De lógica incompreensível, Fundo Partidário cria divisão desproporcional de recursos

Não só as regras de como são repartidos os recursos geram um sistema eleitoral desigual como a distribuição nas estruturas das legendas dificulta a clareza

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) |  Foto: TSE

Foi durante a ditadura militar, com o presidente Humberto Castelo Bran­co, que o Brasil viu surgir em 1965 o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos por meio da Lei número 4.740, de 15 de julho daquele ano. Na forma como foi criado o recurso responsável por manter as despesas eleitorais e de custeio das legendas partidárias no País, a divisão inicialmente era de 20% do valor total destinada igualmente a todas as siglas e 80% distribuída proporcionalmente pelo número de deputados federais que cada agremiação tivesse no Congresso.

O texto atual foi dado à legislação em vigor – a Lei número 9.096/1995 – pela Lei 13.165, de 2015, que mudou a divisão para 5% divididos igualmente entre todos os partidos políticos, que hoje são 35, e os outros 95% do Fundo Eleitoral distribuídos proporcionalmente pela votação recebida na última eleição para a Câmara dos Deputados. Pela mesma regra, os diretórios nacionais das siglas partidárias podem ficar com um limite de 50% dos recursos e o que é repassado às le­gen­das nos estados e municípios tem teto de 60%.

O dinheiro do Fundo Parti­dário vem de doações de pessoas físicas e jurídicas, multas e penalidades, recursos financeiros e dotações orçamentárias disponibilizados em uma conta da União destinada à manutenção dos partidos políticos anualmente. E como é feito o cálculo? “Dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995”, diz o inciso IV, artigo 38, da Lei 9.096/1995.

Para 2018, a previsão do Fundo Partidário é de R$ 780,35 milhões. Em janeiro, o partido que recebeu a maior parcela mensal desse recurso foi o PT, que teve direito a R$ 8.426.611,88, seguido do PSDB com R$ 7.119. 745,15 e PMDB (R$ 6.912.612,54). Na outra ponta da verba, o Novo ficou com apenas R$ 92.899,70 no primeiro mês do ano. Mas isso é apenas o que é repassado aos diretórios nacionais das legendas.

Critério vago
Assim como na divisão dentro dos partidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), tratado na matéria “Novo fundo de campanha pode tornar elei­ção ainda mais desigual”, publicada na edição 2.210 do Jornal Opção, o Fundo Partidário também fica a cargo do estatuto das pró­prias legendas. O que significa na prática que se a sigla A ou B de­cidir repassar todos seus recursos provenientes do Fundo Partidário apenas para determinados diretórios estaduais ou municipais e nada pa­ra outros, independente da quan­tia enviada para cada localidade, ela pode e tem respaldo da legislação eleitoral e partidária para fazer isso.

É justamente o que diz a Lei 9.096/1995: “Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre: […] VIII – critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido”. Se já existe desigualdade na divisão dos recursos destinados ao Fundo Partidário entre os partidos políticos, quando a situação vai para a redistribuição dos diretórios nacionais para suas representatividades estaduais e municipais a coisa pode fi­car ainda pior.

A dificuldade da Justiça Eleitoral aumenta quando o assunto é fiscalizar e analisar a prestação de contas feitas pelos partidos do uso e distribuição dos recursos do Fundo Partidário porque precisa aguardar o trânsito em julgado, ou seja, o fim da ação judicial. As últimas prestações de contas disponíveis para verificação pública são as apresentadas pelas legendas referentes ao ano de 2016.

Mas o Tribunal Superior Elei­toral (TSE) ainda verifica os processos de 2011 e 2012 para emitir pareceres. O que não garante que a desaprovação da prestação de contas significará corte no repasse. É o que diz o artigo 37 da mesma legislação: “A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20%”. E é garantido aos partidos, como descreve o artigo 32, parágrafo 5º, da Lei 9.096/1995, a participação nas eleições mesmo que haja desaprovação da sua prestação de contas.

Com base nos dados mais recentes disponíveis, que são os das prestações de contas de distribuição do Fundo Partidário do ano de 2016, os repasses em al­guns casos chegam a ser – oficialmente – insignificantes. Um caso em­ble­mático é o do PMB, sigla criada em 2015, que teria repassado ao diretório goiano R$ 100. O Novo, que também foi autorizado pelo TSE a ser fundado no mes­mo ano do PMB, não teria repassado nada aos seus diretórios estaduais em 2016. Ao Novo se unem PPL, PRTB, PSCD, PTC, PHS, PCdoB, PSC, PSOL, Avan­te, PSTU, PMN, PRP, PV, que declararam à Justiça Eleitoral não ter enviado verba do Fundo Partidário a diretórios em Goiás.

Os números dos recursos repassados aos diretórios estaduais e municipais do PCB e PSL não estão disponíveis. O DEM goiano, do senador Ronaldo Caiado, teria recebido R$ 379 mil dos R$ 30,48 milhões disponibilizados nacionalmente à sigla pelo Fundo Partidário em 2016. No mesmo ano, o PSDB recebeu a segunda maior quantia em dinheiro distribuído pelo diretório nacional: R$ 3,17 milhões. Apenas o diretório estadual de Minas Gerais teria ficado com R$ 4,92 milhões, verba acima do que chegou ao ninho tucano em Goiás.

O PT goiano teve direito a R$ 423 mil. Já o PROS recebeu R$ 95 mil no diretório estadual, R$ 26,44 mil no município de Sítio D’Aba­dia, R$ 25 mil em Damianópolis e R$ 3 mil na cidade de Leopoldo de Bulhões. A Rede em Goiás ficou com R$ 17,17 mil do Fundo Par­ti­dário destinado à sigla. O Soli­dariedade goiano abocanhou R$ 511,14 mil. Ao PDT estadual cou­be R$ 160 mil, menos do que o PP nacional distribuiu de seu Fundo Partidário em 2016 ao PSDB. Isso mesmo. O Partido Progressista redistribuiu R$ 500 mil de sua parte do bolo do recurso aos tucanos da executiva nacional. E não descreveu quais diretórios estaduais ou municipais ga­nharam parte da verba.

Com descrição nominal e por CNPJ, o PCO não deixou claro quais diretórios receberam recursos da sigla nacional. R$ 276 mil foi o que declarou ter encaminhado ao diretório goiano o PRB. Valor um pouco mais alto chegou ao PSD goiano, que viu entrar no caixa R$ 1,52 milhão pela prestação do partido. Já o PTN diz ter mandado recursos apenas para o diretório de Anápolis: R$ 45 mil. E o valor que teria recebido o PR goiano em 2016 seria de R$ 354,9 mil, algo parecido com o PPS estadual, que garantiu R$ 365 mil.

Quantia que chegou à casa do milhão, como aconteceu com o PSDB e o PSD, também viu o PMDB de Goiás com o R$ 1,52 milhão recebido do diretório nacional. O PSB goiano tem nos seus registros do TSE o recebimento de R$ 1,24 milhão em 2016. E o diretório municipal do PSB em Rio Verde ficou com R$ 123 mil. Fecham a lista da prestação de contas pouco descritiva do Fundo Partidário os R$ 485 mil recebidos pelo PTB em Goiás e, por último, os recursos destinados pelo PEN a dois municípios: Goiânia (R$ 10 mil) e Planaltina de Goiás (R$ 12 mil). O restante do dinheiro foi distribuído em registros nominais, da mesma forma como fez o PCO.

Presidentes de partidos foram procurados, mas não deram explicações sobre como foram gastos os recursos recebidos nos anos anteriores a 2018. Como a prestação de contas disponível no site do TSE apresentada pelas legendas é feita diretamente pelo diretório nacional, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) não tem controle sobre essas informações, que são de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral. O que fica claro, até pelos números do valor distribuído aos partidos desde 1994, é que o Fundo Partidário tem um valor que representa 107.021,13% dos recursos de 24 anos atrás. O salto foi de R$ 729.162,49 distribuídos entre 18 partidos no primeiro ano do Plano Real para R$ 780,357 milhões que devem ser repassados às 35 legendas partidárias em 2018. l

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Wolney Marques Pereira

E ninguem fala nada, nem TREs, TSE, partidos, globo, folha de sao paulo etc. Os recursos devem serem distribuidos de forma igual entre os candidatos, senão haverá desigualdade na eleição, ao meu ver, REGRA INCONSTITUCIONAL