Mesmo com risco ao Lago das Brisas, órgãos esbarram na falta de competência para agir

Secretaria Estadual do Meio Ambiente afirma que licença ambiental que autoriza o empreendimento no local é de responsabilidade da Prefeitura de Buriti Alegre, o que impede qualquer ação anterior à construção

Legislação ambiental muito fragilizada deixa preservação das margens do Lago das Brisas em segundo plano

Augusto Diniz

Em todo o mundo, é mais do que constatada a certeza de que os impactos do desenvolvimento sem a preocupação da sustentabilidade, com a manutenção da sobrevida do meio ambiente, se torna algo mais do que danoso para a continuidade da existência de qualquer tipo de vida no Planeta. O problema é que na hora de tratar da fiscalização de possíveis abusos e impactos devastadores à água e sua vegetação, o assunto parece não ser mais tão claro assim.

O Jornal Opção tem noticiado, desde o final de julho, que a Prefeitura de Buriti Alegre concedeu em 2015 um alvará de construção para que seja levantado um prédio de 23 andares e 40 apartamentos na margem do Lago das Brisas. O local é uma Área de Proteção Permanente (APP), como consta no Código Florestal (Lei número 12.651, de 25 de maio de 2012), em seu artigo 4º ao tratar de lagos ou reservatórios artificiais formados a partir do represamento ou barramento de cursos d’água naturais.

São 778 quilômetros quadrado de área em um lago artificial que começa a ser ameaçado pelo interesse em explorar a área para a construção de prédios, que pode começar pelo Marina Royal, que já tem apartamentos vendidos, apesar de as obras não terem começado até o momento. E é justamente aqui que começa o problema para se fiscalizar o imóvel, segundo a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

Há, neste caso, o entrave da competência dos órgãos. “Como ainda não houve qualquer supressão vegetal, a Secima nada pode fazer até que a construção seja iniciada”, declara o secretário Vilmar Rocha. De acordo com o titular da pasta, como a obra ainda não começou a ser feita, a secretaria não pode impedir que o imóvel seja anunciado ou comercializado, por exemplo.

“Nós verificamos que não há qualquer pedido de licença ambiental ou documento concedido pela Secima. Além disso, a competência para liberar a construção dessa obra é do município.” A explicação do secretário mostra que há um entrave burocrático enorme entre a preocupação com meio ambiente e o poder de atuação dos órgãos dessa área quando o assunto é impedir que impactos ambientais venham a acontecer. “Para a Secima agir é preciso haver alguma construção ou supressão vegetal no Lago das Brisas. Não podemos fazer uma fiscalização se não há obra”, informa.

Vitor Lenza Júnior, gerente de fiscalização da Secima, diz que a liberação para que a obra aconteça, como está previsto no Código Florestal, fica a cargo do Executivo municipal. “Em caso de haver alguma divergência quanto ao que está na lei e o aplicado pelo município, cabe ao Ministério Público questionar.”

Legislação

Gabriela de Val Borges, superintendente da Secima, diz que Código Florestal delimita áreas a serem preservadas nas APPs | Foto: Reprodução / Facebook

A superintendente de Licencia­men­to e Qualidade Ambiental da pasta, Gabriela de Val Borges, explica que a Secima não pode ferir a autonomia de poder concedido aos municípios. “A secretaria estadual só pode atuar se houver verificação de irregularidade.” Gabriela destaca que não há brecha no Código Florestal sobre o tamanho da margem da APP em um lago artificial que precisa ser preservada. Apesar de o artigo 4º não deixar clara a metragem, o artigo 5º esclarece o assunto.

“Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros em área rural, e a faixa mínima de 15 metros e máxima de 30 metros em área urbana.”

Gabriela cita outras duas legislações que definem a competência de cada órgão na liberação e licenciamento de empreendimentos com impactos ambientais a APPs. Uma delas é a Lei Complementar número 140, de 8 de dezembro 2011. Em seu artigo 9º ficam definidas as ações administrativas que são dos municípios. Entre essas atribuições está “promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos” prevista no inciso XIV. A superintendente lembra que a Lei Complementar 140 define que construções com dano ou impacto ambiental de âmbito local precisam estar previstas naquelas que são autorizadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemam).

Entre as obras autorizadas pelo Comam goiano no anexo único da Resolução número 2 de 2016 está no item “atividades diversas” a descrição “loteamentos e condomínios”. Pela definição do Conselho, o projeto da construção deve informar a área total em hectares (cada hectare corresponde a 10 mil metros quadrados), que nesse caso deve ser igual o menor a cem hectares e é considerado como potencial de poluição médio. O Marina Royal, na sua descrição, tem como área total a ser construída quase dois hectares.

“Para que o município tenha o poder de licenciar construções, ele precisa ter uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente que tenha servidores capacitados para realizar esse tipo de serviço, como está previsto no artigo 5º da Lei Complementar 140.” Gabriela explica que cabe ao órgão fiscalizar aquilo que ele licencia. De acordo com a superintendente, cabe ao Ministério Público cumprir a sua função de ser o fiscal da lei e acompanhar o caso em Buriti Alegre.

Investigação

Para promotor Rodrigo Bolleli, ter licença para construir não quer dizer que obra pode ser feita de qualquer forma e precisa ser investigada | Foto: Lorraine Carla/MP­

Como a Secima se diz impedida de atuar no caso até que algum impacto seja verificado, coube ao promotor de Justiça de Buriti Alegre, Rodrigo Bolleli, anunciar na semana passada que abrirá investigação para verificar se foi realizado o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e quais são as ações a serem aplicadas para evitar a degradação da área.

“Quando saí de férias, em 24 de julho, havia apenas burburinho da construção. Agora já há publicidade, licenças. Quer dizer, está avançando. Por isso instaurei um procedimento para acompanhar o processo”, declara o promotor. De acordo com Bolleli, a construção do Marina Royal, a cargo da MDR Construtora, precisa estar de acordo com o permitido na legislação e minimizar o impacto ambiental. “Não é porque a lei abre brecha que se pode fazer de qualquer jeito.”

Em entrevista ao jornalista do Opção Alexan­dre Parrode, o promotor deixa claro que se houver “qualquer violação ao meio ambiente” a Justiça será acionada para que a construção do prédio seja im­pedida. “Ter licenças não isenta os res­ponsáveis e dá carta branca para que lesem o meio ambiente. Vamos fa­zer uma análise completa da obra, ou­vi­remos os donos da construtora”, com­ple­ta Bolleli. Como cabe à prefeitura a li­beração ou não da obra, o único ór­gão que estaria autorizado a fiscalizar a obra antes de seu início seria mesmo o Ministério Público. Ao menos é o que as autoridades da área têm afirmado.

Na reportagem “Prédio à beira do lago é como ‘um Nexus para pescadores’”, publicada na edição 2.195, o engenheiro contratado pela Prefeitura de Buriti Alegre para analisar o pedido de alvará de construção do prédio, Moysés Chahud Sabsud Neto, diz que a obra tem uma grande importância pela geração de empregos. “Aqui tem pedreiro todo dia pedindo emprego. Então eu pergunto o seguinte. O que é pior: um animal morrer de fome ou uma criança filha desse pedreiro?” Chahud informa que o projeto prevê a construção de uma estação de tratamento do esgoto gerado pelo imóvel, o que seria a única preocupação em relação ao impacto ambiental.

Vilmar Rocha, secretário estadual de Meio Ambiente (Secima), afirma que é preciso que obra comece para que o órgão possa fiscalizar | Foto: Jornal Opção

Mas Vilmar Rocha mostra que até o corte da vegetação é preocupante, não apenas a geração de esgoto, que pode vir a ser despejado nas águas do Lago das Brisas. “Quem está comprando apartamento corre o risco de essa obra ser embargada no futuro”, observa o secretário estadual. Em seguida, o titular da Secima aponta que o órgão tem dificuldade, mesmo contando com um Código Florestal Estadual há quatro anos, a Lei Estadual número 18.104, de 18 de julho de 2013, em atuar na fiscalização de irregularidades e impactos ambientais por ainda existirem partes da legislação nacional que ainda recebem mais de uma interpretação. “Desde a mudança do Código Florestal em 2012, que é muito recente, ainda há muitos artigos que não foram pacificados. Isso dificulta a aplicação dessas alterações.”

O impacto no Lago das Brisas tem nome, valor do imóvel, tamanho da área a ser construída, endereço e alvará de construção. Somada a esses fatores está a ação dos órgãos fiscalizadores que, por competência ou para não interferir na atuação de outras entidades, aguardam a sua vez para começar a fiscalizar os impactos ambientais de uma obra com 28 apartamentos vendidos e 12 ainda à disposição em uma área a ser construída de 19.087,11 metros quadrados. Enquanto isso, um novo Nexus se programa para ganhar forma, contorno e espaço na beira das águas de uma APP em Buriti Alegre. l

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