Controle judicial da mídia esconde verdadeira apologia ao crime

Num País em que um expoente da OAB afirma que assalto a mão armada é uma forma de dignidade, a âncora do SBT pode se orgulhar de ser denunciada pelo Ministério Público – o procurador que move uma ação contra ela é o mesmo que fez de tudo para soltar Champinha

José Maria e Silva

Rachel Sheherazade: vítima de uma orquestração da esquerda radical

Rachel Sheherazade: vítima de uma orquestração da esquerda radical

A liberdade de expressão no Brasil corre graves riscos. Bandeira histórica da esquerda, a proposta de controle social da mídia continua muito viva. Ela vem assombrando a grande imprensa desde que o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio do Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009, deu a conhecer a terceira edição do Programa Nacio­nal dos Direitos Humanos (PNDH-3), que, em sua “Diretriz 22”, sob o pretexto de regulamentar o artigo 221 da Constituição de 88, estabelecia uma série de penalidades administrativas para os veículos de comunicação que supostamente desrespeitassem os direitos humanos. As penalidades previstas no programa iam de advertências e multas até a suspensão da programação ou a cassação do alvará de funcionamento da emissora.

Fruto do conferencismo da Era Lula, o PNDH-3 nasceu da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília de 15 a 18 de dezembro de 2008, que reuniu cerca de 2 mil pessoas. Bom­bar­deado pela imprensa, que denunciou como censura a proposta de “controle social da mídia” tão cara à esquerda, o PNDH-3 acabou tendo vários de seus artigos alterados pelo Decreto 7.177, de 12 de maio de 2010, que atenuou o caráter totalitário da proposta original, especialmente sua “Diretriz 22”, cujo título rococó – “Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos” – já é, em si mesmo, um sintoma de perigo, dado o seu grau de subjetividade, passível de toda sorte de manipulação.

Esse recuo do então presidente Lula foi apenas para inglês ver. A alteração dos dispositivos mais totalitários do PNDH-3 teve o objetivo de evitar briga com a imprensa num ano de sucessão presidencial, em que Lula precisava tornar viável a candidatura de Dilma Rousseff, idealizada e bancada exclusivamente por ele. Logo em seguida, o PT viu-se envolvido no julgamento do mensalão, não havendo clima para o governo Dilma retomar a proposta de controle social da mídia – o que não quer dizer que a esquerda tenha desistido dessa proposta. Prova disso é que o governo já convocou a 12ª Confe­rência Nacional dos Direitos Humanos para dezembro de 2015 e, caso Dilma seja reeleita, a esquerda irá empunhar novamente todas as bandeiras totalitárias do PNDH-3, que não se restringem ao controle social da mídia e atacam também a propriedade privada.

Fim da Lei de Imprensa deixou vácuo jurídico

Mas engana-se quem pensa que basta derrotar o PT nas urnas para sepultar de vez a proposta de controle social da mídia. A rigor, mais do que o PT, a imprensa deve temer é o processo de judicialização do pensamento, deflagrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009, quando, sob a liderança do ministro Ayres Brito, a Corte derrubou a Lei de Imprensa, alegando que, por ter sido editada em 1967, durante a ditadura militar, ela não fora acolhida pela Constituição de 88. Desde então, com o vácuo jurídico criado pelo fim da Lei de Imprensa, vem crescendo no País o que alguns estudiosos classificam como “censura togada” e que tem como exemplo paradigmático a censura prévia imposta ao “Estadão”, em julho de 2009, quando o jornal foi impedido de divulgar fatos relativos à Ope­ra­ção Faktor, da Polícia Federal, que en­volvia membros da família do se­nador e ex-presidente José Sarney (PMDB).

Mas casos do gênero nem são os mais preocupantes. A censura a fatos políticos não tem a gravidade que costumeiramente se lhe atribui. Como a política é extremamente volátil, o vitorioso de hoje é o derrotado de amanhã e seus aliados se tornam adversários, fazendo com que as denúncias que pesam contra ele, mais cedo ou mais tarde, querendo ou não a Justiça, acabem vindo à tona. Muito mais grave – e, consequentemente, muito mais preocupante – é a censura judicial que vem se abatendo sobre opiniões que nada têm a ver com a honra de políticos. É o caso da ação civil pública que o Ministério Público Federal em São Paulo move contra a jornalista Rachel Sheherazade, âncora do telejornal do SBT, acusada de fazer apologia ao crime ao comentar o caso do menor de idade que foi amarrado a um poste por transeuntes, na Zona Sul do Rio de Janeiro, após ter praticado roubos na região.

Em 4 de fevereiro deste ano, numa declaração, sem dúvida, infeliz, Rachel Sheherazade disse compreender a atitude de um grupo de “justiceiros” que agrediram, despiram e acorrentaram a um poste um adolescente de 15 anos, acusado de praticar furtos na Zona Sul do Rio de Janeiro. Por meio da ação, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão quer que o SBT veicule um quadro com a retratação dos comentários da jornalista, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento. Como se não bastasse, ainda requer à Justiça que o SBT seja condenado a pagar R$ 532 mil de indenização por dano moral coletivo. O procurador Pedro Antônio de Oliveira Machado, autor da ação, afirma que não se trata de censura, mas, na prática, ações como essa levam as empresas a censurarem previamente seus jornalistas ou eles próprios irão se autocensurar para não incorrerem em multas escorchantes.

Orquestração da esquerda contra jornalista

A ação foi proposta a partir de representações dos deputados federais Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Erika Kokay (PT-DF) e Renato Simões (PT-SP), além do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e do Coletivo Brasil de Comunicação Intervozes. Sintomaticamente, todos os reclamantes que acionaram o Ministério Público são da esquerda radical – o que, por si só, configura uma orquestração política e não uma reação espontânea da sociedade. O PSOL, que encabeça a acusação contra Rachel Sheherazade, acolheu os terroristas Cesare Batistti e Achille Lollo, condenados por assassinatos na Itália – o que lhe tira qualquer autoridade para falar em di­reitos humanos. Mesmo assim, no dia 17 de setembro último, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Pedro An­tônio de Oliveira Macha­do, acatou as representações dessa esquerda pró-terrorismo e entrou com a ação.

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Para sustentar a ação civil pública, o procurador recorre à “teoria da responsabilidade social da mídia”, formulada em 1947 nos Estados Unidos pela Comissão Hutchins, criada pelo editor Henry Luce, um dos fundadores da “Time”, e liderada pelo então reitor da Universidade de Chicago, Roberto Maynard Hutchins, que teve como objetivo recomendar normas de conduta para os veículos de comunicação norte-americanos, buscando evitar que causassem danos irreparáveis a terceiros. Todavia, como admite um tanto a contragosto o holandês Denis McQuail, em seu livro “Teorias da Comunicação de Massas” (Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2003), a responsabilidade social preconizada por essa comissão norte-americana deveria ser obtida por autocontrole dos próprios veículos e não por uma intervenção governamental – algo muito diferente do que defendem os arautos do controle social da mídia no Brasil.

Traindo o espírito autorregulatório da comissão citada, o procurador recorre ao Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil – infelizmente – é signatário, para defender que deve haver leis proibindo os meios de comunicação de fazerem propaganda a favor de guerra ou apologia ao ódio, à discriminação, à violência e ao crime, sem levar em conta o caráter altamente subjetivo do termo “discriminação”, que virou um instrumento de luta da esquerda, manipulado ao seu bel prazer com a conivência das instituições do Estado, inclusive do Judiciário. Ci­tando um livro sobre os limites da li­ber­dade de imprensa do seu colega de procuradoria João Bosco Araújo Fon­tes Júnior, o autor da ação civil pú­blica defende o “direito subjetivo in­dividual a uma programação sadia”.

Liberdade garantida ao esgoto televisivo

Por “programação sadia”, o procurador Pedro Machado deve compreender o “Big Brother Brasil”, da Rede Globo, e o “Pânico”, da Band, porque ao alegar que valoriza sobremaneira a liberdade de expressão, a ponto de arquivar a maioria das denúncias contra o teor de programas televisivos que chegam em suas mãos, ele elenca alguns desses programas que escaparam de suas ações: “Tratam-se de casos de diversos programas e produções, veiculados nas mais diversas redes televisivas, citando-se, exemplificativamente (pois variados são os casos), os programas ‘Big Brother Brasil’, ‘Casos de Família’, ‘A Fazenda’, ‘Você na TV’, ‘Teste de Fide­lidade’, ‘Pânico na Band’, ‘Agora É Tarde’, entre outros, como telenovelas, propagandas comerciais, divulgações na Internet etc.”

A pornografia, a agressividade, o escracho e o reiterado vilipêndio à dignidade humana – tônica de todos esses programas – foram considerados pelo procurador como legítimo exercício da liberdade de expressão, a despeito da programação citada ser veiculada até em horários em que as crianças estão na frente da TV. Sem contar que programas como “Casos de Família” são um contumaz atentado ao Estatuto da Criança e do Adolescente, pois exploram brigas e traições entre casais do modo mais escandaloso possível, sem se importarem com o impacto negativo dessa exposição em seus filhos menores. Entretanto, o procurador se vangloria de jamais ter acolhido as legítimas reclamações da população contra esse esgoto televisivo, preferindo atacar judicialmente uma jornalista por conta de um comentário infeliz – do qual ela se arrependeu no dia seguinte, deixando claro que não aprova a ação dos “justiceiros”, limitando-se a contextualizá-la.

Qualquer pessoa moral e intelectualmente honesta não tem como não se indignar com a impunidade dos criminosos neste País ao ponto de perder a cabeça e dizer inconveniências. Só eu sei o grau de autocensura a que me submeto ao escrever artigos como este. Os arautos dos direitos humanos são os verdadeiros apologistas do crime. Eles não apenas defendem acintosamente os criminosos mais bárbaros, como também escarnecem de suas vítimas, vomitando sua verborragia cínica sobre os cadáveres de inocentes. E o que é mais grave – com o respaldo da lei. Quem duvida, medite sobre o modo como o Estatuto da Criança e do Adolescente trata os crimes hediondos praticados por menores. Para o ECA, um menor nunca é assassino: apenas comete um “ato infracional análogo a homicídio”. O que significa que, na lógica dessa lei hedionda, o menor assassino não mata – apenas produz uma “pessoa análoga a defunto”. Como não ter vontade de fazer picadinho do ECA, que subverte completamente os valores morais e só serve para proteger menores infratores do sexo masculino, como já provei em dezenas de artigos?

O assalto como alternativa digna

Aliás, Rachel Sheherazade pode-se orgulhar de estar sendo perseguida pelo procurador Pedro Antônio de Oliveira Machado – ele é o mesmo que fez de tudo para soltar Champinha. Se o procurador estivesse de fato preocupado em combater a apologia ao crime, ele deveria ler com atenção o artigo “Opções em vez de punir”, do advogado Filipe Fialdini, publicado no jornal “O Globo”, de segunda-feira, como contraponto ao próprio editorial do dia. Nesse artigo, Fialdini afirma que, “ao contrário do senso comum, o Brasil não é o país da impunidade” e sustenta que “a quase totalidade dos presos é constituída de miseráveis que praticaram os crimes patrimoniais mais toscos, como pequenos roubos e o tráfico de drogas”. O advogado se esquece que esses “pequenos roubos” são geralmente praticados contra vítimas indefesas, mulheres e idosos pobres, que muitas vezes são derrubados no chão no ato de ter arrancada uma bolsa com todo o suado salário do mês. Isso quando não são mortos. O tráfico de drogas nem se fala: sempre envolve violência e muitas mortes, por conta de dívidas insignificantes.

Filipe Fialdini não é um advogado qualquer. Pertence a um importante escritório de advocacia, integra uma ONG jurídica, foi professor universitário, coordena a Comissão de Direitos e Prer­rogativas da OAB-SP e, durante o julgamento do mensalão, atuou como comentarista especializado do UOL – criticando Joaquim Barbosa e defendendo José Dirceu. Apesar desse currículo (ou justo por causa dele), Fialdini trata o crime como um trabalho e afirma que “jovens miseráveis, sem escolaridade e sem perspectivas de futuro, muitas vezes não encontram outra alternativa para buscar um mínimo de dignidade”. Também sustenta que “ingressar na criminalidade não é fácil” e diz que “é preciso muita coragem para pegar uma arma e cometer um assalto, correndo o risco de morrer”. Reparem na ignóbil inversão de valores: a covardia monstruosamente necessária para que o bandido pegue uma arma e cometa um assalto dispondo-se a matar é transformada em coragem e risco de morrer.

Como se não bastasse, Fialdini afirma taxativamente: “No fim, tenho muita pena de quem enfrenta a pressão de ter que roubar para lutar por um mínimo de dignidade e tenho certeza que esse tipo de criminalidade somente pode ser combatido por meio da diminuição da odiosa desigualdade social”. Cansado de ler as mais deslavadas defesas de criminosos nas teses e dissertações da universidade brasileira, pensei que nada mais me surpreenderia em termos de apologia ao crime. Eis que me deparo com esse artigo inominável de Filipe Fialdini – que faz qualquer pessoa com um mínimo de dignidade humana vomitar até a alma. Esse artigo não é só uma apologia ao crime – que não foi e não será vista pelos caçadores de Rachel Sheherazade. Ele é também um monstruoso desrespeito aos milhões de jovens e adolescentes pobres que, conciliando o árduo trabalho em empregos mal-remunerados com o inútil estudo em escolas sucateadas, mantêm-se honestos, decentes, respeitosos, cumpridores das leis – e ainda são as primeiras vítimas dos marginais homiziados por essa hedionda política de direitos humanos que está desumanizando o Brasil. l

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