Governo renegocia dívidas das grandes, mas se nega a discutir com micro e pequenas empresas

Veto ao projeto que dá as mesmas condições de refinanciamento a 600 mil empreendimentos de menor porte está longe de ser assunto resolvido

Barrado pelo ministro Henrique Meirelles (Fazenda) e sua equipe econômica, projeto que cria Refis das micro e pequenas empresas ainda dará muita dor de cabeça a Michel Temer | Foto: Beto Barata/PR/FotosPúblicas

Augusto Diniz

O Congresso Nacional nem voltou do recesso parlamentar, que só acaba no dia 2 de fevereiro, e já é alvo de uma disputa ferrenha entre a equipe econômica do governo do presidente Michel Temer (PMDB) e as micro e pequenas empresas (MPEs). Responsáveis por um saldo positivo de 486 mil empregos em 2017, as MPEs ficaram de fora do novo Refis, batizado de Programa Especial de Regu­larização Tributária (Pert), criado pela Lei número 13.496, de 24 de outubro do ano passado.

Ao contrário das pequenas e microempresas, as médias e grandes brasileiras tiveram saldo negativo de 202 mil vagas de emprego em 2017. Detentoras de 52% dos postos de trabalhos formais no País, as MPEs foram vetadas por Temer do novo Refis em outubro com a justificativa de que já existe uma regra específica para o Simples Nacional. “Além disso, abrange débitos tributários federais, estaduais e municipais, de forma que não podem a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinar sobre o parcelamento desses débitos, cuja competência é do Comitê Gestor do Simples Nacional”, disse o presidente há três meses.

A discussão daquele momento ainda era a Medida Provisória 783/2017, que originou o Pert. O programa do novo Refis previa a renegociação das dívidas de médias e grandes empresas com redução nas cobranças de juros e multas e parcelamentos generosos de até 175 vezes. Uma das beneficiadas das novas regras de renegociação de dívidas com a União, para quem se inscreveu até 14 de novembro do ano passado, é a JBS, que poderá economizar até R$ 1,1 bilhão em juros e multas.

Outra justificativa dada por Temer foi a da legislação específica existente para as micro e pequenas empresas que impediria a criação de um programa de negociação de dívidas por meio da Medida Provisória. “O Simples Nacional é regime de tributação especial instituído por lei complementar e, portanto, não pode ser alterado por meio de lei ordinária.” Parte da oposição ao governo federal no Congresso, entre eles os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), classificou o novo Refis como um programa que beneficia apenas os grandes devedores com as regras criadas.

O relator da medida provisória no Senado, Ataídes Oliveira (PSDB-TO), ressaltou que era um acerto da Câmara dos Deputados incluir as MEIs na proposta. “Estamos em pleno momento de recessão, se não parcelarmos esses impostos, eles vão fechar suas empresas, principalmente os micro, pequenos e médios que geram emprego e renda neste País”, observou. Mas se o problema fosse apenas o do vício de origem para a inclusão das MEIs no novo Refis, por que Temer vetou novamente a medida no dia 5 de janeiro, agora na forma de um projeto de lei separado?

Medo da LRF

Em 5 de janeiro o presidente Temer afirmou que o veto integral à proposta aprovada pelo Congresso de criar um Refis das micro e pequenas empresas nos mesmos moldes do sancionado em outubro para médias e grandes era necessário para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo justificou que a tributação diferenciada do Simples já dá descontos que po­dem chegar a R$ 80,6 bilhões neste ano. Os impostos unificados do Simples, que incluem cobranças federais, estaduais e municipais em um só pagamento, têm alíquotas de 10% a 33% para pequenas empresas e variam de 4% a 19% às microempresas no regime do Simples.

Para o governo, abrir mão das receitas de juros e multas de dívidas das micro e pequenas empresas geraria um rombo estimado em R$ 7,8 bilhões nos próximos 15 anos. Só que o Refis das médias e grandes já prevê o perdão de R$ 18,6 bilhões anuais, o que em 15 anos significaria deixar de arrecadar R$ 279 bilhões dos grandes devedores de impostos. E o novo Refis concede descontos de 50% a 90% nos juros das dívidas e de 25% até 70% nas multas desses tributos não pagos à União. Será que incluir ou criar um programa de parcelamento de pagamentos em atraso para as MPEs criaria um problema tão grande à economia da gestão do presidente Michel Temer?

Para presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, vetar o Refis das micro e pequenas empresas é sacrificar a economia em momento frágil

Para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Em­pre­sas (Sebrae), manter o veto ao Refis dos menores empreendedores é ferir o princípio da isonomia, já que as grandes e médias tiveram direito a um novo programa de renegociação das dívidas. Com a intenção de comprovar essa disparidade de tratamento do governo federal, o Sebrae contratou um estudo que será feito pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto.

Atualmente, 27% dos cerca de 7 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) têm dívidas com a Receita Federal. Aproxima­da­mente 1,9 milhão de MEIs devem cerca de R$ 1,6 bilhão. Em diferentes ocasiões no ano passado, o diretor político-parlamentar da Fe­deração Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, afirmou que sem o parcelamento ou renegociação dos débitos, muitos microempreendedores, em dificuldade com a crise, terão de fechar seus negócios.

Ainda em julho de 2017, na busca por incluir os micro e pequenos negócios no novo Refis, o presidente da Fenacon, Mário Berti, declarou que era preciso sair do cenário de incerteza. “Muitas empresas necessitam, de forma urgente, de uma definição. Caso elas não sejam incluídas no Pert, que se abra uma nova MP para elas”, afirmou Berti ao “Jornal do Comércio”. Do outro lado da balança, empresas como JBS e Ambev, que negocia R$ 3,5 bilhões em dívidas com o governo federal, tiveram o prazo de inclusão no programa de parcelamento de dívidas prorrogado de 31 de outubro do ano passado até 14 de novembro de 2017.

Quando o assunto ainda era a medida provisória na Câmara, em agosto, o relator da proposta, deputado Newton Cardoso Jr. (PSDB), criticava auxiliares de Temer por sua falta de
capacidade em negociar mudanças e inclusões de outros pontos na medida. “Parece que o governo quer forçar a perda de validade do texto. Há uma cegueira da equipe econômica. Não dá para tratar isso com a ortodoxia de uma política meramente fiscalista”, declarou à Folha de S.Paulo” na época.

E agora?

Quando a discussão era a medida provisória que virou a Lei 13.496/2017, a inclusão das micro e pequenas empresas não passou. Agora o debate sobre o veto ao projeto específico das MPEs, que incluem 600 mil empresas com dívidas somadas de R$ 20 bilhões à União, de acordo com o Sebrae, toma outro rumo. Preocupado com a possibilidade de aprovar a reforma da Previdência, cada vez mais enxuta, no Congresso, até o presidente Michel Temer parece já começar a torcer para que o veto assinado por ele seja derrubado em fevereiro.

Presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos se reuniu em São Paulo com Temer no dia 5 de janeiro para discutir a criação do Refis das MPEs. Independentemente disso, esses empreendedores precisam negociar suas dívidas da melhor forma possível antes da volta das atividades do Congresso. “As empresas têm até o dia 31 de janeiro para solicitar o refinanciamento nas condições antigas, que não são tão favoráveis. E precisam aguardar o mês de fevereiro, quando o Congresso deverá derrubar esse veto. Com isso, as empresas poderão migrar para uma condição mais favorável de parcelamento e continuar no regime”, explicou Afif. Tudo isso para não perderem o direito de continuarem no Simples.

O presidente do Sebrae lembrou que a situação é favorável à derrubada do veto. “O Refis foi aprovado com ampla maioria. O veto não é por questões políticas, mas um veto por questões técnicas. Sanado o problema, a vontade política continua”, confirmou Afif. Pouco antes de se reunir com Temer, que confirmou a ele que a medida seria vetada, o otimismo de Afif era ainda maior, quando tinha a esperança de a medida ser incialmente sancionada: “Elas estavam ameaçadas de extinção. Porque 600 mil empresas foram notificadas pela Receita Federal, se não fizessem a quitação dos seus débitos, elas sairiam do Simples. Elas não sobreviveriam. Isso dá um alento”.

Deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), relator da proposta, vê cenário favorável à derrubada do veto do presidente Michel Temer à proposta

Depois de ter sido aprovado na Câmara por 332 votos favoráveis e apenas um contra, o clima em dezembro de 2017 era mesmo de otimismo. O Projeto de Lei Complementar número 171 de 2015, do deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS), foi aprovado na forma de um substitutivo de Otávio Leite (PSDB-RJ). É essa a proposta que deve ser rediscutida quando o veto do presidente Michel Temer chegar em fevereiro para ser apreciado pelo Congresso. Com dificuldade para colocar em votação a reforma da Previdência, o governo não quer que o embate com a inciativa privada se torne um problema para a tramitação já complicada da proposta de modificar a Constituição Federal.

Ao contrário da discussão da Medida Provisória do novo Refis às grandes e médias empresas, quando, em agosto, deputados tentaram incluir a isenção fiscal para os próximos cinco anos e o perdão de dívidas de tributos de igrejas e entidades de ensino vocacional — algo que foi derrubado no Senado —, o debate dos débitos das MPEs é importante e interfere diretamente na economia brasileira, ainda em crise. Tanto que o senador Cidinho Santos (PR-MT) entendeu ser necessário tirar o peso com descontos nas punições aplicadas sobre o valor das dívidas das empresas. “Não está perdoando nada. Está se dando desconto nessas multas e no juro de mora.”

A reunião de 5 de janeiro entre o presidente Michel Temer, o presidente do Instituto Teotônio Vilela, José Aníbal (PSDB), e o presidente do Sebrae continua a ressoar nos próximos passos sobre o veto ao Refis das micro e pequenas empresas. Para Pietrobon, da Fenacon, não derrubar o veto presidencial pode ter um resultado devastador para o mercado: “Se levarmos em consideração que as MPEs empregam, em média, três funcionários formais e que mais de 500 mil empresas poderão fechar as portas, podemos chegar ao triste número de 1,5 milhão de novos desempregados. Ou seja, seria uma verdadeira catástrofe para a economia que lentamente dá sinais de recuperação e para a questão social do País”.

O segundo passo, depois da reunião com Temer, foi um encontro de lideranças das micro e pequenas empresas, deputados, senadores e o Sebrae em Brasília (DF) na quinta-feira, 18, para discutir como será a atuação para que o veto possa ser derrubado. “A causa é abraçada por parlamentares de todas as linhas. É um tema suprapartidário, tratado por parlamentares do governo e da oposição e que, quando da votação, teve quase unanimidade”, defendeu o deputado Otávio Leite.

A próxima medida será pedir ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que seja feito o cálculo, que o Congresso não fez, do impacto fiscal que a implantação do Refis das micro e pequenas empresas causará. Os parlamentares se esqueceram de definir quais serão as medidas adotas como políticas compensatórias no orçamento de 2018. Fevereiro, marcado pelo carnaval e início tranquilo de atividades parlamentares em Brasília, pode ser um mês quente na capital federal.

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