O que uma nova Constituição significaria para o Brasil neste momento

O presidente do Congresso Nacional afirmou que imagina a possibilidade de uma nova Constituinte. Parlamentares e ministros se opuseram à ideia

Davi Alcolumbre | Foto Geraldo Magela Agência Senado

Na terça-feira, 12, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou em entrevista no Senado que quer debater a possibilidade de uma nova constituição com líderes da Casa. A declaração gerou desagrado entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O parlamentar deu a declaração no contexto da discussão da proposta de prisão a partir da condenação em segunda instância, que esbarra em cláusula pétrea da constituição de 1988.

A fala de Davi Alcolumbre foi descartada como “ironia” pela assessoria de imprensa do parlamentar, mas Alcolumbre posteriormente reafirmou o que disse, desmentindo sua assessoria. Rodrigo Maia foi contra a ideia, justificando que uma nova constituição criaria instabilidade jurídica e que, neste momento polarizado, uma carta magna poderia ser usada por grupos no poder para restringir liberdades.

Uma nova constituição seria redigida por uma Assembleia Constituinte, um colegiado de senadores e deputados federais que se dissolveria assim que a nova carta magna fosse escrita. Como é praxe que este mecanismo só entre em ação em momentos de ruptura das instituições, como o fim do regime militar, Alcolumbre sugeriu: “Todo mundo renunciava aos mandatos e a gente fazia logo uma nova constituinte. Eu estou disposto a fazer, se for para o bem do Brasil…”

Parlamentares goianos descartaram a possibilidade de Alcolumbre lograr articular a ideia ventilada e emitem suas opiniões sobre o assunto:

 Delegado Waldir Soares | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

Delegado Waldir – PSL

Não existe a menor possibilidade e nem necessidade disso. Fazemos mudanças pontuais na Constituição através de Proposta de Emenda à Constituição (Pec). Alcolumbre cometeu um lapso. Neste espírito de protestos na América do Sul, discursos sobre o Ato Institucional n.º 5 e cabo e sargento fechando o STF, o senador se entusiasmou e agiu errado. Mas logo foi corrigido pelo Maia, com quem eu concordo completamente. O STF criou uma insegurança jurídica ao decidir contra prisão após condenação em segunda instância, mas Câmara e Senado tem de fazer seus papeis pelas Pecs.

José Nelto | Foto: Divulgação

José Nelto – PODE

A possibilidade é zero. O país seria jogado num abismo nesse momento de radicalização da luta da esquerda versus direita. A assembleia constituinte criminalizaria o outro lado. Mesmo em outro momento haveria muita dificuldade. Sem respeitar a constituição democrática, nesse momento de polarização, não podemos abrir esse debate. Na verdade não se fala nisso, nossa constituição é muito jovem, não há necessidade. A dos Estados Unidos tem 232 anos de idade. Temos de respeitar a constituição que juramos proteger. Cada um fala o que quer sob o risco de, às vezes, falar bobagem.

Adriano do Baldy | Foto: Reprodução

Adriano Do Baldy – PP

Nada é impossível. Sou a favor de mudar a Constituição Federal para que haja prisão em segunda instância, mas Pec 410 de 2018 afeta a cláusula pétrea. Portanto, sou a favor de mudar a lei que permite a prisão em segunda instância, corrigindo o lapso legislativo, respeitando a constituição.

Causas e consequências

O cientista político Marcos Marinho analisa o que a instauração de uma nova Assembleia Constituinte causaria ao cenário brasileiro. 

Porque existem cláusulas pétreas? Qual a importância de dispositivos inalteráveis na constituição?

Essas cláusulas pétreas foram definidas como pétreas depois do fim da ditadura, uma época em que muitos direitos foram cassados. A constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, tem grande preocupação com a garantia de direitos civis. Muitos dispositivos foram colocados para resguardar e dar segurança ao cidadão brasileiro, para que ninguém por interesse próprio pudesse novamente mudar as leis para perseguir grupos. 

Outra justificativa do maia foi que, neste momento polarizado, uma nova constituição poderia ser usada como instrumento para restringir liberdades. Como isso poderia acontecer?

Instaurar uma nova constituinte é dar poderes originários a um grupo. Se este grupo for criado com um viés revanchista, há o risco desta constituição se tornar um instrumento punitivo. Você pode dar margem para mexerem em outras cláusulas fundamentais que resguardam direitos de grupos. Por conta de uma figura – o Lula – se gera uma celeuma toda com propósitos revanchistas.

O senhor acredita que convocar uma nova assembleia constituinte seja positivo em algum caso?

Não nesse momento. Sou um pouco contrário a mexer tanto na Constituição pelo fato de que já há muitas leis. Nosso problema é a não execução das leis. Se não houver de fato uma proposição e dedicação ao cumprimento das leis que já existem, é bobagem. Vai criar leis para que? Há necessidade de rever outros códigos antes da Constituição Federal.

Os países da América Latina mudam as constituições relativamente rápido. É possível dizer qual efeito isso teve nestes países? Qual a diferença entre estes países e a dos Estados Unidos, que tem 230 anos?

Não é interessante investir ou manter relações com um país que não tem uma carta magna sólida o suficiente para resistir às personalidades de seus líderes. A América Latina se tornou mais volátil, com frequência entra em crises institucionais e políticas. Quando o país dá a entender que não tem uma diretriz sólida, que pode tudo ser transformado do dia para a noite ao bel prazer do grupo político que se entra no poder, cria-se instabilidade. Entre outros fatores, os americanos têm a sensação de pertencimento ao seu país por conta de leis sólidas que fizeram parte da formação do povo. Na América Latina as pessoas não têm razão para defender uma causa, que pode ser logo mudada, dependendo de quem se assentar no poder. 

Histórico das constituições brasileiras

Como mostra Helena Daltro Pontual, do site do Senado Federal, todas as sete constituições brasileiras contribuíram para a formação do país e podem ser notadas na constituição atual de uma forma ou outra. Além disso, revelam o contexto em que foram escritas, as preocupações dos juristas que as redigiram e a relação do povo com as leis. 

1ª – Constituição de 1824 (Brasil Império)

Apoiado pelo Partido Português, constituído por ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos, D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em 1823 e impôs seu próprio projeto, que se tornou a primeira Constituição do Brasil. Apesar de aprovada por algumas Câmaras Municipais da confiança de D. Pedro I, essa Carta, datada de 25 de março de 1824 e contendo 179 artigos, é considerada pelos historiadores como uma imposição do imperador.

Entre as principais medidas dessa Constituição, destaca-se o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As províncias passam a ser governadas por presidentes nomeados pelo imperador e as eleições são indiretas e censitárias.

O direito ao voto era concedido somente aos homens livres e proprietários, de acordo com seu nível de renda, fixado na quantia líquida anual de cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos. Para ser eleito, o cidadão também tinha que comprovar renda mínima proporcional ao cargo pretendido. Essa foi a Constituição com duração mais longa na história do país, num total de 65 anos. 

2ª – Constituição de 1891 (Brasil República)

Após a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, houve mudanças significativas no sistema político e econômico do país, com a abolição do trabalho escravo, a ampliação da indústria, o deslocamento de pessoas do meio rural para centros urbanos e também o surgimento da inflação. Outra mudança foi o abandono do modelo do parlamentarismo franco-britânico, em proveito do presidencialismo norte-americano. 

O marechal Deodoro da Fonseca, proclamador da República e chefe do governo provisório, e Rui Barbosa, seu vice, nomearam uma comissão de cinco pessoas para apresentar um projeto a ser examinado pela futura Assembleia Constituinte. O projeto escolhido vigorou como Constituição Provisória da República até as conclusões da Constituinte. 

As principais inovações dessa nova Constituição, datada de 24 de fevereiro de 1891, são: instituição da forma federativa de Estado e da forma republicana de governo; estabelecimento da independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; criação do sufrágio com menos restrições, impedindo ainda o voto aos mendigos e analfabetos; separação entre a Igreja e o Estado, não sendo mais assegurado à religião católica o status de religião oficial; e instituição do habeas corpus (garantia concedida sempre que alguém estiver sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito de locomoção – ir, vir, permanecer –, por ilegalidade ou abuso de poder).

3ª – Constituição de 1934 (Segunda República) 

Presidido por Getúlio Vargas, o país realiza nova Assembleia Constituinte, instalada em novembro de 1933. A Constituição, de 16 de julho de 1934, traz a marca getulista das diretrizes sociais e adota as seguintes medidas: maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular.

Essa Constituição sofreu três emendas em dezembro de 1935, destinadas a reforçar a segurança do Estado e as atribuições do Poder Executivo, para coibir, segundo o texto, “movimento subversivo das instituições políticas e sociais”. 

4ª – Constituição de 1937 (Estado Novo)

Em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas revogou a Constituição de 1934, dissolveu o Congresso e outorgou ao país, sem qualquer consulta prévia, a Carta Constitucional do Estado Novo, de inspiração fascista, com a supressão dos partidos políticos e concentração de poder nas mãos do chefe supremo do Executivo. Essa Carta é datada de 10 de novembro de 1937.

Entre as principais medidas adotadas, destacam-se: instituição da pena de morte; supressão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa; anulação da independência dos Poderes Legislativo e Judiciário; restrição das prerrogativas do Congresso Nacional; permissão para suspensão da imunidade parlamentar; prisão e exílio de opositores do governo; e eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.

Com a derrota da Alemanha na Segunda Guerra Mundial, as ditaduras direitistas internacionais entraram em crise e o Brasil sofreu as consequências da derrocada do nazifascismo. Getúlio Vargas tentou, em vão, sobreviver e resistir, mas a grande reação popular, com apoio das Forças Armadas, resultou na entrega do poder ao então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Linhares, após a deposição de Vargas, ocorrida em 29 de outubro de 1945. 

O novo presidente constituiu outro ministério e revogou o artigo 167 da Constituição, que adotava o estado de emergência, acabando também com o Tribunal de Segurança Constitucional. Ao fim de 1945, as eleições realizadas para a Presidência da República deram vitória ao general Eurico Gaspar Dutra, empossado em 31 de outubro de 1946, que governou o país por decretos-lei, enquanto preparava-se uma nova Constituição. 

5ª – Constituição de 1946 

Essa Constituição, datada de 18 de setembro de 1946, retomou a linha democrática de 1934 e foi promulgada de forma legal, após as deliberações do Congresso recém-eleito, que assumiu as tarefas de Assembleia Nacional Constituinte.

Entre as medidas adotadas, estão o restabelecimento dos direitos individuais, o fim da censura e da pena de morte. A Carta também devolveu a independência ao Executivo, Legislativo e Judiciário e restabeleceu o equilíbrio entre esses poderes, além de dar autonomia a estados e municípios. Outra medida foi a instituição de eleição direta para presidente da República, com mandato de cinco anos. 

As demais normas estabelecidas por essa Constituição foram: incorporação da Justiça do Trabalho e do Tribunal Federal de Recursos ao Poder Judiciário; pluralidade partidária; direito de greve e livre associação sindical; e condicionamento do uso da propriedade ao bem-estar social, possibilitando a desapropriação por interesse social.

Destaca-se, entre as emendas promulgadas à Carta de 1946, o chamado ato adicional, de 2 de setembro de 1961, que instituiu o regime parlamentarista. Essa emenda foi motivada pela crise político-militar após a renúncia de Jânio Quadros, então presidente do país. 

Como essa emenda previa consulta popular posterior, por meio de plebiscito, realizado em janeiro de 1963, o país retomou o regime presidencialista, escolhido pela população, restaurando, portanto, os poderes tradicionais conferidos ao presidente da República.

6ª – Constituição de 1967 (Regime Militar) 

O contexto predominante nessa época era o autoritarismo e a política da chamada segurança nacional, que visava combater inimigos internos ao regime, rotulados de subversivos. Instalado em 1964, o regime militar conservou o Congresso Nacional, mas dominava e controlava o Legislativo. Dessa forma, o Executivo encaminhou ao Congresso uma proposta de Constituição que foi aprovada pelos parlamentares e promulgada no dia 24 de janeiro de 1967. 

Mais sintética do que sua antecessora, essa Constituição manteve a Federação, com expansão da União, e adotou a eleição indireta para presidente da República, por meio de Colégio Eleitoral formado pelos integrantes do Congresso e delegados indicados pelas Assembleias Legislativas. O Judiciário também sofreu mudanças, e foram suspensas as garantias dos magistrados.

Essa Constituição foi emendada por sucessiva expedição de Atos Institucionais (AIs), que serviram de mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, dando a eles poderes extra-constitucionais. De 1964 a 1969, foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares. 

Um deles, o AI-5, de 13 de dezembro de 1968, foi um instrumento que deu ao regime poderes absolutos e cuja primeira consequência foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano e o recesso dos mandatos de senadores, deputados e vereadores, que passaram a receber somente a parte fixa de seus subsídios. 

Entre outras medidas do AI-5, destacam-se: suspensão de qualquer reunião de cunho político; censura aos meios de comunicação, estendendo-se à música, ao teatro e ao cinema; suspensão do habeas corpus para os chamados crimes políticos; decretação do estado de sítio pelo presidente da República em qualquer dos casos previstos na Constituição; e autorização para intervenção em estados e municípios.

7ª – Constituição de 1988 (Constituição Cidadã)

Em 27 de novembro de 1985, por meio da emenda constitucional 26, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar novo texto constitucional para expressar a realidade social pela qual passava o país, que vivia um processo de redemocratização após o término do regime militar. 

Datada de 5 de outubro de 1988, a Constituição inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis e os direitos e garantias individuais. A nova Carta consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais, concedendo direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos. Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário. 

Outras medidas adotadas Constituição de 88 foram: instituição de eleições majoritárias em dois turnos; direito à greve e liberdade sindical; aumento da licença-maternidade de três para quatro meses; licença-paternidade de cinco dias; criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em substituição ao Tribunal Federal de Recursos; criação dos mandados de injunção, de segurança coletivo e restabelecimento do habeas corpus. Foi também criado ohabeas data (instrumento que garante o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais ou banco de dados particulares que tenham caráter público).

Destacam-se ainda as seguintes mudanças; reforma no sistema tributário e na repartição das receitas tributárias federais, com propósito de fortalecer estados e municípios; reformas na ordem econômica e social, com instituição de política agrícola e fundiária e regras para o sistema financeiro nacional; leis de proteção ao meio ambiente; fim da censura em rádios, TVs, teatros, jornais e demais meios de comunicação; e alterações na legislação sobre seguridade e assistência social.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.