Prefeitura de Buriti Alegre não pode conceder licença ambiental, diz promotor

Ministério Público começa a analisar documentos que autorizam a construção de um prédio de 20 andares às margens de uma área de proteção permanente

Sem qualquer previsão de início da construção, prédio às margens do Lago das Brisas ainda carece de licença ambiental

O tal mundo maravilhoso da música What a Won­derful World, na voz de Louis Armstrong, incluído na maquete virtual do Marina Royal, projeto de condomínio vertical com 20 andares às margens do Lago das Brisas, em Buriti Alegre (GO), ainda não saiu do papel. Em um acordo firmado entre Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), prefeitura e a MDR Construtora, a obra só será iniciada depois da conclusão da análise dos documentos concedidos por órgãos públicos municipais para liberar o início da construção do prédio com 40 apartamentos de 153 metros quadrados.

O empreendimento com dois apartamentos por andar, além de térreo com acesso à área de lazer, dois subsolos, guarda-barcos com 40 vagas para lanchas de até 36 pés e 120 para automóveis continua a ser vendido. Mas o promotor Rodrigo Bolleli, da Promo­toria de Buriti Alegre, informou que nada será modificado até que a perícia iniciada pelo Ministério Público nos documentos aponte a legalidade ou a ilegalidade do processo de autorização da obra.
Localizado em uma área de proteção permanente (APP), o espaço destinado à construção do prédio, às margens do Lago das Brisas, terá 19.087,11 metros quadrados de terreno edificado. A novidade do Ministério Público, que aguarda a conclusão da análise dos documentos para se manifestar sobre o assunto, é a falta de competência da Prefeitura de Buriti Alegre, distante 190 quilômetros de Goiânia, em conceder licenças ambientais. De acordo com o promotor, o Executivo municipal ainda não cumpre todas as exigências previstas na legislação ambiental para expedir essa documentação.

Quando a prefeitura não atende a todas as exigências legais e não pode avaliar pedido de concessão de licença ambiental a qualquer empreendimento, cabe ao órgão estadual a responsabilidade de ocupar essa lacuna e analisar pedidos da documentação para aquela cidade. Mas a Secretaria Estadual de Meio Am­biente, Recursos Hídricos, Infra­es­trutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), por meio de gerentes, técnicos e do próprio secretário, Vilmar Rocha, já deixou claro que não há qualquer pedido pendente ou liberado pela pasta para construção de prédio em Buriti Alegre.

No caso da competência para expedir licenças ambientais, o município precisa estar de acordo com as exigências da Resolução número 237, de 19 de dezembro de 1997, do Con­selho Nacional do Meio Am­biente (Conama). A explicação de quais são os procedimentos que devem ser atendidos pelo Executivo municipal, estadual ou federal estão no artigo 20 da legislação: “Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados”.
De acordo com o Bolleli, a prefeitura precisa ainda se adequar às de­mandas da Resolução 237/1997, en­tre elas a contratação de profissionais capacitados para a análise de pedidos de licenciamento ambiental de obras, como verificar se existe na estrutura municipal um conselho de meio ambiente formado para tratar do assunto. “Como a obra não foi iniciada, não há necessidade de se acelerar o processo de análise dos documentos, já que não há risco ao Lago das Brisas enquanto a construção não começar”, explica o promotor.

Sem licença

Como a Secima informou que não analisou ou recebeu qualquer pedido de licença ambiental vindo de Buriti Alegre, há duas possibilidades que podem ser verificadas na perícia do Ministério Público exclusivamente sobre esse ponto. A primeira é a de a prefeitura ter concedido a licença ambiental com análise de um procedimento que ela não teria competência para avaliar, o que tornaria sem validade a licença concedida à construtora. Se o caso for de ausência do documento, a obra ainda não teria todas as autorizações necessárias para ser iniciada.

Procurado pelo Jornal Opção, o prefeito André Chaves (PMDB) não foi encontrado para comentar o assunto. A Prefeitura de Buriti Alegre, ao mesmo tempo, tem buscado uma adequação de sua estrutura na pasta de Meio Ambiente para poder receber recursos federais e estaduais. A primeira medida foi a negociação para que a cidade fosse reincluída este ano nas áreas de especial interesse turístico do Ministério do Turismo, quem em Goiás são divididas em dez.

De volta ao Mapa do Turismo do órgão federal, o município pode ser obrigado a formular e colocar em vigou um plano diretor, que ainda não existe na legislação da cidade. O que Buriti Alegre tem hoje é a sua Lei Orgânica, que em ponto algum trata sobre as áreas de preservação permanente, das quais fazem parte o Lago das Brisas, com 778 quilômetros quadrados de represamento artificial do encontro dos rios Piracanjuba, Corumbá e Paranaíba para a construção da usina hidrelétrica de Furnas.

Pelo Estatuto das Cidades, municípios incluídos nas áreas de especial interesse turístico do Ministério do Turismo precisam ter plano diretor. Com população de 9.535 habitantes, de acordo com a estimativa de 2017 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Buriti Alegre não precisaria ter um plano diretor por ter menos de 20 mil moradores. Mas como voltou para o Mapa do Turismo, essa norma se torna obrigatória a ser cumprida pela legislação municipal, até para poder receber recursos federais destinados ao setor. Por enquanto, o mundo maravilhoso cantado na maquete digital do Marina Royal continua ser o que existe hoje, sem o risco do início da construção do prédio às margens de uma APP.

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