Implementação beneficia os pequenos empreendedores goianos

Instituído em 2006, dispositivo legal ainda não é prática comum em diversos municípios do Estado

Yago Rodrigues Alvim

Em 14 de dezembro de 2006, foi instituída a Lei Geral das Micro­em­­presas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Com­plementar Federal 123/2006) que propõe o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei Geral (LG) tem o objetivo de contribuir com o desenvolvimento das micro e pequenas em­presas (MPE), com facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e à jus­tiça, o estímulo à inovação e à exportação, consequentemente, criando mais oportunidades de emprego, distribuindo renda e incluindo socialmente os cidadãos do país.

Na década de 1980, o movimento pela valorização das MPE ganhou força no Brasil. No início do governo de Luiz Inácio Lula da Sila, entidades da sociedade civil, empresariais e os poderes Le­gislativo e Executivo, que apoiavam as pequenas empresas motivaram as mudanças constitucionais. Ieso Gomes Pe­reira da Silva, assessor de Re­lações Institucionais e Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Se­brae), lembra que o Sebrae, com o apoio de várias entidades relacionadas às microempresas, veio trabalhando para sensibilização do Congresso para que houvesse uma melhor adequação da legislação para os pequenos negócios.

Houve o Simples Federal, sistema simplificado que recolhia tributos e contribuições federais, e o Es­tatuto Federal das Microem­presas e Empresas de Pequeno Porte, que ins­tituiu os benefícios administrativos, trabalhista e de crédito. Em 2003, foi promulgada a Emenda Constitucional que alterava o regime tributário do país. Pesquisas foram realizadas em outros países para propor a criação de uma lei específica e adaptada à realidade do Brasil em benefício das pequenas empresas.

Em 2005, cerca de 4 mil pessoas participaram da “Marcha a Brasília” para entregar oficialmente, ao então presidente Lula e aos presidentes do Se­nado e da Câmara, Renan Ca­lheiros e Severino Cavalcanti, respectivamente, a proposta da Lei Geral. No ano seguinte, debates intensificaram o trâmite no Congresso Nacional.

Ieso relata que foi um trabalho am­plo de mobilização, com várias mãos envolvidas, e o Sebrae, pra­ticamente, liderou esse processo. Além de oficinas, seminários –– uma mobilização nacional –– e produção de materiais, como o documento “Justiça Fiscal às Micro e Pequenas Empresas”, a entidade coletou mais de 400 mil assinaturas. O abaixo-assinado foi entregue à Câmara dos Depu­tados. Na é­po­ca, o hoje ministro da Secretaria da Micro e Pequena Em­presa, Guilherme Afif Domingos, estava à frente do Se­brae e já tinha um histórico de traba­lho com apoio aos pequenos negócios e provocou essa mobilização.

No dia 15 de dezembro, a Lei Geral foi publicada no “Diário Oficial” da União, entrando em vigor. “Desde então, o Sebrae vem se envolvendo com todo esse processo e culminando na aprovação de uma lei específica, a Lei Geral e a Lei do Super Simples. Depois vieram várias alterações e adaptações (melhorias) dessa legislação”, diz Ieso. Foram quatro rodadas de alteração (Leis Com­ple­mentares 127/2007, 128/2008, 133/2009 e 139/2011).

Incentivo à implementação

Atualmente, o Sebrae continua colaborando com consultorias e incentivando a implementação da LG. No Estado de Goiás apenas 79 municípios praticam a teoria da lei. Outros 189 municípios apenas a implantaram. Ou seja, o conhecimento, a introdução da lei, a implantação de fato, é mais ampla, 189 municípios, porém sua execução e realidade, ou seja, a implementação, só ocorre em 79 municípios. Ieso reforça que, atualmente, é necessário, além da adequação em cada município, e cada um tem suas peculiaridades, “tirar do papel e pôr em prática”.

Simplificadamente, Ieso explica que a LG “tem como objetivo facilitar a vida dos pequenos negócios, nos eixos de desoneração e desburocratização, do microempreendedor individual, do agente de desenvolvimento e, mais importante, no eixo das compras governamentais”. A LG categorizou, com base na receita bruta anual, os pequenos empresários individuais e as MPE. Primeiro, há o microempreendedor individual e o pequeno produtor rural que faturam até R$ 60 mil ao ano –– pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário optante pelo Simples Nacional; pode possuir um único empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa. Depois, a microempresa –– sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes –– que fatura acima de R$ 60 mil até R$ 360 mil ao ano. Por último, a empresa de pequeno porte, a pequena empresa, cujo faturamento é de até R$ 3,6 milhões ao ano. Os valores têm como base as receitas de mercado nacional.

A empresa de pequeno porte não perderá o seu enquadramento se obter adicionais de receitas de exportação, até o limite de R$ 3,6 milhões. As faixas de receita bruta variam nos Estados que adotam sublimites, por contribuírem com menos de 5% do PIB. Estes valores referem-se a receitas obtidas no mercado nacional.

Ilustração

No município de Jesúpolis (103 km de Goiânia), a LG foi implantada e implementada durante o governo do prefeito Silvan José Furtado da Silveira (PR), que ganhou duas vezes o Prêmio Sebrae Prefeito Em­pre­endedor, em etapa estadual. Vanessa Neves, agente de crédito do Banco do Povo em Jesúpolis, conta que em 2008, quando o ex-prefeito ganhou o primeiro prêmio, a LG e cursos foram implementados no município. “O ex-prefeito Silvan, como é muito criativo, desenvolveu projetos para que trabalhássemos com a comunidade, com os empreendedores locais e para fomentar as microempresas”, conta Vanessa.

Jesúpolis é um dos menores municípios de Goiás e tem o segundo menor PIB do Estado. De acordo com o censo do IBGE de 2010, a cidade tem 2,3 mil habitantes. “A cidade é muito pequena, o faturamento é muito pequeno. As pessoas são humildes. Para ter uma ideia, a cidade foi emancipada em 1991. O ex-prefeito Silvan transformou a cidade”, afirma Vanessa. “Com os cursos que vieram do Sebrae, as pessoas começaram a acreditar no município.”

Dentro do projeto “Crescer Jesúpolis”, um plano de educação tributária foi desenvolvido, o “Compre Aqui, Cresça Aqui”, para que as pessoas aprendessem a comprar e exigir nota fiscal. A cada R$ 100 em compra no mercado local, os cidadãos concorriam, através de uma rifa, a prêmios –– o de maior valor foi uma moto. Vanessa diz que com “Crescer Jesúpolis” foi possível a formalização dos pequenos negócios, onde contadores, advogados e agentes de desenvolvimento se reuniram com os comerciantes do município, para trabalharem juntos e “foi uma injeção de ânimo, um sucesso”.

As consequências em Jesúpolis são exemplos dos benefícios da implantação e, principalmente, da implementação da LG nos municípios. Vanessa comenta que o comércio se modificou, pois as pessoas passaram a consumir no próprio município, fazendo com que o capital circulasse e ficasse em Jesúpolis. Quando os pequenos empreendedores se formalizaram, eles também foram beneficiados com prêmios para maximizarem a propaganda de seus negócios. A divulgação estava em blocos de notas fiscais, notas de pedido, calculadoras, canetas, outdoors, cartões de visita. “Jesúpolis tem um novo desenvolvimento, pois as pessoas acreditam no município. O comércio melhorou”, afirma Vanessa.

Agentes

Vanessa, além do cargo de agente de crédito no Banco do Povo, é agente de desenvolvimento. Com postura de liderança, articuladores e agregador de forças, o eixo temático é fundamental para que os municípios implementem políticas públicas de desenvolvimento local e regional. Sua função é a articulação das ações públicas –– locais, comunitária, individual ou coletiva –– como descreve a Lei Com­plementar 123/2006.

Na “sala do empreendedor”, onde trabalha Vanessa, um maior número de pessoas fez com que o cotidiano dela se modificasse. Há pastas específicas e individualizadas, distribuídas e organizadas em armários, de cada pequeno negociante. “Funciona como uma incubadora de empregos”, compara Vanessa, pelo cuidado e acompanhamento a cada empreendedor.

A relação é direta com o Sebrae. “Eu não sei o que seria de nós sem o Sebrae”, afirma Vanessa, pois, apesar da formalização é necessário cursos, orientação, saber como investir e controlar o capital. Também atuante no campo empresarial, venda de produtos e consultoria, Vanessa diz que há uma relação mútua, enquanto agente de desenvolvimento, uma confiança na intervenção entre o Sebrae, as políticas públicas e os pequenos negociantes para ajudá-los e orientá-los. O outro lado em que Vanessa vive permite que ela saiba “tudo que o empreendedor passa”. Reven­dedora Mary Kay, ela compartilha dos “medos e incertezas” do negócio, por isso tem condições de ajudar nesse sentido.

Microempreendedor individual

Agente de desenvolvimento, Carlos Henrique trabalha como funcionário público na Secretaria de Indústria e Comércio de Jataí e atua pelo Sebrae com auxílio ao microempreendedor individual e as microempresas. Desde 2011 na secretaria, Carlos explica que cada prefeitura trabalha com a LG conforme a realidade de seu município, ou seja, há uma adaptação.

Para que o país cresça, é necessário que o excesso de burocracia, um dos principais entraves, seja repensado. Carlos sublinha a desburocratização, que facilitou a formalização das empresas. “Hoje, em Jataí, a pessoa formaliza sua empresa e dentro de cinco dias está pronta para que ela trabalhe”, afirma. Um alvará de funcionamento provisório é emitido e, às vezes, algumas autorizações demandam menos tempo ainda. “Facilitou a pessoa ter seu negócio formalizado e legalizado com um prazo curto.”

O microempreendedor individual é optante pelo Simples Nacional e emprega, no máximo, um empregado. Não há estabelecimento e não participa como titular, sócio ou administrador de outra empresa. O Sebrae realça a diferença de conquistar um direito e exercê-lo, pois é necessária uma estrutura, nos municípios, que atendam esses pequenos empresários. Jataí vive essa teoria. Carlos comenta que a prefeitura procurou facilitar ainda mais a formalização para essa categoria, pois muitas vezes dá desconto ou até nem cobra tarifas, alvarás. Houve um apoio para o crescimento e desenvolvimento dos negócios empresariais dessas pessoas.

No sistema, Carlos comenta que há cerca de 2.100 microempreendedores individuais, principalmente na área de prestação de serviços, cadastrados. O que mostra o crescimento da procura e de formalização em Jataí. Pedreiros, carpinteiros, eletricista e outros foram incentivados a abrirem suas empresas, pois além da contribuição com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que lhes possibilita terem seu benefício previdenciário, há outras melhorias.
Adailza Alves de Sousa Crepaldi foi eleita, em 2012, prefeita de São Miguel do Araguaia. O município fica na região noroeste do Estado, próximo à divisa com Tocantins. Com mais de 22 mil habitantes, São Miguel do Araguaia é um exemplo de município cuja LG está em implantação. Ieso ressalta que para isso é necessário “a sensibilização e a conscientização do gestor público municipal”.

Primeiramente, Ieso comenta sobre o temor que muitas prefeituras têm de perder receita quando se adotam certas medidas, como a desburocratização, o que “não corresponde à realidade”. A prática tem mostrado que o incentivo, a formalização e desburocratização gerarão, em um futuro próximo, mais receitas. Depois, a importância de que os prefeitos entendam a necessidade do agente de desenvolvimento, que é um funcionário da prefeitura e tem importância no auxílio à implementação da LG.

Através desse colaborador, o Sebrae leva cursos de capacitação ao município para que se anime o processo. Com conhecimento das necessidades, participação, os agentes são “animadores” dos prefeitos, dos vereadores, dos secretários para disseminarem a lei em benefício os pequenos negócios. Ieso se lembra das grandes empresas, quando se instalam em pequenos municípios, o capital não fica nesse lugar e, sim, vai para outro município, Estado ou até país. A prefeita Adailza entende esses pontos levantados por Ieso.

Ainda vereadora, Adailza acompanhou a votação para aprovação da lei. “É uma lei que vem para beneficiar os empreendedores locais, os microempresários, o comércio local, porém, ainda não tinha sido implementada.” Em sua gestão, a prefeitura está fazendo valer essa lei no município. Adailza pontua alguns aspectos desfavoráveis e, no caso, que desfavoreciam o comércio local, pois os que têm o menor preço são o que vendem e levam o lucro (aspectos como as contas, a transparência, a concorrência). “Sem a Lei Geral, o comércio local estava desprestigiado.”

Parcerias

“Nós fomos até o Sebrae, buscamos parcerias com os servidores públicos municipais, tribunal de contas, secretarias de administração, assessorias jurídica e contábeis para que tivessem conhecimento das compras governamentais e, ainda, buscamos a parceria com a Associa­ção Comercial e Industrial de São Miguel do Araguaia (Acias­ma) para dar oportunidade, ao comerciante, de conhecer a LG para que efetivássemos a sua integralização no município”, explica Adailza.

No município há a sala do microempreendedor, juntamente com a sala do Sebrae para esclarecer dúvidas, ajudar os cidadãos. Sobre essa presença do Sebrae no município, a prefeita reconhece o papel de ajuda que tem na implementação, no processo de tornar real a Lei Geral. Ainda não se observa mudança no município, mas Adailza é confiante no fortalecimento e fomentação no comércio.

Um ponto primordial é o incentivo ao desenvolvimento e a fuga de uma política assistencialista. “Nós pensamos e temos como objetivo a promoção da autonomia das famílias, a partir da geração do empreendimento e seu desenvolvimento social e econômico”, afirma a prefeita. A consciência da gestora sobre o benefício da LG facilita a desburocratização, pois é uma relação direta e, assim, o comércio forte, as compras locais também promovem uma arrecadação que fica na cidade. “Assim, todos saímos ganhando.”

Indicadores e assistência

Ieso comenta sobre o Sistema de Monitoramento da Imple­men­tação da Lei Geral (SMLG) nos municípios. Uma ferramenta, utilizada pelo Sebrae e por seus servidores que auxilia e direciona a regulamentação, operacionalização, esforço e resultado. “Uma ferramenta que acaba com o achismo, pois, é inteligente e diz as necessidades, o que se tem que fazer”, afirma.

O SMLG é online e preenchido pelos servidores do Sebrae, através de informações adquiridas com os gestores públicos dos municípios. As perguntas atendem os quatro pontos já citados: regulamentação (responsabilidade legislativa do município), operacionalização (execução da lei), esforço (ações que auxiliam a implementação da LG) e o resultado (os impactos no município).

Há Indicadores de Imple­mentação. De zero a 10, a pontuação de 5,7 acima mostra os quatro pontos da lei –– poder de compras, desburocratização, microempreendedor individual e agente de desenvolvimento ––, com seus respectivos pesos, e se está implementada a LG no município. Indicadores que podem ser acessados por qualquer pessoa no Brasil.

Desde a sexta-feira, 14, o Sebrae Goiás ampliou sua parceria com governo de Goiás e passou a cadastrar empresários interessados em vender para o Estado. Os 11 Escritórios Regionais do Sebrae vão atender os empresários de MPE interessados em vender seus produtos e serviços ao governo estadual. Os interessados podem procurar o Sebrae em Goiânia, Luziânia, São Luís de Montes Belos, Caldas Novas, Anápolis, Goia­nésia, Jataí, Porangatu, Rio Verde, Catalão e Posse.

De acordo com o diretor superintendente do Sebrae Goiás, Manoel Xavier Ferreira Filho, os governos federal, estaduais e municipais são os maiores compradores e todas as cidades podem aproveitar e participar deste mercado. Em Goiás, o governo já realiza o cadastro unificado de fornecedores (Cadfor) pela internet (o endereço eletrônico é www.comprasnet.go.gov.br).

Conforme o Decreto n°. 7.600, de 12 de abril de 2012, o governo estadual poderá realizar processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações com valor de até R$ 80 mil. Será assegurada também preferência nas contratações tipo menor preço e reserva de cota de 25%, para as empresas do setor, quando o objeto a ser contratado for de natureza divisível. “O Sebrae tem incentivado, fortemente, a prática de políticas públicas federais, estaduais e municipais voltadas para o cumprimento da Lei Geral das Microem­presas no Estado de Goiás”, informa Manoel Xavier.