Incertezas jurídicas e econômicas são obstáculos para redução do ICMS de combustíveis em Goiás

Secretária de Economia diz agir com cautela ao tratar do ICMS, pois novas decisões federais podem resultar em perdas para os estados

O preço médio da gasolina subiu pela 7ª semana seguida nos postos de combustíveis segundo levantamento realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O preço médio da gasolina nesta semana aumentou para R$ 6,076 por litro, contra R$ 6,059 por litro na semana anterior, o que representa uma alta de 0,28%. Segundo o IBGE, a gasolina acumula no ano uma alta de 31,09%.

Quando se fala em combustível, são tantos cifrões e percentuais que os motoristas se mostram prostrados diante do peso que a palavra “abastecer” se tornou para seu bolso. O que amplia esse desalento aos consumidores é o fato de nenhuma estratégia ser anunciada e efetivada para conter esses aumentos seguidos e constantes. A ideia mais propagada nacionalmente é a de reduzir a alíquota do ICMS da gasolina e etanol. Essa é uma medida que cabe aos Estados. No entanto, é uma ação que encontra forte resistência e, em geral, é refutada pelos secretários estaduais da Fazenda.

Quando se toca no assunto de redução de ICMS de combustível as alegações já são conhecidas do público geral. São elas: o imposto não é o responsável pela alta da gasolina, etanol e diesel, e a redução da alíquota do ICMS representaria uma perda substantiva de recursos nos estados. A arrecadação do tributo aplicada em combustíveis representa mais de 20% da soma total do que é recolhido pelo ICMS.

Só para se ter ideia, os dados do boletins da Secretaria Estadual de Economia, apontam que na primeira quinzena de agosto, Goiás arrecadou R$ 354.983.039 com ICMS cobrado sobre combustíveis. Quando comparado ao mesmo período do ano passado, o aumento foi de 85,24%. Em janeiro deste ano, o governo do Estado também divulgou que a arrecadação tributária havia crescido 17,12% naquele mês se comparada ao mesmo período de 2020, quando o vírus da Covid-19 ainda não havia chegado ao país. Foram arrecadados R$ 2,160 bilhões em janeiro deste ano, contra R$ 1,844 bilhão do ano passado. O motivo desse incremento? Justamente o aumento no preço do combustível e outros produtos taxados –  afinal, quanto mais alto o preço, maior o valores recolhidos.

A secretária estadual de Economia, Cristiane Schmidt, reconhece que os cofres do Estado realmente tiveram um incremento. “ É que conjunturalmente, como tivemos uma inflação elevada este ano, as receitas ficaram infladas, houve também receitas federais maiores no ano passado em razão da pandemia”, enfatiza. “Enquanto estiver nesta situação com muitas incertezas a gente precisa ser cauteloso”, complementa.

E daí surge a principal dúvida dos contribuintes: se houve o aumento tão significativo no recolhimento do ICMS dos combustíveis, porque não reduzir para aliviar no bolso do motorista?

O motivo para que o governo do Estado se mostre resistente em reduzir a cobrança do ICMS sobre o combustível é as incertezas econômicas, que podem provocar alterações e perdas ao tesouro estaduais e municipais. “ Não nos enganemos. As despesas obrigatórias de um estado são complexas. Está tramitando a questão do ICMS de Telecom (se é para estados ou municípios). Tem a reforma do Imposto de Renda, que da forma como está, tira recursos dos Estados e municípios. Todas essas incertezas e riscos precisam ser colocados na mesa nessa discussão”, avalia Cristiane Schmidt.

A secretária de economia, lembra que Goiás ainda é um estado classificado pelo Tesouro Nacional como Capag C, ou seja, capacidade de pagamento e situação fiscal ainda é considerada baixa. “Solicitamos o ingresso ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal ). E devemos ter a resposta em breve da aceitação ou não do nosso ingresso. Se aceitarem é porque entendem que temo um problema estrutural ainda”, diz. “Diante disso, a  gente não pode de uma maneira não pensada e simplesmente com uma canetada, determinar redução de ICMS. Para fazer uma diminuição da carga tributária de forma consistente e estrutural, precisa-se fazer uma redução no nível de despesas. Precisa privatizar empresas, precisa contratar menos, fazer menos concursos, precisa não dar tantos aumentos em folha – principal despesa obrigatória do Estado – e precisa ter condições de pagamento de dívidas melhores”, completa. 

Cálculos de perdas

O Estado, juntamente com a Associação Goiana dos Municípios (AGM) e a Federação Goiana de Municípios (FGM) montaram um grupo para discutir cenários e impactos caso fosse adotada a redução do ICMS. Os cálculos apontaram que as perdas poderiam chegar a R$ 149 milhões.

“O estado não está disposto a reduzir a alíquota do ICMS sobre o preço dos combustíveis uma vez que tal medida acarretará em forte impacto em sua arrecadação, já bastante prejudicada em razão da grave crise econômica instaurada pela COVID-19. Ademais, soma-se a este fator, o fato de que o produto da receita auferida em decorrência do ICMS sobre os combustíveis ser repartida com os municípios no valor percentual de 25%”, avalia o Advogado Tributarista, Professor e Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Frederico Medeiros. 

Em Goiás, de acordo com seu Código Tributário Estadual (Lei 11.651/91), as alíquotas do ICMS sobre o valor final auferido da comercialização de combustíveis são de 30% para a Gasolina; 25% para o Etanol Hidratado e 16% para o Diesel.

O advogado Frederico Medeiros explica que o Estado de Goiás tem autonomia para legislar em matéria de ICMS, podendo sim reduzir a alíquota do ICMS sobre a comercialização de combustíveis. Ele cita o  exemplo do Distrito Federal, que editou um projeto de lei que o Poder Executivo vai abrir mão da arrecadação e reduzirá três pontos percentuais dos valores sobre gasolina, etanol e diesel, a partir de 1º de janeiro de 2022 até 2024. 

O que compõe o preço da gasolina

O preço da gasolina comum é composto por cinco itens, segundo a ANP: Preço do produtor (refinarias da Petrobras e importadores); Preço do etanol – o combustível que chega aos postos tem 73% de gasolina A e 27% de etanol; Tributos federais – PIS, Cofins e Cide; Imposto estadual – ICMS; Distribuição, transporte e revenda.

A ANP divulga planilhas mensais que mostram qual foi a participação de cada um destes itens no preço médio do litro de combustível pago pelo consumidor. Os dados são compilados a partir do Relatório do Mercado de Derivados do Petróleo, produzido pelo Ministério de Minas e Energia, do governo federal.

Projeto quer mudar forma de recolhimento

Além de unificar as alíquotas, o Projeto de Lei 16/21 quer mudar a forma de recolhimento do ICMS. Esta é uma das principais razões para defesa da proposta pelo gerente-geral de Contabilidade e Tributário da Petrobras, Cristiano Gadelha Vidal Campelo.

Hoje, com a técnica de substituição tributária, o recolhimento do ICMS devido pela operação própria da refinaria, das distribuidoras e dos postos revendedores é antecipado pela própria refinaria. Mas como há mudanças entre o preço estimado na hora do recolhimento na refinaria, com a base de cálculo presumida, e o preço praticado nas bombas de abastecimento, a tributação não é definitiva e requer compensações posteriores com pedidos de restituição ou complementação de preço.

O PLP instituiu um sistema de tributação monofásico, em que o imposto é recolhido de forma concentrada na refinaria e nas usinas de etanol e biodiesel. Com a concentração da carga nos produtores, não haveria incidência de ICMS na venda entre distribuidoras e postos revendedores, e dos postos para os consumidores finais. Como a alíquota é especifica, não há variação de arrecadação ao longo da cadeia produtiva.

O professor de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Eduardo Maneira, concorda que o novo sistema de incidência do ICMS proposto é mais racional, simplifica e dá mais segurança ao contribuinte. “Por causa da base de cálculo presumida, o sistema atual traz ônus muito grande para Petrobras, que funciona como grande câmara de compensação, com restituições periódicas quando se cobrou a mais do que o praticado”, disse.

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