Oficial defende que militares lavrem TCOs para crimes de menor gravidade em Goiás

Medida é adotada em todo o território de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, além da implantação experimental em outros cinco Estados

Em Goiás, proposta é defendida para reduzir o tempo que o policial gasta empenhado em uma única ocorrência | Foto: Domingos Ketelby 

A Lei Federal número 9.099, que entrou em vigor no dia 26 de setembro de 1995, trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e sua atuação. Em seu artigo 2, a legislação determina que a atuação dessas Cortes deve se pautar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O objetivo, descrito no mesmo artigo, é buscar sempre que possível a conciliação entre as partes envolvidas.

Com base nesses princípios, integrantes das Polícias Militares de diversos Estados brasileiros buscam a interpretação de que a autoridade policial descrita no artigo 69 da mesma Lei 9.099/95 inclui todos os policiais, inclusive os militares, no ato de lavrar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para crimes de menor potencial ofensivo.

Os crimes considerados de menor potencial ofensivo são aqueles em que a pena máxima prevista em caso de condenação chega a 2 anos de prisão com ou sem aplicação de multa. Diz o texto do artigo 69: “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.

E é justamente na interpretação do artigo 69 como policial militar sendo uma das autoridades policiais incluídas no texto da legislação que o tenente-coronel da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), Ales­sandri da Rocha Almeida, encabeça um movimento em solo goiano para que uma proposta de 2015 passe a valer por aqui. O oficial defende que, nos casos de crimes de menor potencial ofensivo, a equipe da PM que for verificar a situação já lavre o TCO e marque a audiência no Juizado Especial Criminal no local da ocorrência.

Tenente-coronel Alessandri Almeida defende que celeridade processual seja garantida com realização dos TCOs por militares

O exemplo adotado pelo tenente-coronel Alessandri para cobrar que a proposta apresentada ao governador Marconi Perillo (PSDB) e ao Estado de Goiás em 2015 se torne uma prática da Polícia Militar goiana é o caso vivenciado em Santa Catarina. A unidade federativa da Região Sul do País implantou o sistema de TCO ser lavrado por oficiais da PM por lá em 1998, quando seu batalhão ambiental começou a adotar a medida.

Em todo o Estado de Santa Catarina, o TCO lavrado por policiais militares passou a valer em 2007, de acordo com o coronel Marlon Jorge Teza, que é presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme). Segundo Marlon, o Rio Grande do Sul foi o pioneiro na adoção do Termo Circunstanciado de Ocor­rência feito pela PM em 2000 em todas as cidades gaúchas.

O outro Estado da Região Sul também adota a medida em todos os seus municípios. O Paraná é um dos três Estados nos quais o crime de menor potencial ofensivo tem seu Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado pelo policial militar que esteve no local da ocorrência, serviço que é prestado enquanto a viatura está no endereço do chamado por meio de uso de tablets. “Não vejo motivo para não TCO pela polícia militar em todo o Brasil até hoje”, afirma o coronel da PM catarinense.

O modelo dos Estados do Sul começou a ganhar adeptos. Algu­mas cidades do Rio Grande do Norte, Alagoas, Bahia, Minas Ge­rais e Distrito Federal passaram a testar o modelo de lavrar TCO de crime de menor potencial ofensivo no local da ocorrência pelo policial militar. É o PM, por meio de tablet e sistema eletrônico, que colhe a assinatura da vítima e do suspeito, além de já marcar a audiência na Junta Especial Criminal. Tudo isso sem ter que encaminhar ou transportar ninguém até a Delegacia de Polícia Civil.

Impedimento em Goiás

Presidente da Feneme, coronel Marlon Teza, diz que não há motivo para impedir agilidade
da Polícia Militar | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Alessandri diz acreditar que não há mais qualquer impedimento legal à aplicação da medida nas cidades goianas. O tenente-coronel cita o Provimento número 18 de 2015, proferido pelo desembargador Gilberto Marques, recém-empossado presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que autoriza a Polícia Militar goiana a adotar o procedimento nos casos de flagrante de crimes de menor potencial ofensivo. “Os delegados botam entraves para que isso não aconteça”, reclama o oficial.

Na visão de Alessandri, o problema começa quando parte dos delegados de Polícia Civil não aceita que um coronel da Polícia Militar assuma o posto de secretário estadual de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP-GO), no caso de Edson Costa, que atua como interino na Pasta. Ele diz que houve pressão de 50 delegados para que o Provimento não fosse aprovado.

Justificativa

O critério celeridade, incluído no artigo 2 da Lei 9.099/95, é defendido pelo tenente-coronel como primordial na adoção do TCO lavrado por militares. “Nós não vamos mais precisar conduzir pessoas até as delegacias. A lei já fala que o assunto tem que ser resolvido no local.” Alessandri cita crimes como lesão corporal leve e ameaça, de menor potencial ofensivo, que fazem parte de aproximadamente 85% das ocorrências registradas pela Polícia Militar em Goiás, que teriam já marcadas audiências no momento do atendimento pela viatura.

“Um caso que poderia ser resolvido de 5 a 20 minutos faz com que o policial militar fique à disposição por até 10 horas. Há também o problema de colocar infrator e vítima na mesma viatura no caminho até a delegacia”, destaca Alessandri. Para o presidente da Feneme, quem perde com o impedimento de o PM realizar o TCO na hora é a população. “Levar alguém para a delegacia é um abuso. É um direito ficar em liberdade e responder em liberdade a um crime”, enfatiza Marlon.

Em Santa Catarina, o policial militar fica à disposição de uma única ocorrência de menor potencial ofensivo de duas a seis horas. “O Distrito Federal chegou à conclusão que eram gastos por mês R$ 4 milhões a mais na Segurança Pública somente com a demora em se registrar TCO na delegacia”, observa o coronel catarinense.

Base legal

A justificativa de que o policial militar pode lavrar um TCO, na visão do coronel Marlon e do tenente-coronel Alessandri, vem do fato de que eles entendem o Termo Circunstanciado de Ocor­rência como um mero registro dos fatos ocorridos em um crime, assim como já acontece no caso do Boletim de Ocorrência (BO). Os dois enxergam como uma disputa por mera “reserva de mercado” levantada pela Polícia Civil, que tenta não perder espaço na tentativa de impedir que o PM “dê celeridade a casos mais simples”.

O embasamento do projeto entregue pelo deputado federal Giuseppe Vecci (PSDB) ao governador Marconi Perillo em 21 de julho de 2015, e que teve autorização para que se redigisse um decreto com a autorização, vem de decisões de Tribunais de Justiça de outros Estados e acordos firmados com Minis­térios Públi­cos, como é o caso de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

O julgamento pelo Supremo Tri­bunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.862, em março de 2008, é utilizado pela Feneme, principalmente o voto do então ministro Cezar Peluso, para dizer que o assunto está pacificado, ou seja, não cabe mais discussão de inconstitucionalidade.

“Não veria inconstitucionalidade alguma, uma vez que, na verdade, não se trata de ato de polícia judiciária, mas de ato típico da chamada polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, de que trata o § 5º do artigo 144 (Consti­tui­ção Federal), atos típicos do exercício da competência própria da Polícia Militar, e que está em lavrar boletim de ocorrência e, em caso de flagrante, encaminhar o autor e as vítimas à autoridade, seja policial, quando seja o caso, seja judiciária, quando a lei (9.099/95) prevê.”

Esse voto, do então ministro Cezar Peluso, é uma das bases jurídicas na defesa para que o policial militar seja autorizado a lavrar TCO em casos de crimes de menor potencial ofensivo, com a marcação imediata da audiência em um Juizado Especial Criminal de forma eletrônica no local da ocorrência. O argumento, tanto de Alessandri quanto de Marlon, é o texto do artigo 2 da Lei 9.099/95: a defesa da celeridade processual.

Sindepol-GO questiona competência da PM para atuar como delegado

Se o tenente-coronel Alessandri da Rocha Almeida, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), chama a atenção para o fato de que cerca de metade dos Termos Cir­cuns­tanciados de Ocorrências (TCOs) prescrevem antes serem levados ao Poder Judiciário, há quem discorde das alegações do oficial sobre o assunto. Enquanto a Federação Na­cional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) defende a adoção do TCO lavrado por PMs no local da ocorrência, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (Sindepol-GO) vê a medida como inconstitucional.

“É uma usurpação da função do policial militar”, defende a presidente do Sindepol-GO, a delegada Silvana Nunes Ferreira. Enquanto Alessandri afirma que só o Brasil, Guiné-Bissau e Cabo Verde continuam a ter uma “meia polícia”, que não cumpre todas as funções, Silvana diz que a Constituição Federal, em seu artigo 144, é clara ao definir que cada força policial tem sua função a cumprir.

Para a presidente do sindicato, não há como um delegado da Polícia Civil defender uma proposta que só esconde a tentativa de um ciclo completo de Polícia Militar no Brasil, com o PM autorizado a cumprir todas as fun­ções dentro da estrutura da segurança pública: prevenir a criminalidade, tipificar crimes, investigar e indiciar. “O TCO é um procedimento pre­liminar de investigação, não apenas um mero registro dos fatos ocorridos como alega parte da Polícia Militar.”

O entendimento de que a Polícia Militar não tem competência para ve­rificar um caso de crime é o mes­mo que faz Silvana criticar, por exemplo, a autorização do Ministério da Justiça para que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) lavre TCOs. “Nós temos casos em que a PRF incluiu no TCO o crime de tráfico de drogas, mas a Justiça devolveu Termo por constatar que não se tratava de entorpecente. O policial não tem competência para pedir ou realizar um exame, por exemplo”, observa a delegada.

A presidente do Sindepol-GO cita as Leis Federais 12.830, de 2013, e 9.099, de 1995, para enfatizar que a atribuição de autoridade policial se restringe aos delegados de Polícia Civil e Polícia Federal, responsáveis pelo trabalho investigativo. “Quando o artigo 69 da Lei 9.099/95 usa o termo “autoridade policial” para dizer de quem é a atribuição para lavrar TCOs, a explicação está fundada no que descreve o Código de Processo Penal sobre o assunto”, lembra Silvana.

Discussão legislativa

O termo “autoridade policial” no artigo 69 da legislação que trata dos Juizados Especiais Criminais e Cíveis, de 1995, é discutido por muitos projetos de lei na Câmara dos Depu­tados e no Senado. Dois deles são de parlamentares goianos. O mais recente é do senador Wilder Morais (PP), o Projeto de Lei do Senado número 439 de 2016, que foi apresentado no dia 1º de dezembro do ano passado. Pela proposta, o texto do artigo 69 passa a ser: “O policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado, encaminhando-o imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima”.

Projeto de Lei do Senador Wilder Morais tenta mudar artigo 69 da Lei 9.099 | Foto: Fernando Leite

Ao trocar o “autoridade policial” por “policial”, o senador coloca que, de acordo com a legislação, não restaria mais dúvida de que o policial militar também pode lavrar TCOs. Mas não é o entendimento da delegada, que vê a questão já resolvida por decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, presidente da Corte.

Em agosto de 2012, ao julgar o Recurso Extraordinário 702.617, do Estado do Amazonas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 3.614, que teve como redatora do arcórdão a ministra Cármen Lúcia, teria pacificado o assunto sobre a competência para lavrar TCO quando o ministro Luiz Fux negou seguimento a recurso por entender que “a atribuição de polícia judiciária compete à Polícia Civil, devendo o Termo Circunstanciado ser por ela lavrado, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar”.

Silvana lembra que são muitas as tentativas de mudar o artigo 69 da Lei 9.099/95 no Congresso Nacional. Uma delas veio do senador Romário (PSB-RJ), que em junho de 2015 apresentou o Projeto de Lei do Senado número 395 de 2015. Depois de parecer favorável do relator, o senador José Medeiros (PSD-MT), na Comissão de Cons­tituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em setembro do mesmo ano, Romário de­cidiu arquivar o PLS 395/15 e desistiu da proposta.

O conteúdo gerou polêmica. Tratava do mesmo conteúdo do projeto de Wilder Morais, com redação quase idêntica à da proposta do senador pelo PP goiano. “Nós da Polícia Civil não somos contra mudanças. Apoi­amos a unificação das polícias”, declara Silvana.

Julio Fabrinni Mirabete, no livro “Juizados Especiais Criminais – Comentários, Jurisprudência e Legislação” (Atlas, 1997), explica quem se enquadra e quem não pertence a esse conceito no Brasil: “Não tem es­se poder, portanto, os agentes públicos que são investigadores, escrivães, policiais militares, subordinados que são às autoridades respectivas. Na legislação processual comum, aliás, só são conhecidas duas espécies de “autoridades”: a autoridade policial, que é o Delegado de Polícia, e a autoridade judiciária, que é o Juiz de Direito”.

Polícias unificadas

Diferente do ciclo completo de polícia, que daria mais poderes ao policial militar, na visão da delegada, a unificação geraria uma maior capacitação das polícias, inclusive com a desmilitarização da PM. “Hoje nós já temos o RAI (Registro de Atendi­mento Integrado) que possibilita a PM a informar online o registro do Boletim de Ocorrência à Polícia Civil de forma integrada. Não há necessidade de o policial militar querer fazer uma atribuição que não é a dele por função constitucional, que é a de lavrar TCO.”

Presidente do Sindepol-GO, delegada Silvana Nunes vê usurpação da função autorizar PM a lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Silvana se pauta também nos parágrafos 4 e 5 do artigo 144 da Constituição Federal, que descrevem as funções dos policiais militares como “a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública” e dos policiais civis “dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações pe­nais, exceto as militares”.

“É muito complicado uma polícia ter todas as funções. A unificação deve prever a divisão por departamentos. Deixar que o policial militar lavre TCO quebra o preceito do estado democrático de direito.” A alegação da presidente do Sinpol-GO se baseia no entendimento de que, por mais que em Goiás a PM tenha avançado com a exigência de formação em Direito para ser oficial, ainda há a possibilidade de promoção de praças a altos cargos.

Para ela, está mais do que claro na legislação que o responsável pelo TCO precisa ter conhecimento jurídico de formação para realizar esse trabalho, além de integrar a polícia judiciária, representada pela Civil e a Federal.

Efetividade da medida

A delegada questiona a efetividade de autorizar o policial militar a lavrar TCOs e marcar audiências com relação à melhora da segurança pública. “Ao invés de cumprir bem a sua função, que é a de prevenir o crime na rua como polícia ostensiva, o PM vai ficar aquartelado cuidando de TCO?”

A dúvida de Silvana foi levantada por matéria do jornal gaúcho “Zero Ho­ra” na edição de 13 de março de 2008. A notícia informava que no mu­nicípio de Passo Fundo (RS), des­de que havia sido firmado o termo de cooperação para que a PM passasse a la­vrar TCOs em crimes de menor potencial ofensivo, o número de policiais militares nas ruas era de 38 enquanto 154 ocupavam funções administrativas. Já em Santo Ângelo (RS), havia 20 PMs nas ruas e 97 nos quartéis.

“Os dados de Santa Catarina e Rio Grande do Norte mostram que não houve diminuição no índice de violência a partir do momento em que os policiais militares passaram a lavrar TCOs nesses Estados”, pontua a delegada. Silvana observa que em nada vai adiantar o PM evitar ir à delegacia, seja com deslocamento ou não para outra cidade quando não há central de flagrante no município, se será necessário ir até o Instituto Médico Legal (IML), por exemplo, para a realização de exames. “Na prática, nada vai mudar.”

Para a presidente dos Sindepol-GO, garantir direitos das vítimas e dos suspeitos em suas defesas passam, por exemplo, pelo TCO lavrado por um delegado para que casos de abusos policias possam ser coibidos. “Nós corremos o risco de termos casos em que a pessoa agredida por um policial pode chegar a ser denunciada por um TCO lavrado pelo mesmo agressor, o que mudaria a circunstância dos fatos. É uma tentativa de dar um ar de simplicidade a um registro de crime que pode ser muito mais grave.”

Silvana defende que, em vez de defender o “desvio de função do policial militar”, que se lute por melhores condições de trabalho e capacitação para que cada polícia cumpra suas atribuições legais e garanta ao cidadão um serviço de segurança pública de qualidade.

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