“Poderemos fazer promoções ou progressões de carreira desde que estejam dentro da expansão do teto de gastos”

Cristiane Schmidt defende que PEC do teto de gastos vai permitir o planejamento da folha salarial e contribuir para reorganização financeira

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A PEC do teto de gastos encaminhada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) prorroga a vigência do limite dos custos do governo estadual em mais cinco anos – até 31 de dezembro de 2031. A proposta tem levantado muitos debates entre os deputados e representantes classistas, pois implica em limitações para os gastos com a folha salarial de todos os servidores dos três poderes e de entidades governamentais autônomas, como os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público.

Responsável por esclarecer a proposta e adequá-las à realidade do Estado, a secretária de Economia de Goiás, Cristiane Schmidt, defende que a PEC dá à administração pública a capacidade de planejar melhor a folha de pagamentos dos servidores. Ela reforça que, diferente do que foi apontado por alguns líderes classistas, o teto de gastos não vai impedir o estado de conceder benefícios ao funcionalismo. No entanto, as promoções, progressões de carreiras e contratações deverão respeitar o limite de expansão que será corrigido anualmente pela variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em entrevista ao Jornal Opção, Cristiane Schmidt, argumenta que estabelecer o teto de gastos para os próximos anos faz com que o Estado tenha maior controle sobre suas contas. Embora a PEC não seja um critério para que Goiás faça a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a secretária de Economia aponta que ambas são medidas que darão fôlego financeiro, ampliando a capacidade de investimento e reduzindo o endividamento do Estado. 

A senhora já tinha uma boa perspectiva em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a adesão do Estado ao RRF. Mas quando isso se confirmou, qual foi seu sentimento, haja vista que essa era uma medida perseguida desde que o governador Ronaldo Caiado assumiu o Estado?
Desde dezembro de 2018 a gente vinha nessa luta. O que eu senti foi o resultado de um processo de convencimento. O RRF pode trazer o entendimento de que é algo ruim para o Estado. E na verdade é o contrário. Se tem alguém que vai pagar a conta por um período é a União. É por isso que o Governo Federal resiste em deixar estados entrarem em regime de recuperação fiscal. Para os estados é muito bom. É uma oportunidade de se ajustar caso esteja numa situação de calamidade financeira, como foi o caso de quando pegamos o Estado, em janeiro de 2019. A gente tinha duas folhas que não tinham sido pagas, mais de 4.500 fornecedores estavam esperando o governo pagar, mais de 400 obras em atraso, a vinculação da saúde sem ter sido pagas, dívidas com a Saneago atrasadas e estava tudo uma loucura. Estava uma desorganização fiscal tão grande que o resto a pagar estava na casa dos R$3.5 bilhões de maneira estrutural, vindos desde 2014. Isso a gente precisava dar um jeito. E para fazer isso ou a gente tem as despesas obrigatórias, que, na época, representavam 99% da Receita Corrente Líquida. Eu não conseguia diminuir essa despesa de forma rápida como o setor privado faz. 

Entrar no regime era algo importante para que a gente pudesse se ajustar. Tanto é verdade que o benefício do Regime de Recuperação Fiscal é ter a dívida suspensa. E nós conseguimos essa suspensão de maneira precária, mas conseguimos, desde junho de 2019. É por isso que hoje, por exemplo, os restos a pagar estrutural eu consegui arrumar a casa em 80%. Já reduzi esse RAP (Restos a Pagar ) em 80%. 

Hoje todos os fornecedores que prestam serviço para o governo são pagos da maneira correta. Prestou o serviço, imediatamente é pago. Não temos mais aquela questão de atrasos com fornecedores. Tanto é que tivemos reflexos positivos no Estado, porque os preços diminuíram. Agora o risco do Estado de atrasos no pagamento diminuiu, assim a gente consegue preços melhores na hora das nossas licitações.

Então é um sentimento de dever cumprido no sentido de que em algum momento eu me sentia a única tentando convencer as pessoas,  e não só os analistas, não só o Ministério da Economia e o Governo Federal , a permitir a nossa adesão ao RRF. Então esse processo de convencimento pelos meios de comunicação, com diálogo com os poderes e tentando explicar a situação de maneira muito transparente. Sempre apliquei uma política de transparência ativa.

Eu criei um app da Secretaria de Economia, onde colocamos toda arrecadação diária, para que os outros poderes pudessem ter conhecimento da arrecadação. Eu fazia apresentações para os chefes de poderes sobre esses números e sempre com tudo compartilhado com a sociedade junto com a imprensa. Sempre que me é solicitado, perguntado ou que eu tinha a oportunidade, eu tentava esclarecer que o RRF é algo positivo para o Estado.

Entrar no RRF é alívio para que eu não precise estar junto ao STF, junto ao Ministério da Economia, Junto o congresso Nacional nesta luta ferrenha. É uma perda de produtividade. Ao invés de eu estar aqui no Estado fazendo todas as minha gestão, eu tenho que estar lá em Brasília pleiteando essa adesão. Agora vai me dar um pouco mais de serenidade para poder melhorar o que estamos fazendo. 

A partir do RRF o Estado de fato terá mais fôlego para investir em setores cruciais para sociedade?
Nos ajuda para que o Estado desenvolva o que precisa. E para isso tem que ter margem fiscal para fazer investimentos em políticas públicas, para poder ajudar os mais vulneráveis. A gente só consegue fazer isso tendo caixa no Estado. Só tem duas formas de se fazer investimentos e cumprir com suas obrigações de estado. A primeira é ter margem fiscal própria. A outra é o que a gente chama de capital de terceiros, que seria tomar créditos. 

“Nossas despesas estão ainda muito elevadas para o nível de nossa receita. Mas isso tem melhorado”

O estado de Goiás  não consegue ir ao mercado pegar crédito. Só sobra margem fiscal. Em 2019 nós fomos o penúltimo estado em termos de investimentos. Isso é porque foi um ano que eu estava pagando folhas de servidores referente a 2018. Muitos vão se lembrar que fizemos um parcelamento. Tivemos que pegar um empréstimo com o Tribunal de Justiça de Goiás, que depois eu devolvi naquele mesmo ano. Isso para fazer o pagamento das folhas atrasadas de forma parcelada. 

A gente tem um problema que é o fato de nossas despesas estarem ainda muito elevadas para o nível de receita. Isso tem melhorado. É uma luta que estou travando há dois anos e meio. 

É a primeira vez que o Estado tem um fluxo de caixa. É a primeira vez que o Estado está organizado do ponto de vista fiscal, que tem uma LOA (Lei Orçamentária Anual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que é conversada e discutida com todos os poderes. Ontem tive uma reunião com o líderes dos poderes que foi muito boa, e o Procurador-Geral de Justiça de Goiás, o  Aylton Vechi, disse que neste governo é a primeira vez o repasse está sendo feito de forma correta, no volume que está determinado, e da participação dos poderes na definição do orçamento estadual. 

Hoje estamos em um momento diferente. Ter o governador do meu lado é importante porque ele destaca que essa realmente é uma política correta, e ajuda no convencimento que temos que fazer. Foi aos poucos, para conseguir mostrar o entendimento de que não conseguiríamos fazer absolutamente nada se não tivesse essa suspensão de dívidas. Como eu iria conseguir arrumar a casa se não é possível empréstimo de terceiros e não tem margem fiscal. Por isso que o RRF é importante para esses Estados, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás e Rio de Janeiro. 

Secretária, o representante da FIEG externou uma preocupação de que Goiás, ao aderir ao RRF, se tornaria um Rio Janeiro que no passado foi beneficiado pelo RRF, mas acabou se complicando ainda mais do ponto de vista fiscal. O que a senhora diz sobre isso?
O Rio de Janeiro nunca teve um governador como Ronaldo Caiado e uma secretária como Cristiane Schmidt. Começa por aí. O grau de seriedade é outro. O grau de comprometimento é muito elevado. Só olhar o meu currículo e do governador. A gente não tem nenhum problema, tanto o governador e também no trabalho que ele teve como parlamentar, tanto nas ações republicanas junto a sociedade. O meu currículo com passagens pelo setor privado e público demonstra que sempre deixei legados. São trabalhos bem feitos. Eu tenho 50 anos e mais de 30 de carreira e não há uma coisa que possa ser falada contra. Houve a junção de dois profissionais de experiência, duas pessoas que tem caráter muito bom, duas pessoas que estão focados em fazer o bem. 

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É claro que se tem críticas. É natural. Se tem dois tipos de críticas. Uma é a falta de entendimento do assunto. A outra é uma tentativa de desqualificar, pois pensam: o governo atual conseguiu o que não se conseguiu lá atrás. Então ficam com ciúmes. Faz parte do jogo. Não tem que ficar com ciúmes. Tem que entender que bom que estamos organizando o estado.

A adesão ao RRF pode deixar para as gestões futuras amarras? Os acordos selados agora podem causar problemas e desconfortos daqui a alguns anos?
Estou organizando o Estado em conjunto com o governador para um legado. Não é só para esse governo. Tenho dito à imprensa que todos os contratos que estão na dívida consolidada hoje vão até 2024. A grande maioria é assim. Eu estou conseguindo deixar uma dinâmica de fluxo de caixa em termos de serviço da dívida de forma muito melhor para todos os governadores de hoje e para o futuro.

O serviço da dívida, que temos que pagar anualmente algo na casa de R$2,5 bilhões. A gente vai criar uma dinâmica em que vamos fazer pagamentos de uma nova forma. Num é que vamos ficar com uma dívida suspensa 100% como ficou o Rio de Janeiro por três anos. A lei mudou. Então a gente vai ficar o ano de 2022 com 100% da dívida suspensa. No ano seguinte 90%, no seguinte 80% e por assim vai. A gente vai pagando.

Uma coisa que precisa ficar clara para sociedade é que muito mais importante do que o tamanho da dívida é o serviço da dívida. Vou dar um exemplo: uma pessoa que vai ao banco e pega R$ 100 emprestado, a instituição coloca na condição de que tem que pagar de juros R$ 10% a pessoa tem que pagar R$ 10 ao mês. Se tiver a disposição de pagar 1%, o pagamento será de R$1 por mês. O problema de Goiás, mais do que o tamanho da dívida, é as condições de pagamento que são os serviços da dívida são muito nefastos para os cofres do Estado. 

Estamos deixando um legado, não é só para esse governo, é para os governos adiante, que vai pagar menos juros. Na minha dinâmica o valor máximo que vai ser pago de juros vai terminar em 2027 ou 28 a R$2.1 bilhão ao ano, com uma Receita Corrente Líquida muito maior. Então o indicador relevante não é só a dívida, é o serviço da dívida vis a vis a sua Receita Corrente Líquida. Isso vai dar saúde financeira. É a entrada de dinheiro vis a vis a saída de dinheiro. 

Isso precisa ficar claro para a população, embora eu saiba que é uma linguagem árdua, mas ela precisa ser pautada. Eu acho que a mensagem importante é que será um legado que está tudo feito para os futuros governos. É a gente falar da saúde financeira do estado. Para a gente poder passar a equipar a polícia, por exemplo, com bons carros e boas armas, para resultar em prisões e segurança. Para isso, precisamos ter margem fiscal. Investir em saúde, como estamos fazendo, precisa ter margem fiscal.

De alguma forma ao aderir o RRF vai impactar nos repasses que são vinculados a receita do Estado, como saúde e educação?
Esse governo está cumprindo as vinculações de saúde e educação no pagamento. Isso nunca aconteceu no Estado. Aliás, no Brasil inteiro eu quero saber qual é o estado que que faz vinculação no nível de pagamento. A gente tem três níveis de despesas: empenho, liquidação e pagamento. A lei não obriga a fazer no nível de pagamento, mas eu faço questão de fazer para mostrar o compromisso deste governo com saúde e educação. O gasto com segurança pública é o segundo maior do Estado. Tem educação, segurança e em seguida à saúde. Essas são as principais áreas que o governante tem que cuidar. Cuidar da população é priorizar essas três áreas. Dar segurança à população para ir e vir. Me diga qual os indicadores de segurança pública que estão deixando a desejar? isso tudo é a política pública do governador Ronaldo Caiado. Isso tudo requer margem fiscal para ajudar a população. 

Falando da PEC do Teto de Gastos ela está atrelada à adesão ao RRF?
É importante o correto entendimento sobre o tema. Em 2018 o governo do Estado rompeu com o teto de gastos da Lei Complementar (LC) 156 . O que é essa Lei? Ela diz respeito ao refinanciamento de dívidas dos estados do Brasil com a União em 2015 e 2016. Então, em 2018 teria que cumprir com o teto de gastos. Se não cumprisse seria penalizado por uma multa gigantesca. Eu, em uma situação de calamidade fiscal e em 2020 chega uma multa de R$ 1.1 bilhão para pagar. Como que eu vou pagar isso? 

“Assim como o setor privado tem a programação de suas despesas ao longo do tempo, o Estado também precisa ter”

Esse rompimento no teto de gastos aconteceu em 2018 no estado de Goiás e para outros estados. Nós reunimos e conseguimos junto ao Congresso Nacional abolir essa multa e em contrapartida, todos os Estados que fizeram o refinanciamento e romperam com o teto teriam que cumprir com o teto novamente nos anos de 2021,  2022 e 2023. Precisa ficar muito claro que independentemente da adesão ao RRF eu tenho um teto de gastos federal a cumprir, que é a LC 156. Esse é o fato número 1.

O fato número 2, a LC 159, que trata do RRF, ela também requer que nós tenhamos um teto de gastos. Eu entrando no RRF ele passa a vigorar em janeiro de 2022. A partir do ano que vem eu tenho que ter, além do teto da LC 156, o teto da LC 159. Esse é um teto que determina que não posso expandir os gastos do Estado além do IPCA.

E como esse teto de gastos que está na Assembleia Legislativa de Goiás vai impactar na vida do servidor público e na folha?
Este teto de gastos é como uma trava. Isso quer dizer que eu não vou poder dar promoção, progressão ou poder contratar pessoas para cargos que estão em vacância? Não. Nada disso. Vamos poder fazer promoções ou progressões de carreira desde que esteja dentro do percentual de expansão do teto de gastos. É exatamente como funciona a União.

Inclusive isso vai nos permitir fazer algo que desejo há muito tempo, que é o planejamento do que nós vamos fazer com a folha de pagamentos ao longo do tempo. Precisa fazer isso e a gente não tinha no estado de Goiás. Estamos limitados agora ao IPCA e essa expansão vai servir para garantir a cada poder o que eles entendem de importante para fazer promoção, progressão, contrato de novos funcionários –  sejam efetivos ou temporários. Isso tudo vai estar dentro da programação, o que é muito salutar. 

Como setor privado que tem a programação de suas despesas ao longo do tempo, o Estado precisa ter. E não tínhamos nada em relação a isso. Talvez um poder ou outro tinha, mas não tinha em todos os poderes. O Executivo por exemplo não tem. Agora é o momento oportuno. Isso é bom para sociedade e precisa ficar claro.

Para o RRF e ajustes das contas, quem é que sai ganhando? Quem ganha quando o Estado ajusta suas contas? É a sociedade. Os 7.2 milhões de goianos. Ganham as pessoas do setor privado e público. O ajuste fiscal vai ajudar a todos goianos. Queremos ajudar o cara que está no nordeste goiano, o outro que está no Entorno de Brasília, enfim a todos. Queremos melhorar a vida de todos.

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O ajuste fiscal não é o fim em si mesmo. É um instrumento para poder ter margem fiscal e poder o Estado fazer o que tem que fazer que são as políticas públicas. Tem gente dizendo que a RRF vai deixar o estado cheio de amarras. Eu pergunto: que amarras são essas? É os gastos seguirem a inflação? Essa é uma amarra ruim ou positiva? Por que isso que a União tem como regra fiscal. O governo federal tem que cumprir o teto de gastos sempre. 

Dinheiro não nasce como grama e a gente não pode simplesmente que vamos aumentar nossas despesas infinitamente porque está tudo bem, está ótimo assim. Assim como no setor privado e na sua vida particular, precisa ajustar as despesas com as receitas que temos. 

Falando em receitas, como o Estado tem agido no sentido de impedir fraudes e sonegação de impostos?
Estamos colocando inteligência artificial para melhorar nossas malhas e combater a concorrência desleal. Estamos buscando meios de fazer com que aquele que é bom pagador de impostos não se sinta um otário, porque tem outro que está lá competindo com ele e não paga. A gente está pegando essas pessoas cada vez mais. 

Nossas malhas estão melhores cada vez mais. Ou seja, a gente também está lutando para aumentar a arrecadação. Estamos fazendo muitas atividades e investimentos no Fisco para aumentar a arrecadação. Isso com o foco em aumentar a margem fiscal. Eu tenho que segurar as despesas e aumentar as receitas. A minha estratégia é essa.

Dados demonstram que o Estado ficou entre 2008 e 2018 com a industrialização estagnada. Você atuou pessoalmente e fortemente para aprovar o Pró Goiás, revendo os benefícios fiscais e conhece bem a situação. Além disso, o que o Estado tem feito para mudar essa realidade e poder voltar a se industrializar?
Vamos falar sobre uma questão macroeconômica maior. Nós temos que pegar os dados do IBGE sobre valor agregado que tem a segmentação de Indústria, serviços e agropecuária, veremos que a indústria no Brasil, em valores absolutos, tem tido uma queda e serviços tem ocupado esse espaço. O que a gente vê é que a participação da indústria no PIB tem decrescido desde 2012. Isso tem sido constante. Os serviços têm aumentado. Na agropecuária tem sido constante. Assim o agro representa mais ou menos 15%, o serviço saiu de 65% para 70% e a indústria teve uma queda.

O que a gente vê é que a indústria tem perdido fôlego no Brasil. Mas porque? porque nosso país tem custos muito elevados. O chamado custo Brasil. É uma tributação muito elevada em um país de renda média, uma tributação de 35% do PIB, enquanto o México, Argentina, Colômbia e países de renda média teriam uma média de tributação de 15%. Quem tem a tributação que temos aqui são os países desenvolvidos da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e que entregam muito mais serviços para população do que nós. A gente tributa muito e além disso é confusa. É por isso que a gente tem aí na mesa a pauta da Reforma Tributária, para poder devolver à indústria esse fôlego. 

Se tiver uma reforma ampla podemos passar a cobrar um mais do setor de serviços e menos de indústria. Isso traria mais fogo para o setor no Brasil todo. A Reforma Tributária é essencial para voltar a industrializar o Brasil. Goiás está incluído nesse contexto macro.

Temos problemas judiciais extremamente complicados. Uma empresa perde muito tempo lidando com problemas para se adequar a todas as leis. A insegurança jurídica é muito elevada. Se o investidor puder investir em outro local ele vai.

No Brasil todo as despesas obrigatórias aumentaram de 2002 de um patamar de 65% para 2020 indo para 95% – isso em nível da União. As despesas discricionárias saíram de 25% para 5%. Dentro das despesas discricionárias tem os investimentos que hoje a união consegue investir apenas 2%. E uma parte menor ainda é convertida para infraestrutura. Não temos trem de cargas que atendam ao Brasil de forma geral. Nossos portos não funcionam bem.

O que quero dizer é que o problema de desindustrialização é uma questão nacional. Não é um problema de Goiás. E aí o que acontece dentro de Goiás e de cada estado é que a política de renúncia fiscal não se mostrou algo que melhorou a vida dos estados de forma geral. Isso porque Goiás, nos anos 70 era 9ª lugar no PIB per capita e continua na mesma posição. Então não é uma boa. Poucos estados modificaram suas posições. Se for falar de desindustrialização, São Paulo está desindustrializando muito mais. 

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O que estamos fazendo para tentar resgatar esses investimentos em Goiás. Temos o ProGoiás ele tenta simplificar todo o processo de atração e abertura de empresas no Estado. A gente desburocratizou imensamente todo o processo. Antes o investidor que queria vir para o Centro-Oeste, provavelmente não viria para Goiás, iria para Mato Grosso ou Mato Grosso do Sul. Isso porque para conseguir um benefício fiscal demorava dois anos. E ainda enfrentando muitos problemas e incertezas jurídicas. O investidor era chamado a todo momento para ir ao governo para ver alguma obrigação acessória que não estava sendo cumprida.

“É a primeira vez que o Estado tem um fluxo de caixa e está organizado do ponto de vista fiscal”

Agora com ProGoiás, em dois meses o empresário que quer se instalar aqui consegue o benefício. A coisa é simplificada. O comprometimento é com o investimento do empreendedor, porque isso é o principal. Como se tem alguém investindo e colocando dinheiro em uma fábrica, logo terá emprego e renda sendo criados. 

A ideia do ProGoiás veio primeiro por conta das incertezas jurídicas geradas pelo Fomentar que trouxeram centenas de ações judiciais contra o Estado. Temos cerca de 250 ações na justiça fazendo com que o custo do Estado tenha tributos. Eu tenho dívidas possíveis, que podem vir caso as decisões desses processos sejam desfavoráveis ao estado, de uma ordem de R$ 12 bilhões. Entendo que hoje a dívida consolidada está em R$20 bilhões. Seria praticamente colocar mais 50% a mais nessa dívida por conta da política fiscal anterior. Foi um programa muito mal desenhado no passado. 

O ProGoiás é diferente. É bem planejado e discutido. É somente para crédito outorgado, que tenha apenas a parte tributária relacionada com a Secretaria de economia. Nosso programa é simples e rápido. Pode ser feito pelo site. Uma empresa da China que quer investir no Centro-Oeste, ele vai escolher Goiás que temos um programa de incentivo que é rápido. Não precisa do investidor vir aqui no Estado, quase que de joelho para o burocrata para conseguir aprovação do processo. Eu não quero ser a rainha da cocada para dizer: você pode ou não pode. 

Agora a pessoa que está sentada na cadeira de secretário de Economia do Estado não tem mais poder para isso. Ela não pode mais fazer nenhum impedimento porque é um programa institucionalizado. Não tem uma prerrogativa de secretário A ou B querer mostrar poder. Isso ajuda na atração de investimento, logo ajuda a atrair novas empresas e resulta na reindustrialização.