Prestes a ganhar “versão 2.0” um ano após sanção, Lei da Liberdade Econômica ainda divide opiniões

Lei Federal nº 13.874 foi sancionada em setembro do ano passado e, em dezembro deste ano, deve ganhar uma “versão melhorada”

Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou Lei da Liberdade Econômica em setembro de 2019 | Foto: Alan Santos/PR

No dia 20 de setembro de 2019, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou a Lei Federal número 13.874, mais conhecida como a Lei da Liberdade Econômica. A nova legislação foi aprovada para promover alterações normativas nas relações de trabalho e nos trâmites das empresas relacionados aos campos trabalhista e comercial. Segundo o governo federal, o objetivo é desburocratizar o País e, conforme o próprio presidente na ocasião da sanção, a Lei 13.874 precisou nascer “para poder abrir o mercado e fazer a economia funcionar”. “Não tem outro caminho”, disse Bolsonaro na solenidade de assinatura.

Pouco mais de um ano depois, no final de novembro deste ano, a coluna Radar, da Revista Veja, adiantou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, prepara uma nova Lei da Liberdade Econômica, uma espécie de “versão 2.0” da sancionada em 2019. Segundo a coluna, o texto deve ser divulgado ainda em dezembro de 2020.

As propostas de alteração, desta vez, se voltarão para as regras de abertura e fechamento de empresas, assim como para sistemas de garantias, alvarás de construção e também de comércio exterior. A ideia, ainda de acordo com a coluna, é de que as propostas do novo texto “sejam baseadas em considerações do Banco Mundial sobre o ambiente de negócios brasileiro”.

Entre os parlamentares do Congresso Nacional, as conversas sobre a nova lei já se fazem presentes nos bastidores. No entanto, pouco ou quase nada se sabe sobre o novo projeto do governo federal. Procurado pelo Jornal Opção, o Ministério da Economia fez mistério. Por telefone e e-mail, a assessoria de comunicação da pasta afirmou que “não comenta projetos que estão em estudo”.

A expectativa do Planalto é de que, com a nova lei, “lacunas” no “processo de desburocratização” sejam preenchidas e deem continuidade a uma agenda mais liberal e com menos supervisão estatal. No entanto, desde que entrou em vigor, foram vários os pontos alterados  pela Lei 13.874 nas relações trabalhistas e comerciais. Mudanças essas que obrigaram trabalhadores, empresários, empreendedores e especialistas a se adequarem a uma nova realidade comercial.

Veja abaixo as principais alterações geradas pela Lei da Liberdade Econômica

Dispensa de ato público para atividades de baixo risco
Antes:
As fiscalizações deveriam ocorrer de forma posterior à abertura do negócio considerado de baixo risco, seja mediante denúncia ou por ofício.

Depois:
Com a Lei nº 13.874, atividades de baixo risco não precisam de autorizações dos órgãos públicos para gerar desenvolvimento econômico.

Carteira de trabalho e previdência social digital
Antes:
Era obrigatória a emissão em meio físico da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Depois:
A CTPS deve ser emitida preferencialmente em meio eletrônico, após regulamentação do Ministério da Economia.

O e-Social
Antes:
O e-Social era o sistema que unificava informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Era usado pelo empregador doméstico e por empresas

Depois:
As plataforma do e-Social e o sistema do Bloco K serão substituídas por sistemas mais simplificados que atendam às necessidades dos usuários. Porém, o e-Social já passou por algumas mudanças desde que a lei entrou em vigor, como a redução de informações exigidas das empresas.

Horário de funcionamento
Antes:
Havia uma série de impedimentos para o exercício de algumas atividades em qualquer dia ou hora da semana.

Depois:
A lei trouxe mais flexibilidade de funcionamento ao ramo empresarial, observadas eventuais restrições de funcionamento. A legislação libera os horários inclusive em feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais.

Presunção de boa-fé
Antes:
Dúvidas na interpretação de legislações restringiam certos trâmites no ramo empreendedor, principalmente daqueles com menor potencial financeiro.

Depois:
Com o princípio da presunção da boa-fé, o empresário é beneficiado em situações de duplo sentido ou lacuna legal.

Documentação digital
Antes:
Comprovantes em papel precisavam ser preservados e armazenados.

Depois:
Com a lei, o empresário pode, após regulamentação, digitalizar documentos e descartar o original, como comprovantes de pagamento do IPTU.

Aprovação tácita
Antes:
Não existia prazo para análise do ato público de liberação e o empresário tinha que esperar por longos prazos.

Depois:
O empresário é comunicado de um prazo, no momento da solicitação, e, se decorrido esse período não houver manifestação da Administração, ficará assegurada a aprovação tácita do seu pedido.

Prazo para assinar a carteira
Antes:
O empregador tinha um prazo de 48 horas para anotar a CTPS em relação aos trabalhadores que admitia.

Depois:
Agora, o empregador tem prazo de cinco dias úteis para anotar a CTPS.

Registro de ponto
Antes:
O registro de ponto dos funcionários era obrigatório em estabelecimentos com mais de dez empregados.

Depois:
Com a lei, o registro de ponto só é obrigatório para empresas com mais de funcionários.

Sociedade limitada unipessoal
Antes:
Para se abrir uma empresa de responsabilidade limitada de um sócio era necessário optar pela modalidade EIRELI, cujo capital social não pode ser inferior a cem vezes o salário mínimo.

Depois:
Passa a ser admitida empresa individual de responsabilidade limitada unipessoal sem exigência de capital mínimo ou máximo.

Um ano depois, as impressões deixadas pela Lei

O deputado federal Delegado Waldir Soares, do PSL, foi um dos responsáveis pela aprovação da Lei da Liberdade Econômica no Congresso Nacional – quando a mesma ainda era MP. Para o parlamentar, a sanção da lei, mesmo com o que o parlamentar chama de efeitos retraídos pela pandemia do novo coronavírus, foi fundamental para que o País não parasse seu desenvolvimento.

Waldir afirma ainda que a lei propiciou uma abertura maior de mercado para investimentos e geração de renda no Brasil e contribuiu para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro no terceiro trimestre de 2020, que teve uma variação positiva de 7,7%.

Deputado Delegado Waldir Soares, do PSL, diz que aprovação da Lei da Liberdade Econômica foi importante, mas não é suficiente para atingir os objetivos econômicos esperados | Foto: Câmara dos Deputados

No entanto, o parlamentar diz acreditar que somente a Lei da Liberdade Econômica não é suficiente para atingir os objetivos econômicos esperados. “Nós encorajamos o micro, o grande e o pequeno empresário a investir no País. Mas a legislação sozinha não vai trazer todos os resultados esperados para a economia. Nós precisamos aprovar a reforma administrativa e a, tributária. São medidas extremamente importantes que vão tornar o cenário de investimentos melhor no Brasil”, pondera.

O deputado federal José Mário Schreiner, do DEM, é outro que elogia os efeitos produzidos pela Lei da Liberdade Econômica. Segundo o democrata, a lei foi positiva até agora, pois “tirou algumas amarras econômicas e reduziu a burocracia”. Assim como Delegado Waldir, José Mário diz que é preciso “avançar mais”. O deputado do DEM destacou a nova versão da legislação que está em elaboração no Ministério da Economia.

Para José Mário, é preciso aumentar o foco na redução de burocracia e há uma distinção disso para retirada de direitos do trabalhador. “Cogitamos trabalhar mais avanços, porque uma coisa é tirar burocracia, outra coisa é tirar direitos. Principalmente nesse momento de pandemia, temos de procurar de toda forma criar menos dificuldades para quem quer empreender”, pontua.

Deputado federal José Mário Schreiner, do DEM, defende que o novo texto da Lei de Liberdade Econômica ajude a criar menos dificuldade para quem quer empreender | Foto: Divulgação

O deputado do DEM afirma que ainda não tem conhecimento do teor da nova lei, mas que “é crescente o movimento” em prol de regras mais simplificadas e que facilitem os empreendimentos e a geração de renda no País.

José Mário também falou sobre as outras reformas do governo que tramitam no Congresso, mas que, até o momento, estão “empacadas” no andamento. Entre elas estão a reforma tributária e a reforma administrativa. O parlamentar se referiu às duas reformas como “necessárias” e disse que o ideal seria uma reforma administrativa para se conhecer “o tamanho do Estado” e uma tributária para “cobrir despesas”. Mas foi taxativo quanto à última: “Nem pensar em aumentar impostos”.

“Perante a reforma administrativa, nós temos uma reforma tributária justa, que simplifica a questão dos impostos no Brasil, ao juntar alguns tributos, e que pode simplificar a vida do pagador de imposto. Essa que é a realidade”, conclui.

Para advogado trabalhista, lei tem pontos positivos para empresas e negativos para trabalhadores

Formado pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e pós-graduado pelo IBMEC-SP, o advogado Rodrigo Gomes, que atua na área trabalhista há mais de dez anos, diz que há pontos dignos de elogios na Lei da Liberdade Econômica e outros nem tanto.

Segundo Gomes, ao mesmo tempo em que a lei trouxe segurança jurídica para as empresas, também dificulta a vida do trabalhador em alguns aspectos. O advogado explica que as alterações da legislação dificultam a questão da desconsideração da personalidade jurídica, que “é uma grande arma que a Justiça do Trabalho tem para que os empregados possam receber seus créditos”.

“Houve algumas alterações. E parte das mudanças, pontuais, foram positivas e trouxeram segurança para as empresas, principalmente. Mas, outras modificações impedem pagamentos daqueles processos que o empregado ganha na Justiça acaba por não receber na época certa e tem de executá-la”, esclarece.

“Lei não mudou ambiente econômico”, diz economista

Professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) e doutor em Economia, Everton Rosa é outro especialista que aponta trechos que seriam falhos na Lei da Liberdade Econômica. De acordo com o professor, a legislação é mais importante do ponto de vista político “e de marketing da iniciativa do governo do que algo com impacto real e substantivo na abertura de empresas e geração de empregos”.

“Parte da premissa equivocada de que não há mais empregos e empresas por conta da burocracia e não por conta das condições econômicas do País. O Estado é eleito como vilão, isto é, regras, legislações, documentação comprobatória, autorização e alvarás são eleitos simplesmente como ‘burocracia’ em sentido pejorativo e não como instrumentos racionais de organização do Estado para garantir a legalidade dos negócios e a segurança dos contratos”, critica Rosa.

Economista e professor da UFG, Everton Rosa critica fundamentos da Lei da Liberdade Economica, que teriam partido de premissas equivocadas | Foto: Reprodução

O doutor em Economia considera ainda que, com a Lei da Liberdade Econômica, a legislação trabalhista passa a ser vista pelo meio empresarial “não como regra para o contrato de um ser humano com direitos, mas como empecilho à contratação”.

“O que garante abertura de empresas e geração de empregos é a performance econômica, garantia de dinheiro barato no sistema bancário, perspectiva de lucratividade setorial e eixos de expansão indicados pela política econômica […]. A lei não mudou o ambiente econômico, não tem efeito estrutural na economia, não amplia a confiança na economia e não estimula o emprego”, finaliza.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.