PPI precisa acompanhar outras medidas para ter chance de dar certo

Políticos acreditam no plano de concessões e privatizações que pretende arrecadar R$ 24 bilhões, mas apontam: outras medidas serão necessárias

Augusto Diniz

No dia 13 de setembro o governo federal anunciou o Programa de Parceiras de Investi­mentos (PPI). Trata-se de um pacote que inicialmente incluía 25 projetos a serem concedidos ou privatizados, que mais tarde subiu para 30, foi corrigido para 32 e acabou com a conta fechada em 34 órgãos, empresas ou itens de infraestrutura a serem leiloados entre 2017 e o primeiro semestre de 2018, o último ano do mandato de Michel Temer (PMDB) à frente da Presidência da República. A alteração do número de projetos aconteceu no mesmo dia em quatro oportunidades até se chegar às 34 propostas de concessão e privatização.

O PPI faz parte de um programa que foi batizado de Crescer pelo governo federal. Esse programa inclui a concessão e privatização de aeroportos, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, companhias de energia elétrica, água, esgoto e órgãos federalizados, como é o caso da Celg.

No início de setembro, durante a primeira missão internacional do governo Temer após a destituição de Dilma Rousseff (PT) do cargo de presidente da República em 31 de agosto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou que um plano de leilões poderia render à União até R$ 269 bilhões.

O número foi reduzido e corrigido para R$ 24 bilhões na expectativa do governo federal com o lançamento do programa Crescer e do PPI. Esse pacote de concessões e privatizações inclui inicialmente quatro aeroportos, dois terminais portuários, duas rodovias, três ferrovias, três rodadas de petróleo e gás, sete distribuidoras de energia e usinas hidrelétricas, três empresas de saneamento básico, que incluem serviços de água e esgoto, ativos da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais (CPRM) e a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex).

Mudança de regra

A escolha da proposta vencedora pela aplicação da menor tarifa na oferta do serviço, como era a regra adotada pelo governo Dilma Rousseff nos leilões, deve ser modificada pela equipe de Michel Temer. Nesse momento, a preocupação da União está em angariar recursos com as concessões e privatizações.

A diferença era a garantia, por exemplo, de preços menores cobrados nos pedágios, como nos casos dos trechos de rodovias concedidos à iniciativa privada, como é o caso da BR-153 em Goiás, administrada pelo consórcio Triunfo Concebra.

A Ferrovia Norte-Sul, grande entrave da infraestrutura, que já enfrentou diversas investigações por superfaturamento e desvio de recursos, inclusive com a acusação do Ministério Público Federal (MPF) de formação de cartel para escolha dos lotes a serem distribuídos entre as empresas nas licitações, está na previsão da PPI para ser concedida à iniciativa privada. A rodovia federal BR-364/365, no trecho entre Goiás e Minas Gerais, também faz parte desses 34 projetos apresentados no dia 13 de setembro como parte do programa Crescer.

Entre Minas e Goiás há o interesse, já anunciado no pacote do PPI, de leiloar a usina hidrelétrica de São Simão. Outra exploração que pode ser entrar no pacote, como foi anunciado, é a do cobre no território goiano. Mas grande parte das concessões que o governo Temer pretende realizar não são novidades.

Nova tentativa

Os quatro aeroportos previstos no PPI — Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Salvador (BA) e Fortaleza (CE) — já estavam no antigo Programa de Investimento em Logística (PIL), do governo Dilma. A diferença é que antes a exigência da União era a de que 49% dos consórcios tivesse a participação da Empresa Brasileira de Infraestru­tura Aeroportuária (Infraero). Agora isso não existe no programa Crescer e no Progra­ma de Parcerias de Investimentos da gestão Temer.

Para o deputado federal Jovair Arantes (PTB), líder do PTB na Câmara dos Deputados e 1º vice-líder do bloco PP, PTB e PSC, estava na hora de alguém fazer alguma coisa. “O Brasil continua.” O parlamentar goiano defende que o plano de concessões e privatizações seja mesmo tocado pelo governo Temer, mas que essas não são as únicas medidas necessárias para reaquecer a economia nacional.

“Precisamos tratar da Previdência Social, da questão da Reforma Trabalhista. A busca por um acordo com discussão para modernizar as relações de trabalho está a todo vapor e pode ser adotada no ano que vem. O governo tem discutido com as centrais sindicais para encontrar o melhor modelo”, afirma Jovair.

De acordo com o petebista, a adoção de remédios muito fortes para reativar a economia brasileira precisa ser bem pensada para não gerar um efeito devastador. “Acre­dito que essas medidas serão discutidas e adotadas dentro da normalidade no Congresso. Não vejo dificuldade na implementação delas.”

Jovair diz que os deputados estão prontos para cumprir seu papel de elaborar, junto ao governo, o trabalho de produção parlamentar democrática após o período eleitoral, que se encerra no final de outubro em todo o País, com as atenções todas voltadas para Brasília (DF), quando essas propostas, desde o plano de concessões de obras e empresas públicas até as reformas que forem necessárias.

Única alternativa

Presidente da Companhia de Investimentos e Parcerias do Es­tado de Goiás (Goiás Parcerias), o ex-senador Cyro Miranda afirma que a busca por parcerias junto à iniciativa privada despertou o interesse do governo federal. “A União está tomando o mesmo caminho adotado por alguns Estados”, declara.

Para Cyro, a tentativa da gestão de Michel Temer em retomar o programa de concessões e privatizações, como o PPI e o programa Crescer, é a confirmação de que começa-se a perceber que não há mais recursos para manter alguns serviços no setor público. “Quando não se tem recurso, se apela para a criatividade”, defende o presidente da Goiás Parcerias.

De acordo com o integrante do governo goiano, a apresentação de mudanças no programa de leilões de órgãos, obras e serviços públicos federais se dá para botar em pleno funcionamento áreas fundamentais na infraestrutura nacional, como portos, aeroportos e ferrovias. “Não tem outra saída que não seja essa hoje.”

Curto prazo

Já o presidente da Agência Goia­na de Transportes e Obras (Agetop), Jayme Rincón, diz que esse novo quadro econômico no qual os grandes grupos da construção civil ficaram de fora das disputas em licitações, muitos deles por envolvimentos em esquemas de corrupção, principalmente os desvendados pela Operação Lava Jato, faz-se necessário que o governo federal dê aporte para que empresas de médio ou até menor porte tenham condições de assumir essas concessões.

“A gente vai ter sucesso nas concessões mexendo na taxa de retorno para atrair mais investimentos. Mas essa é uma medida de curto prazo”, diz Rincón. Para o presidente da Agetop, a proposta de criação do teto dos gastos públicos para a União, Estados e municípios precisa ser aprovada. “Sem outras medidas, esse plano de leilões se exaure e depois é preciso de outras ações que mantenham a retomada da economia.”

Medidas consideradas de longo prazo se fazem urgentes, como as reformas econômicas e a política, na visão de Rincón. “Esse tanto de partidos que temos hoje, o formato das reeleições, na qual o custo é caríssimo, precisa ser revisto”, observa. Além dessas mudanças, as relações de trabalho e a questão previdenciária também são colocadas por ele como necessárias para que planos como o PPI tenham bons resultados.

“Criou-se uma bolha e o resultado a gente vê agora. Mas as mudanças já começam a atrair investimentos internacionais. Mas não temos como alcançar isso sem discutir, por exemplo, a estabilidade do funcionário público, com custos de até 80% superiores aos da iniciativa privada. O servidor privado não pode ser tão diferente do servidor público.”

Visão contrária

Doutor em administração pela Universidade de Brasília (UnB), o professor Vicente da Ro­cha Soa­res Ferreira, da Uni­ver­si­dade Fe­de­ral de Goiás (UFG), diz que não há novidade na adoção de um plano de concessões públicas quando essa já era uma política que o governo Dilma tentava a­dotar. “A preocupação é que as me­didas que o governo Temer quer adotar têm sido, em sua mai­oria, colocadas na agenda pública de maneira bastante afobada.”

Entre as propostas que preocupam Vicente está a tentativa de realizar uma reforma no Ensino Médio por meio de uma medida provisória. “A baixa popularidade do governo é tanta que há uma tentativa de aproveitar a maioria no Congresso para implantar de forma atropelada essas propostas.”

Para o professor da UFG, questões como a flexibilização dos direitos do trabalhador não é algo que se faz do dia para a noite, principalmente por um governo que assumiu interinamente apenas no dia 12 de maio e se consolidou como efetivo em 31 de agosto. “Tem muita coisa equivocada. Na crise, deveria se discutir com a sociedade. Saída da crise não se discute em gabinete.”

Vicente avalia que nem o governo tem mostrado confiança nas propostas que apresenta, com idas e vindas nas políticas adotadas ou anúncios feitos por sua equipe de ministros. “O governo Temer continua com baixa popularidade, não tem condições de botar na pauta a reforma trabalhista”, afirma. De acordo com o professor, a crise só será agravada com a adoção de medidas isoladas, como as proposta até agora.

A União precisa que essas pro­postas sejam legitimadas pela sociedade. “E ainda corremos o risco de um outro governo ser eleito no final de 2018 e mudar tudo que for implantado agora. A população não queria o governo Dilma, mas também já comprovou que não quer Temer.” Para o professor, uma prova dessa insatisfação são as manifestações frequentes contra a gestão do pe­emedebista. Ele lembra que setores organizados, na maioria alinhados ao petismo, não estão sendo chamados para dialogar.

Governo estadual quer concretizar PPPs

As Parcerias Público Privadas (PPPs) continuam na pauta do governo estadual. De acordo com o presidente da Goiás Parcerias, Cyro Miranda, o Centro de Excelência do Es­porte, o Centro de Convenções de Anápolis, trechos de rodovias estaduais, agências do Vapt Vupt e a Metrobus estão nos levantamentos que vêm sendo feito. “Na Metrobus nós estamos integrando um consórcio, pois a parceria se dará por meio de SPE (Sociedade de Propósito Especí­fi­co). Essa está bem adiantada.”

Outro setor que pode ser incluídos nos planos de PPPs em Goiás são os presídios. De acordo com Cyro, está confirmada para o final do ano uma rodada de negociações com empresários espanhóis interessados em investir no Estado. “Há outros países que têm demonstrado vontade de construir parcerias com Goiás”, declara.

A Goiás Parceria atua em processo de formatação das propostas para que essas PPPs saiam do papel. “A crise fortaleceu a preocupação de todos os setores em se fazer parcerias. Não faz mais sentido, por exemplo, o Estado cuidar de linha de ônibus. O momento é de se libertar de coisas criadas no passado e que não fazem mais sentido.”

Para o presidente da Goiás Parcerias, o cartel de empresas descoberto pela Lava Jato criou uma nova era com a busca de novos formatos de gestão dos serviços públicos. “As PPPs existem em Londres desde a década de 1920 e chegou no Brasil há pouco tempo”, relata.