‘Fundeb é maior exemplo de pacto federativo que temos’, afirma autora da proposta

Professora Dorinha explica que o Fundeb programa de um governo, mas um sistema que o Estado tem para financiar a educação básica e reduzir desigualdades através do país

A proposta de emenda constitucional (pec) para renovar o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 21. Com prazo de vencimento em 2020, o principal sistema de financiamento da educação no Brasil será extinto caso não seja aprovado também no Senado e regulamentado nos próximos meses. 

Desde 2015 a perenização do fundo através de sua inclusão na Constituição e seu aprimoramento tramitam sob a proposta da pec 15/15, de autoria de Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Em 2019, autora da proposta e deputados ligados à educação já consideravam a tramitação tardia e manifestavam preocupação com sua aprovação em tempo hábil. “Mas tem de ser aprovado, não tem outro jeito para a educação”, disseram interlocutores na ocasião. 

A nova versão do fundo prevê mais que o dobro de gastos da União na educação básica. Para redes de ensino que não receberem dos estados uma quantia mínima do tesouro vinculado à educação, a  União complementará o valor com o equivalente a 23% do fundo. Atualmente, a complementação é de 10%, ou R$ 3,1 bilhões. Além de aumentar o valor da complementação federal, há novas medidas que devem corrigir desigualdades, como a distribuição às redes de educação sem importar o estado.

Foto: Reprodução.

De última hora

Professora Dorinha Seabra Rezende afirma ter ficado satisfeita com a aprovação de seu texto o no Congresso. “Até porque o percentual de contribuição da união imaginado inicialmente havia sido de apenas 20%, e foi elevado a 23% sem que o dinheiro seja encaminhado para outros programas”, diz a deputada ao comentar sobre o texto proposto pelo governo. Além do aumento no percentual de contribuição federal, Professora Dorinha Seabra Rezende lembra que nenhum tópico de sua proposta foi desvirtuado ou retirado do texto. 

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) chegou a propor nas vésperas da votação o repasse de 5% do fundo para o programa Renda Brasil. A quantia seria investida num projeto de voucher, em que as famÍlias receberiam um valor de R$ 250 para usar em creches privadas para financiamento da educação infantil. A ideia entretanto não prosperou e parte do recurso extra será investido na educação infantil diretamente pelos municípios. 

Conforme o texto-base aprovado, 10% da complementação continuará sob o formato atual de distribuição. Dos novos 15% acordados, 10,5% será repartido pelos municípios, sendo que 5% desse recurso terá de ser investido na educação infantil. Os 2,5% restantes serão destinados a municÍpios que obtenham bons resultados, como estímulo à qualidade de ensino. 

Protelado

A PEC vai ao Senado, onde também precisará ser votada em dois turnos e da aprovação de três quintos dos senadores. Se houver mudanças, volta para a Câmara. A autora do projeto explica que, por questões de prazo e por concordância com o texto base, já foi informalmente acertado entre deputados e senadores que a proposta será aprovada como está e se tornará parte da constituição, sem necessidade de sanção presidencial.

Professora Dorinha Seabra Rezende explica a razão pela demora da aprovação de um mérito tão importante:

“Eu acho que, em parte, o  texto teve dificuldade estrutural por ser um assunto muito complexo, que exige muita clareza e instrução dos envolvidos. A pauta foi instalada em 2017 pelo presidente da Câmara. Em 2018, o texto ficou pronto, mas houve a intervenção no Rio de Janeiro que impediu a votação. Seguimos o trabalho da comissão. Em 2019, no novo governo com novos parlamentares, tivemos de começar o trabalho de esclarecimento da importância do Fundeb outra vez. Aí veio a pandemia suspendeu as comissões, quando os debates já estavam todos feitos. Mas tivemos boa vontade da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) colocou em plenário e se comprometeu com a causa de uma forma admirável.”

Tramitação

O texto-base foi aprovado por quase unanimidade, com 499 votos a favor e apenas sete contra; somente deputados da base bolsonarista se opuseram à proposta: Paulo Martins (PSC-PR), Márcio Labre (PSL-RJ), Luiz Phillipe de  Orleans e Bragança (PSL-SP), Junio Amaral (PSL-MG), Filipe Barros (PSL-PR), Bia Kicis (PSL-DF) e Chris Tonietto (PSL-RJ). 

“O governo orientou pelo ‘sim’ e grande parte da bancada seguiu. Os divergentes foram pessoas que, ideologicamente, começaram uma campanha no dia da votação com a hashtag #FundebNao nas redes sociais. Coisa de gente louca, porque eu não sou deputada de oposição. O próprio presidente reconheceu a importância do tema”, explica Professora Dorinha Seabra Rezende a respeito da divegência.

A autora explica que o Fundeb não é um programa de um governo, mas um sistema de o Estado financiar a educação básica. O fundo está em vigor há 14 anos, tendo sido adotado no no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e é usado para manter escolas e pagar salários de professores, movimentando mais de 60% do financiamento da educação. Sem ele estima-se que 30 milhões de alunos ficariam sem aulas.  

Com a reformulação, o valor investido em cada aluno passará de R$ 3.700 para cerca de R$ 5.000. “O fundeb é o maior exemplo de pacto federativo que temos no Brasil. O senado firmou o compromisso de votar o mesmo texto. A lei de regulamentação precisa ser votada ainda este ano, com base neste orçamento, mas já está tudo pronto. Precisamos apenas avançar com o texto-base”.

Frente Parlamentar em Defesa do Plano Nacional de Educação

O deputado federal Rubens Otoni (PT-GO), que integra a Frente Parlamentar em Defesa do Plano Nacional de Educação, afirma sobre a aprovação do texto: “Foi muito importante para garantir educação pública, gratuita e de qualidade para milhões de crianças, adolescentes, jovens e adultos espalhados por todo o país. Foi votada a proposta possível para o momento e avalio que contém avanços importantes como o fato de se tornar permanente e aumentar a participação da União na composição dos recursos.”

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A equipe ministerial foi criticada por não ter se envolvido na construção da PEC 15/15. Rubens Otoni diz sobre o assunto: “O governo fez de tudo para que a proposta não fosse aprovada. Protelou por meses a votação e tentou modificar o conteúdo de última hora. Foi obrigado a aceitar por conta da pressão da sociedade que cobrou dos parlamentares um posicionamento, pois o governo não tem compromisso com a educação pública. Queria abrir caminho para a educação privada. A pressão da sociedade é que garantiu a aprovação.”

Longamente debatida

Fátima Gavioli Soares Pereira, secretaria de Educação, Cultura e Esporte de Goiás, afirma sobre a aprovação do texto base do Fundeb: “Essa proposta foi debatida por nós, secretários municipais e estaduais, por um ano e meio. Discutimos com a deputada Dorinha; não queríamos mais que o Fundeb tivesse um prazo de validade; queríamos que que fosse para a Constituição Federal que ficasse institucionalidade e que garantisse essa continuidade”.

Foto: Lívia Barbosa / Jornal Opção

“O fundeb representa 63% do fomento e investimento da educação. Ajudei a construir essa ideia trabalhei na redes para que todos os deputados votassem “sim”. A bancada foi sensacional e votou em peso pela reforma. Isso é muito importante que as pessoas não pensem no Fundeb apenas como benefício; ele é uma cesta de impostos arrecadados pela união que será devolvido ao cidadão em forma de correção de desigualdades em estados mais pobres e mais vulneráveis”.

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