É preciso respeito ao direito de sonhar da infância e da juventude

No Brasil, há uma ignorância jurídica e social sobre o Estatuto da Criança e Adolescente. É por isso que vemos manifestações e discursos inflamados contra a lei, representando uma ameaça a sua aplicação de forma integral

O ECA é um importante instrumento na luta contra o trabalho infantil

O ECA é um importante instrumento na luta contra o trabalho infantil

Lucia Vânia
Especial para o Jornal Opção

Os meses de junho e julho assinalam duas datas relativas à infância brasileira que me são muito caras. Refiro-me ao Dia de Combate ao Trabalho Infantil Nacional (de cujo projeto de lei fui a autora) e Internacional, transcorrido no dia 12 de junho, e o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que transcorreu nesse mês de julho, no dia 13.

São datas irmãs pelo que sugerem de políticas públicas em relação às crianças e aos adolescentes do nosso País. A professora Cenise Monte Vicente, ex-docente da Universidade de São Paulo (USP), psicóloga criminal, psicanalista e mestre em Psicologia Social, analisa que a maior privação a que podemos submeter as nossas crianças e os nossos adolescentes é a de não criarmos as condições que lhes permitam viver o presente em sua plenitude, impedindo-os de sonhar com a construção de um futuro de plena cidadania. Os jovens têm de ter a possibilidade, dada pela sociedade, de sonhar com o seu futuro.

Compartilho desta opinião desde as minhas primeiras atividades voltadas para o social, quando primeira-dama de Anápolis e, depois, como presidente da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), passando pelos meus mandatos como deputada federal e de senadora da República.

No ínterim do mandato de deputada federal, como secretária nacional de Assistência Social, tive o prazer incalculável de implantar aquele que é considerado um dos mais exitosos programas de atendimento à criança do mundo: o Programa de Erradicação Infantil, o conhecido Peti, três vezes premiados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

O Peti é um programa de caráter intersetorial, de abrangência nacional, desenvolvido de forma articulada por Estados e municípios, com a participação da sociedade civil. Integrante da Política Nacional de Assistência Social, o Peti compreende, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco e de trabalho.

Implantado em 3 de maio de 1996, atendendo a 2,1 mil crianças das carvoarias de Mato Grosso do Sul, estendeu-se pelos canaviais pernambucanos, pelo setor calçadista do Rio Grande do Sul, pelos cortes do sisal na Bahia e alcançou todo o Brasil. Ao término dos governos Fernando Henrique Cardoso, já atendíamos, em todo o Brasil, cerca de 850 mil crianças.

É difícil entender que, segundo dados recentes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), no último mês de maio tenham sido atendidas 1,136 milhão de crianças. Um acréscimo, portanto, de apenas 33,06% — ou 286 mil — crianças atendidas a mais em 12 anos deste governo que aí está.

Não tenho dúvida em afirmar que esta é uma das heranças benditas deixadas pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) ao Brasil e que não está sendo necessariamente bem conduzida, inclusive com a sua incorporação a outros programas sociais, descaracterizando a proposta original.

Por outro lado, no dia 13 deste mês de julho, o País comemorou 25 anos de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) realizou simpósio para discutir o papel desempenhado pelo ECA nesses 25 anos. A professora Marici Braz, daquela faculdade, disse, na oportunidade, que o ECA “transformou a criança e o adolescente como sujeitos de direito”. E complementou, afirmando que o ECA foi a base para a implantação de várias políticas públicas sociais de apoio às crianças, além de ter dado origem aos conselhos tutelares. Apesar dos avanços, o simpósio da Unicamp conclui, também, que há avanços consideráveis a fazer.

Fundamentalmente, o estatuto responsável pelos direitos da criança e do adolescente carece de investimentos por parte do poder público, conforme reza o artigo 4º do próprio ECA. Como alguém que lida com políticas públicas para crianças e adolescentes há cerca de três décadas, estou convicta de que a realidade da criança e do adolescente no Brasil está longe do que preconiza o ECA. O estatuto não é aplicado na questão das políticas de proteção social, na questão da violência sexual e do tráfico infantil.

Além do mais, o Brasil padece da ausência de conhecimento sobre o estatuto. É por isso que vemos manifestações e discursos inflamados contra a lei, representando uma ameaça ao ECA e à sua aplicação de forma integral. Há uma ignorância jurídica e social sobre a lei, levando a posições equivocadas em relação à questão da redução da maioridade penal.

Ao mesmo tempo não se pode ignorar que 25 anos se passaram, com mudanças cruciais no mundo, nas relações políticas, econômicas e culturais; com a explosão de informações pelas redes sociais, levando a uma aguda percepção da realidade por parte das crianças e dos adolescentes. O que se espera é que as discussões levem não à redução da maioridade penal, mas a uma adequação da lei ao momento atual.

Sobre essa questão, uma moção foi apresentada na abertura do fórum acima identificado, que diz: “O Eca, inserido no espírito da Constituição Federal Brasileira, que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes, não preconiza a impunidade de jovens com menos de 18 anos, ao contrário do que tem sido divulgado, sendo fundamental diferenciar impunidade de imputabilidade; a partir de 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei.”

Como parlamentar, consciente da minha responsabilidade na formulação de políticas públicas realmente consequentes para a sociedade, entendo que as comemorações do aniversário do ECA ocorrem num momento crucial da sociedade brasileira, que deve, também, ser levado em consideração.

O desarranjo na economia resulta num processo geral de fragilização dos tecidos sociais: subfinanciamento da saúde e da educação, não cumprimento de direitos das mulheres, a pulverização do mercado de trabalho, com perda prevista de 1 milhão de postos em 2015. Essa precarização do tecido social brasileiro leva à precarização das condições de vida das crianças e adolescentes, no seio de famílias esgarçadas pela crise.

Neste momento, a sociedade — como diriam os colunistas policiais, “com gosto de sangue na boca” — não pode exigir decisões açodadas e sem o devido aprofundamento do debate. Saudemos, assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu papel no resgate da dignidade da criança brasileira, bem como a possibilidade de debatê-lo democraticamente.

Lúcia Vânia é senadora, ouvidora-geral do Senado e jornalista.

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