diretor-Geral do Departamento de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Antônio Rocha, promotor de Justiça no Paraná e diretor-geral de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça no início dos anos 1980 | Foto: Reprodução

Segundo informação prestada pelos filhos de Antônio Rocha, Jefferson Xavier de Souza Rocha e Alexandre Xavier de Souza Rocha, ambos Promotores de Justiça em Goiás, seu pai só aceitou o destacado posto no Ministério da Justiça com a condição de que a LONMP fosse aprovada.

Doutor Rocha, como era chamado, tomou posse em 6 de março de 1980 e convidou José Pereira da Costa para compor um grupo de trabalho responsável por redigir o anteprojeto. O grupo foi composto ainda por Joaquim Cabral Netto (MP/MG), Vladimir Giacomuzzi (MP/RS), Guido Henrique Meinberg (MP/SP) e Gilvan Correia de Queiroz (MP/DF).

Deste instante até a sanção presidencial em 14 de dezembro de 1981, o líder goiano participou decisivamente do trâmite da lei. O texto passou pela Câmara dos Deputados e Senado Federal com relativa tranquilidade e sem grandes alterações que o descaracterizassem, sendo enviado para a sanção em seguida.

Vários membros do MPGO entre os quais José Pereira Costa e Myrthes Guerra e Cacildo Ferreira e Adão Bezerra e Regina Viana e Joviro Rocha | Foto: Reprodução

Em 14 de dezembro de 1981, o presidente João Figueiredo sancionou a Lei Complementar nº 40, consagrando um sonho de muitas gerações de membros do MP e dando o passo fundamental no fortalecimento da instituição. Na meditada opinião de Joaquim Cabral Netto, como já dito, a norma representou “a carta de alforria do Ministério Público”, em alusão ao processo de maior autonomização da instituição em relação ao poder Executivo, indubitavelmente um dos maiores legados da Lei Complementar nº 40.

Nesse sentido, vale mencionar a previsão insculpida no art. 55 que proibiu o exercício das funções do MP por pessoas a ele estranhas, o que obrigou a escolha do Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, solapando a presença de advogados e políticos no cargo. Estabeleceu-se ainda a autonomia financeira e administrativa do MP, características assemelhadas às de um poder. Inscreveu o Ministério Público como instituição permanente e indispensável à função jurisdicional do Estado e responsável pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade. Além disso, padronizou em todo o país os órgãos ministeriais (PGJ, Colégio de Procuradores, Conselho Superior e Corregedoria-Geral).

Não por acaso, o artigo 61 da Lei Complementar nº 40 estabeleceu a data da sanção como o “Dia Nacional do Ministério Público”, consagrando o significado do 14 de dezembro no calendário jurídico brasileiro, momento fundamental da reconstrução ministerial. Tal efeméride foi reiterada pela Lei Federal nº 8.625/93, a segunda LONMP.

José Pereira da Costa e Joel Sant’anna Braga e Myrthes Guerra durante a eleição de 1977 para a AGMP | Foto: Reprodução

Os avanços só não foram completos porque aparentemente um poderoso movimento de setores da magistratura pressionou o presidente da República para vetar a equiparação vencimental e as gratificações por prestação de serviço à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. O evento parece ter deixado ressentimentos na época, consoante emerge do artigo “Ministério Público e Magistratura”, publicado na revista “Justitia”, de autoria dos dirigentes da APMP, Cláudio Ferraz Alvarenga e Luiz Antônio Fleury Filho: “É lógico que, de nossa parte, procuraremos relevar o ocorrido, tendo em vista o interesse público. Difícil, porém, será o convívio com aqueles que nos tentaram prejudicar.”

De toda forma, a Lei Complementar nº 40 tornou-se um marco no processo de autonomização do Ministério Público e não por acaso a data de sua sanção – 14 de dezembro de 1981 – transformou-se no dia nacional do MP, aliás, reiterada em 1993 pela edição da segunda LONMP. Esta efeméride merece ser celebrada como parte saliente da evolução ministerial, além de incorporar-se às mais caras memórias institucionais.

Jales Guedes Coelho Mendonça é promotor de Justiça, doutor em História pela UFG, autor do livro “A Invenção de Goiânia: o outro lado da mudança” (UFG, 2018, 2ª edição), membro do IHGG e ICEBE e colaborador do Jornal Opção.

Thalles Murilo Vaz Costa é mestre em História pela UFG e pesquisador do Memorial do Ministério Público de Goiás.

2 respostas para “Protagonismo de Goiás na primeira lei nacional do Ministério Público”

  1. Avatar Nilson Jaime, D.Sc. disse:

    O historiador Jales Guedes Coelho Mendonça firma-se, definitivamente, como o grande historiador do Ministério Público do Estado Goiás em todos os tempos. Já são três os livros publicados pelo autor, nos últimos três anos, a respeito do tema. A historiografia do Ministério Público deste estado pode ser dividida em antes e depois de Jales Mendonça.

    Ao mesmo tempo se impõe, pela prolificidade e profundidade dos artigos e livros, como um grande nome da historiografia goiana, ao lado de historiadores como Padre Palacin, Paulo Bertran e Noé Freire Sandes, dentre os que já se foram; ou de Lena Castello Branco, Itami Campos, Maria Augusta S’Antanna e Nars Chaul, apenas para citar alguns dos mais proeminentes dentre os que estão ainda produtivos.

    Os textos de Jales Mendonça (neste caso secundado pelo historiador Thalles Vaz Costa) são muito bem cuidados, com vocabulário rico e extremo rigor na precisão dos dados.

    Sou leitor e fã incondicional desse que escreve história de Goiás com o esmero de um grande pesquisador, mas de forma literária e aprazível. Um dos grandes escritores de Goiás, hoje.

    Indico!

  2. Avatar Roldão Izael Cassimiro. disse:

    Muito bom. Gostei demais, pois restou muito demonstrado os trabalhos do Dr. José Pereira, grande comandante e brilhante estrategista.

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