Liminar da Justiça inconstitucionaliza portarias do Ministério da Saúde que limitam doação de medula

Além de ajuizar a ação judicial, a OAB-GO concentra esforços junto ao Hemocentro para aumentar as doações

Yago Rodrigues Alvim

O juiz da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, Urbano Leal Ber­­quó Neto, deferiu na segunda-feira, 13, pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), pro­tocolada no início do mês. A ACP, proposta pelo presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio e pela presidente da Co­missão de Direito Médico Sanitário e Defesa da Saúde (CDMS) da seccional, Ana Lúcia A­mo­rim Boaven­tura, questiona as Por­tarias nº 844, de 2012, e nº 2.132, de 2013, do Ministério da Saúde (MS), que limitam o número de doadores voluntários de medula óssea no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome) em cada Estado.

O documento declara a inconstitucionalidade das Portarias “no que tange à limitação estabelecida para o Estado de Goiás, alusiva ao número de doadores voluntários no Redome e, por consequência, fica apregoado que não há teto quantitativo e qualitativo ao número de doadores”. Além disso, o juiz garantiu os efeitos da liminar, sob as penas de abertura de inquérito policial e multa de R$ 1 mil para cada caso de recusa.

Atualmente, as portarias do MS estipulam uma cota anual de doadores em Goiás de apenas 12 mil inscrições. Segundo dados do Hemo­cen­tro de Goiás (Hemogo), a coleta de 2014 já chega a 18 mil, ou seja, 6 mil amostras doadas aguardam análise para, então, serem inseridas no Re­do­me. Os estudos apontam que a probabilidade de compatibilidade entre doadores e receptores é so­men­te de 1 para cada 100 mil pessoas.

Segundo Ana Lúcia, a decisão prevê que a União realize exames de histocompatibilidade nas mais de 6 mil amostras estocadas no laboratório credenciado ao Hemo­centro de Goiânia e em outros he­mocen­tros e laboratórios. O magistrado também determinou que os exames de compatibilidade das futuras coletas de sangue sejam realizados sem qualquer limitação numérica. O prazo para cumprimento da decisão pela União é de 20 dias, a contar da intimação.

“Uma grande conquista que vai beneficiar inúmeros pacientes que aguardam por um doador compatível. Os direitos à saúde e à vida são garantidos a todos pela Constituição Federal. Essa decisão traz esperança para muitas famílias”, comemora Tibúrcio. Ana Lúcia também celebra a decisão e destaca que já entrou em contato com presidentes de comissões de defesa da saúde de outros Estados para que, caso tenham interesse, entrem com uma ACP, pois, agora, tem precedente. A decisão só vale para o Estado de Goiás, mas fortalece ações nas demais unidades da Federação.

Motivos

O sr. Eugênio César da Silva é pai da menina Rafaela Raizer, de 6 anos, que luta contra um tipo raro de leucemia. Ele teve uma audiência com o Ministro da Saúde, A­de­mar Arthur Chioro dos Reis, para buscar explicações sobre o limite estipulado pelas Portarias. “A alegação do Ministério é que o Re­do­me atinge 80% dos pacientes que necessitam de transplante e, por isso, não há necessidade de captar mais amostragens, mas realizar apenas uma ma­nutenção do quantitativo. Segundo eles, o que necessita é uma melhoria da qualidade da amostra, uma diversificação. Mas, na verdade, o limite é por questão financeira. Um exame sai na faixa de R$ 470 por pessoa” diz Eugênio.

A portaria de 2012 diz: “Consi­derando a necessidade de regular o cadastramento de novos doadores voluntários de medula óssea e outros progenitores hematopoéticos no Redome e na rede BrasilCord de forma a garantir a adequada representatividade da diversidade genética da população brasileira nesses registros, e de assegurar a utilização adequada dos recursos financeiros disponíveis”, uma justificativa “esdrúxula”, como afirma Ana Lúcia.

Eugênio explicou que a demanda por doação surge pela necessidade e quando eles limitam, por Estado, até pode haver unidades da Fede­ração que não demande o limite por ano, mas em Goiás mesmo, as campanhas intensificaram a demanda de análises. No início do ano, a campanha da soldado do Corpo de Bom­beiros, Suzeli Ferreira de Oliveira, de 29 anos, que integrava a corporação em Jataí, desde 2010, e a campanha de Rafaela resultou em 18 mil doações, ultrapassando as 12 mil inscrições permitidas.

“Nós ultrapassamos o limite, eu disse ao ministro. Certo. E o que fazemos agora? Pois, as amostras valem para pacientes de qualquer unidade Federada do Brasil. A campanha, que estamos fazendo, salva vida em qualquer lugar. E eles me disseram que não, que a amostragem já atingia 80% dos casos. É simples falarem isso. Quer dizer que 20% morrem?” indagou. Segundo ele, não, não é assim que o governo e a população têm que fazer. “A verdade é que quanto mais doadores tivermos, melhor a probabilidade de achar um par compatível para pessoa que necessita”.

A bombeira Suzeli faleceu. Já Rafaela encontrou possíveis doadores. Entretanto, a história não termina aí. Com a ajuda de Ana Lúcia, que se indignou com a justificativa juntamente com o presidente Tibúrcio, com a decisão do juiz Urbano Berquó, a esperança é que mais famílias sejam ajudadas.

“Ainda que tenhamos encontrado possíveis doadores para Rafa, essa é uma luta para todos. Quero que a Rafa seja uma bandeira, um símbolo, pois nós sabemos como e quantas famílias sofrem com a doença. Esperamos que essas famílias, por mais que encontrem possíveis doadores, continuem lutando por isso, para que as pessoas continuem doando e que, assim, ajudem quem necessita”, conclui Eugênio.

“A saúde é uma obrigação do Estado e ele não pode se furtar a isso. O que tinha que ser incentivado, está sendo coibido. Inclusive, a população não foi alertada sobre isso”, disse Tibúrcio, explicando que, muitas vezes, o cidadão faz uma doação, acreditando que ajudará alguém, sendo que o material não será nem analisado, pois excede a quantidade estipulada pela portaria. “Isso acaba sendo um estelionato. Você doa, acreditando que está fazendo o bem, é uma disposição que a pessoa tem e que não adianta em nada, se a portaria estiver em vigor”, enfatiza.

Ana Lúcia destacou que a OAB-GO está confeccionando um ofício, que será enviado ao Hemocentro, em que a Ordem se posiciona solidária a estimular a doação de medula óssea entre os colegas advogados.