Ministério Público investiga crime falimentar na recuperação judicial da Visão Distribuidora

Promotor Umberto Machado pediu ao juiz do caso, Dioran Jacobina, que solicite abertura de inquérito policial para apurar pagamentos de credores fora do plano de RJ

Visão distribuidora de materiais de construção tem dívidas de R$ 22 milhões com 87 credores. MP investiga pagamento de créditos mesmo com plano de recuperação cancelado pelo TJ-GO | Foto: Arquivo do processo judicial

A recuperação judicial da Visão Distribuidora de Materiais de Construção Ltda. enfrenta acusações rotineiras de blindagem patrimonial, crime falimentar e desvio de finalidade da Lei de Falências e Recuperação Judicial.

O promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, Umberto Machado de Oliveira, apura desde 2016 a denúncia de pagamento de credores fora do plano de recuperação judicial. A denúncia foi oferecida pelo escritório Carraro Advogados, que entrou em contato com alguns credores e obtiveram confirmação dos mesmos que receberam pagamento da dívida, mesmo com o plano de recuperação cancelado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

A reportagem ligou para o celular do promotor Umberto Machado de Oliveira, na sexta-feira, 28, mas nenhuma ligação foi atendida. Confira, no final desta matéria, a entrevista com o juiz de Direito Dioran Jacobina Rodrigues, que acompanha o processo. O juiz ainda informa que responde pela 2ª Vara Cível de Goiânia até o Tribunal de Justiça nomear outro juiz titular.

“Em contato com o Departamento Financeiro das empresas BLUKIT INDÚSTRIA DE PLASTICOS LTDA. e BLUKIT METALURGICA LTDA. (47-3331-0800), por intermédio da Sra. THAÍS, representada na assembleia pelos retros citados advogados, esta confessou expressamente que os créditos apontados no feito recuperacional foram saldados integralmente (R$ 73.959,51 e R$ 4.199,10, respectivamente), o que configura, inegavelmente, prática de fraude aos demais credores, visto que, com a quitação integral e à vista de seus créditos, houve o voto favorável destes credores ao abominável PRJ que previu indecente deságio e escatológico prazo para pagamento dos créditos dos demais credores, em flagrante detrimento dos direitos destes últimos”, diz trecho da denúncia apresentada pelo escritório Carraro Advogados.

A descoberta de pagamentos irregulares, fora do plano de recuperação cancelado, aconteceu em uma ligação do escritório Carraro Advogados para um credor da empresa Visão, a Blukit Indústria de Plásticos Ltda. A ligação foi gravada e anexada ao processo como um pedido de apuração de fraude falimentar.

Primeira Ligação:

  • Lando (advogado do escritório): Mas este crédito que eles tinha lá de R$ 73.959,51, foi quitado?
  • Financeiro Blukit: Isto foi sim, certinho.
  • Lando: Você não sabe a data, não tem ideia Thaís?
  • Financeiro Blukit: Não infelizmente não.
  • Lando: Ah, então, de qualquer forma agradeço, mas a comercialização com eles ainda está ativa?
  • Financeiro Blukit: Tá ativa, ah
  • Lando: Então está ok
  • Financeiro Blukit: Recentemente, eles fizeram um pedido e estamos trabalhando legal. Lando: Mas débito, débito, com eles não tem mais nenhum? Está tudo quitado? Financeiro Blukit: Não tem mais nada.
  • A Visão Distribuidora de Materiais de Construção tem 87 credores habilitados no processo e as dívidas chegam aos R$ 22 milhões. Os maiores credores são bancos: o Santander possui créditos de R$ 2,7 milhões, o Banco do Brasil tem R$ 3,1 milhões e o Itaú R$ 2,6 milhões.
  • O escritório Carraro Advogados ligou novamente para a Blukit a fim de confirmar o pagamento da dívida fora do plano de recuperação.

Segunda ligação:

  • Lando: No caso aqui, sou credor também da Visão.
  • Financeiro Blukit: Certo.
  • Lando: Eles estão fazendo tentativa de acerto, pois terá assembleia agora dia 20 e não sei se o deságio deles agregaram a todos e, além deste crédito da Blukit, tem também o crédito da Blukit Metalurgica Ltda., você sabe se eles é de vocês também ou não? Financeiro Blukit: Eles não têm nenhum débito com a gente tá.
  • Lando: A Visão?
  • Financeiro Blukit: Nem a Blukit Plástico, nem a Blukit Metalurgica.
  • Lando: Então, as duas também é contigo, no caso?
  • Financeiro Blukit: Isto.
  • Lando: Então, esta visão fez a quitação de vocês já total?
  • Financeiro Blukit: Fez, ah.

Blindagem patrimonial

A primeira alteração foi realizada em quatro de dezembro de 2013 (registrada na JUCEG no dia 11 de dezembro de 2013). Até o referido momento figuravam como sócios da empresa Virgilio Antônio Alves e Sra. Fernanda Magalhães Alves, sendo tal realidade alterada, uma vez que a sócia Fernanda Magalhães Alves retirou-se da sociedade, repassando todas as suas quotas sociais para o sócio remanescente. A segunda alteração foi realizada no dia 16 de dezembro de 2013, quando o sócio remanescente transformou a pessoa jurídica de Sociedade Empresaria Limitada para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (ElRELI).

O fato, Nobre Julgador, é que a pessoa jurídica Visão Distribuidora realizou as referidas alterações contratuais em lapso de tempo de aproximadamente um mês antes do ingresso com o pedido de Recuperação Judicial (protocolo em 14 de janeiro de 2014, logo após o recesso de fim de ano). Diante disto, surgem pelo menos três questionamentos: qual seria a razão do pedido de RJ ter sido interposto apenas posteriormente à retirada de um dos sócios seguida da transformação da natureza da empresa? Teriam sido as dificuldades financeiras somente observadas após a retirada O da sócia? Seria a sócia Fernanda a responsável pelo fracasso administrativo da empresa?

Escritório alega que pedido de RJ levou juiz a erro

Alguns credores, por intermédio da banca de advogados do escritório Carraro Advogados, levantaram suspeita de que o grupo Visão não precisaria de recuperação judicial e o juiz de Direito Dioran Jacobina acatou o pedido erroneamente sem cumprir os requisitos legais.

“Trata-se de Ação de Recuperação Judicial equivocadamente proposta sob a errônea alegação de que a Recuperanda encontrava-se em crise econômica, mas que, com a ajuda de seus Credores, poderia soerguer-se financeiramente e, assim, cumprir a sua função social, motivo pelo qual Vossa Excelência, por ter sido levado a erro, deferiu o processamento do feito recuperacional, mesmo não sendo cumpridos os requisitos legais para tanto, conforme comprovadamente exposto por estes Credores em diversas ocasiões”, argumenta o advogado Fábio Carraro em manifestação no processo.

O escritório em questão alega, ainda, que os credores representados solicitaram os livros fiscais obrigatórios por lei, mas que o próprio juiz indeferiu o recurso, forçando os credores a entrarem com Recurso de Agravo de Instrumento, tramitando na 5ª Vara Cível de Goiânia.

“Destarte, importante ressaltar que na petição inicial do feito recuperacional proposto pela Recuperanda, foi ali informado que a sua crise financeira iniciou-se em 2010, sendo que, no entanto, tal fato de forma alguma foi comprovado, sendo este outro motivo pelo qual deve haver a apresentação dos Livros Fiscais Obrigatórios, para que todos os credores tenham o real conhecimento da situação da empresa Devedora”, continua o escritório na manifestação datada de 26 de junho de 2017.

No decorrer do processo, foi designada assembleia de credores, sendo aprovado o plano, o que foi homologado pelo juiz.

“Ante o exposto, com a ressalva da nulidade das cláusulas 8.2, 8.3 e 8.4, que ora declaro, concedo a recuperação judicial da requerente Visão Distribuidora de Materiais de Construção Ltda., determinando que se cumpra com todos os demais termos do plano de recuperação judicial, que ora homologo, nos moldes aprovados na Assembleia Geral de Credores, e fixo a data da publicação desta decisão como termo inicial para contagem das carências estabelecidas, determinando que a recuperanda apresente planilha detalhada com as projeções dos pagamentos a serem realizados aos credores até a quitação final dos créditos sujeitos à recuperação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias”, diz a decisão do juiz Dioran Jacobina.

O escritório citado agravou da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, haja vista que na assembleia não foi apresentado plano aditivo tardio, o qual não possibilitou pleno acesso aos credores presentes e ausentes.

“O ponto crucial aqui, Excelências, é a forma de pagamento do crédito habilitado no processo que foi significativamente alterada, ocasionando uma grande disparidade entre os credores presentes em assembleia e os credores ausentes. Portanto, por meio da tardia apresentação a modificação, os credores ausentes à AGC foram prejudicados, haja vista que não tiveram a oportunidade de questionar os pontos trazidos pelo aditivo, sendo estrategicamente impedidos de ‘discutirem’ as condições nele impostas”, sustenta a petição do escritório de advogados.

“FACE AO EXPOSTO, de nonstrado o inegável equívoco do Juiz Singular dirigente do feito, bem como à orientação doutrinária e Jurisprudencial, e, invocando ainda o elevado discernimento Jurídico do nobre Relator e demais pares, integrantes da Douta Câmara Julgadora, a quem couber o presente por distribuição, que conceda-se de imediato o efeito suspensivo ao presente recurso, oficiando-se a instância originária, e, ao final, seja conhecido e provido este Agravo por Instrumento, a fim de que reforme a R. decisão atacada, no sentido de ser declarada a nulidade da homologação do plano de recuperação judicial equivocadamente aprovado na assernbleia geral de credores, POR SER MEDIDA DE INTEIRA JUSTlÇA!”, reclama o escritório.

As referidas alegações foram acatadas pelo TJGO, anulando a assembleia geral de credores, revogando a decisão de homologação do plano e, determinando, assim, a realização de nova assembleia.

“Em face do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e anular a assembleia geral de credores ocorrida em 27/11/2014, e por consequência, revogar a homologação do plano de recuperação judicial, determinando a realização de uma nova assembleia, onde deverão . ser colocadas para votação dos credores, em separado, todas as teses contidas nas objeções opostas frente ao plano de recuperação apresentado pela Agravada”, diz a decisão do desembargador Francisco Vildon J. Valente ao julgar o pedido do escritório Carraro Advogados.

Promotor de Justiça do MP em Goiás Umberto Machado de Oliveira apura suposta fraude falimentar no momento | Foto: Reprodução

Após oitiva do Ministério Público, o promotor Umberto Machado, diante das provas, pleiteou os seguintes procedimentos:

“Assim, em consonância com o artigo 187, caput, parte final, da Lei nº 11.101/2005, o Ministério Público do Estado de Goiás manifesta-se pela abertura de inquérito policial para apurar a possível ocorrência do crime de favorecimento de credores, nos termos acima expostos, requerendo, desde já, as seguintes diligências:

a) remessa de cópia da petição de fls. .3963/3.3.986, devidamente acompanhada de seus documentos e mídia, em cópia, bem como da ata da AGC realizada no dia 27/11/2014, de fls. 2.690/2.715, às autoridades policiais competentes.

b) Oitiva dos procuradores dos credores peticionantes, Lando Borges Bottosso e Fábio Carraro;

c) Oitiva dos sócios-proprietários das empresas Blukit Indústria de Plásticos Ltda. e Blukit Metalúrgica Ltda. para esclarecimento dos fatos apotandos;

d) Apresentação dos livros contábeis das empresas Blukit Indústria de Plásticos e Blukit Metalúrgica, bem como dos extratos bancários destas, referentes ao período compreendido entre 14/07/2013 até os dias atuais;

e) A oitiva da funcionária identificada como ‘Thaís” na ligação gravada na mídia de fl. 3.981, responsável pelo departamento financeiro Blukit Indústria de Plásticos e Blukit Metalúrgica Ltda.”

Os pedidos do promotor de Justiça foram realizados em 9 de dezembro de 2016 e, até o fechamento desta reportagem, o MP não se manifestou no processo.

Troca de advogados para assembleias distintas

O escritório Carraro Advogados ponderou que diversos credores estão sendo patrocinados por advogados contratos exclusivamente para tentarem convalidar o plano de recuperação judicial. Em uma primeira assembleia, os advogados Lucimar Souza dos Santos e Antonio Maria Barbosa representaram 35 empresas credoras da Visão e representaram créditos de R$ 3,3 milhões.

“Destarte, consigna-se que o advogado supracitado [Lucimar Souza dos Santos], simplesmente, representou 13 (treze) credores, quais sejam, BLUKIT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.; BLUKIT METALURGICA LTDA.; CALÇADOS SHNEIDER JULIO LTDA.; CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; FIRMEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CORDAS LTDA.; GERDAU AÇOS LONGOS S/A.; ISDRALIT INDUSTRIA COMERCIO LTDA.; LWART QUIMICA LTDA.; METALUR PACETTA LTDA.; MORLAN S/A.; PISOTETO L. ART. COMENT. EM GERAL LTDA.; SIMETL INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA.; e, SOPRANO ELETROMET. HIDRAULICA LTDA.; totalizando uma bagatela total de crédito na recuperação no importe de R$ 717.693,66 (setecentos mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos)”, relatou o escritório Carraro Advogados.

A petição do escritório segue denunciando a troca de advogados: “Ainda, o fato mais peculiar, Excelência, conforme a ata de assembleia geral de credores realizada no dia 20/10/2016 (Fls. 4020/4030), a qual sequer foi instalada, ante ao descumprimento do prazo legal de sua comunicação, oportunidade que a Recuperanda já tinha ciência da gravação supra, coincidentemente, o referido advogado foi substituído pelos credores que representavam, sendo nomeado para o ato, a advogada TALITA VERÔNICA FERNANDES (OAB/GO 35.090). Ademais, quanto aos credores representados pelo advogado ANTÔNIO MARIA BARBOSA, sequer compareceu a referida assembleia (20/10/2016), sendo substituído pela advogada TEREZENHA CORDEIRO DA SILVA (OAB/GO 17.417), assim, provavelmente a contratação na participação na assembleia ocorreu com a mesma sistemática do advogado LUCIMAR SOUZA DOS SANTOS, frisando, que estes representaram 35 (trinta e cinco) empresas, idênticas, totalizando o importe no valor de R$ 3.365.301,87 (três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e um reais e oitentas e sete centavos), evidenciando a plena autorização à suspeita sobre eventuais vícios nos votos manifestados na AGC, pelo mesmo em nome das empresas representadas, carecendo de investigação pelo Poder Público a ser determinada por parte deste Nobre Juízo”.

“Destaque-se que nem as 35 (trinta e cinco) empresas e nem mesmo os procuradores regulares das mesmas, jamais contrataram e/ou atuaram em conjunto com os referidos advogados (Lucimar/Antônio e Talita/Terezeinha) antes ou depois da assembleia de credores em voga. Ora, Excelência, resta cristalino que possivelmente todos os credores representados na AGC pelos referidos advogados (LUCIMAR SOUZA DOS SANTOS, ANTÔNIO MARIA BARBOSA, TALITA VERÔNICA FERNANDES e TEREZENHA CORDEIRO DA SILVA) receberam seus créditos em notória fraude, perpetuada pela Recuperanda, juntamente com o seu administrador/sócio, caracterizando crime falimentar, disposto no artigo 172 da Lei 11.101/2005”, detalha a petição.

Após esta petição, o processo foi suspenso pelo desembargador Francisco Vildon J. Valente em decisão de 16 de maio de 2017.

“Conforme informações contidas no evento no 7, o ilustre condutor do feito designou a Assembleia Geral de Credores para os dias 30/05/2017 e 07/06/2017. Comunique-se, novamente, o MM. Juiz de Direito da 2a Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, o teor da decisão liminar (evento no 6), determinando-lhe a suspensão do processo, inclusive da Assembleia Geral de Credores designada, até o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento”, diz o despacho do desembargador Vildon.

Outro lado

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Juiz de Direito, Dioran Jacobina Rodrigues, diz que o Ministério Público deve tomar providências se houver crime falimentar

Há alguma notícia sobre a investigação de suposto crime falimentar pelo Ministério Público de 2016?
Abri vista para eles e o processo está aguardando. Teve uma assembleia já para aprovar ou não o plano de recuperação judicial. Foi aprovado e eu homologuei. Depois, foi para o Tribunal de Justiça e o Tribunal reformou e acatou o recurso de credores de que não teriam sido apreciados alguns pontos que entendiam relevantes na assembleia, embora eu entenda que a assembleia é só para aprovar ou não o plano. A pergunta que se tem que fazer na assembleia é essa. O plano foi aprovado num primeiro momento, mas houve recurso e o TJ anulou a assembleia e designou que fosse feito outra assembleia. No momento, estamos preparando essa outra assembleia porque são vários recursos. Há alegação de suposta fraude envolvendo crime falimentar levantado por alguns credores, mas essa parte está com o Ministério Público para tomarem providências pertinentes. Se houver crime falimentar, quem tem que tomar providência é o Ministério Público.

Independente da investigação do MP, o processo continua seguindo normalmente?
Continua. Estava suspenso por um agravo que determinou a suspensão do processo, mas nós entendemos que a suspensão era só daquela decisão específica e que o processo poderia continuar, inclusive para a realização da assembleia. Estamos tocando o processo. Essa assembleia foi até remarcada. Talvez o administrador judicial saiba a data. Nós precisamos remarcar porque não teve tempo de publicar tudo. Não sei se remarcamos ou não. De cabeça eu não sei realmente, mas o administrador judicial pode falar.

Quais são os direitos dos credores na assembleia? Eles podem discutir qualquer assunto ou há uma pauta pronta?
Nesta ação especificamente houve certa peculiaridade. A princípio, o plano é apresentado pela empresa devedora aos credores, a todas as categorias de credores, e ali é submetido à aprovação daquele plano apresentado. A assembleia discute o plano e decide se aprova ou não. Se não for aprovado, a empresa quebra. Decreta-se a falência. Se aprovar, ficamos observando durante um prazo de dois anos o acompanhamento do plano aprovado. Normalmente, os credores costuram muita coisa, apresentam substitutivos de acordo com as propostas de alguns credores que tem mais influência. O mecanismo é esse.

Eles costuram os acordos por fora antes de chegar à assembleia?
Não raro acontece isso. Para não chegar lá de mãos abanando, até para não correr o risco de chegar lá e não se aprovar o plano. A empresa devedora tem interesse e acho até válido que ela faça uma negociação, em um bom sentido, e construa esse plano de recuperação com os principais credores para dar garantia de aprovação, de forma também a não prejudicar os outros credores menores.

Essa prática não configura favorecimento de credores?
Depende da forma como for costurado esse plano. Há planos que são flagrantemente prejudiciais a algumas categorias de credores. Mas, às vezes, como essa questão se trata de direito disponível, meramente patrimonial, cabe a eles recorrerem. Como a assembleia é, a princípio, soberana, se não houver nenhuma mácula de ilegalidade muito aparente, cabe ao juiz homologar a vontade soberana da assembleia. A não ser quando há ilegalidade muito aparente e que não fuja ao controle do juiz também. A assembleia é soberana, mas o juiz pode julgar a questão da legalidade. Se o plano foi submetido e todo mundo aprovou, fazer o quÊ? Agora, se houver ilegalidade, a lei traz determinados parâmetros para guiar.

As dívidas do processo chegam a R$ 22 milhões. Se a falência for decretada, o prejuízo seria grande.
Seria grande para todo mundo. Outra coisa, esse tanto de recursos que vão só retardando a execução do plano só beneficia a empresa devedora que continua no mercado sem pagar ninguém. Por isso falo para os administradores judiciais agilizarem logo a questão da assembleia para começar logo a executar o plano, senão fica uma situação muito confortável para a empresa. Pode até ser prejudicial, mas recuperação judicial é assim mesmo. Há carência, abatimento, deságio. Desse jeito, alguns deságios altos demais. Um colega aprovou um plano, que foi aprovado pela assembleia, mas que estava claramente prejudicando alguns credores por conta de um deságio enorme. Ele, como juiz, não homologou.

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