Construção de prédio de 20 andares no Lago das Brisas mostra fragilidade das leis ambientais

Construções nas margens de lagos, como o caso de um prédio em Buriti Alegre, esbarram na discussão do interesse comum: qual a preocupação com o impacto à natureza quando há lacunas que permitem aberrações imobiliárias

Alterações feitas em 2012 no Código Florestal permitiram que obras em Áreas de Preservação Permanente (APPs) fossem autorizadas

Nem sempre o que é legal é moral.” Esse provérbio português pode ser ampliado para nem tudo que está autorizado por uma ou várias leis pode ser considerado moral, ético ou justo. E quando se trata da frágil legislação ambiental, a coisa ainda piora mais um pouco. Talvez muito. O Código Florestal, legislação federal capaz de frear alguns descompassos com a sobrevivência do meio ambiente em sua fauna e flora nas cinco regiões brasileiras, foi vítima de um duro golpe em 2012. Com as alterações sancionadas em 17 de outubro daquele ano, todos nós pagaremos, ao longo do tempo, pelos prejuízos que a fragilização da defesa ambiental tem causado.

Se já não bastasse o Fran­kenstein no qual o Congresso e a bancada ruralista transformaram o Código Florestal no final de 2012, um grupo de parlamentares tentou, em 2016, se livrar da fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em suas fazendas com mais uma proposta de rasgar essa legislação para lá de maltratada. A Lei número 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei 12.651/2012), ou apenas Código Florestal, é a responsável por tentar proteger a vegetação das diversas regiões contra avanços de setores rurais, turísticos e do desenvolvimento urbano sem qualquer planejamento.
Apesar de frágil, o Código Florestal tem o amparo legal de outra norma, a Lei número 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto das Cidades. É essa legislação que prevê o ordenamento de um município a partir da elaboração de um plano diretor, que deve ser o responsável por barrar excessos e atropelos legais na construção de imóveis em desacordo com o planejamento da cidade.

No papel parece tudo ser bonito. Mas quando nos lembramos da situação de Goiânia, que até hoje não conseguiu aprovar leis complementares que coloquem em prática a maior parte de seu Plano Diretor, que entrou em vigor no ano de 2007, imaginamos que a situação pode ser ainda pior em cidades menores. O projeto de revisão do Plano Diretor da capital, ao completar dez anos de existência, nem sequer começou a ser elaborado.

Quando pegamos como exemplo uma cidade como Buriti Alegre, município do Sul goiano (9.501 habitantes, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE), a constatação de que estamos longe do ideal só aumenta. É nessa cidade que está localizado o Lago das Brisas, que surgiu da construção da Hidrelétrica de Furnas, em Itumbiara (GO). A área desse lago artificial, formado pelo encontro dos rios Piracanjuba, Corumbá e Paranaíba, é de 778 quilômetros quadrados. Apesar da magnitude e beleza do Lago das Brisas, a região começa a ser ameaçada pelo interesse turístico.

Com formação de praias em algumas de suas encostas, o Lago das Brisas desperta o interesse de ampliação da exploração turística na cidade. E umas das evidências dessa atratividade é a aprovação em 2015, na gestão do ex-prefeito Marco Aurélio Naves (PSDB), para se construir um prédio residencial de 20 andares nas margens do local. Com endereço determinado para a obra como a Avenida dos Lambaris, no setor Lago das Brisas II, a obra tem, em sua programação, seu início marcado para agosto deste ano.

O prédio, que ganhou o nome Marina Royal, seria inicialmente um projeto para construir apartamentos apenas entre um grupo de amigos. A cargo da MDR Construtora, sobre a qual existem poucas informações, o prédio terá 23 pavimentos, sendo 20 com 40 apartamentos, dois por andar, o pavimento térreo, com acesso e área de lazer, além de dois subsolos, que terão a capacidade de receber 40 lanchas de até 36 pés em um guarda-barco e 120 vagas para automóveis.

Com 28 unidades vendidas e 12 apartamentos ainda à disposição, toda área construída do prédio será de 19.087,11 metros quadrados. Cada apartamento tem área de 153 metros quadrados no projeto, com três suítes, um lavabo, sala, cozinha e área de serviço pelo valor de R$ 380 mil. Tudo isso na beira do Lago das Brisas, sem qualquer determinação de proteção da vegetação das margens. O que isso significa? Legalmente nenhum impedimento. Tudo graças às mudanças realizadas pelo Congresso no texto do Código Florestal e sancionadas pelo governo federal em 2012.

Lago das Brisas, que surgiu com a construção da Hidrelétrica de Furnas, atrai interesse de construtoras

Impacto

De acordo com o delegado Luziano Carvalho, titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), o impacto de uma obra como essa para a preservação de toda a região de um lago artificial como o Lago das Brisas, o que inclui suas águas e vegetação, é muito grande. “É preciso verificar por exemplo a questão do uso do solo, que pode ser um problema”, destaca.

Problema resolvido? Muito longe disso. O delegado lembra que graças ao novo Código Florestal, quem deve definir o licenciamento ambiental das áreas de empreendimentos em lagos artificiais é a prefeitura. E a legislação específica para determinar o que pode ou não ser construído e qual o tamanho da margem a ser preservado em uma região como a do Lago das Brisas é o Plano Diretor de Buriti Alegre.

A reportagem do Jornal Opção entrou em contato com o presidente da Câmara do município, o vereador Elcimar Juvêncio Diniz (PT), que afirma que os parlamentares da cidade “estão estudando a matéria”. Mas, infelizmente, não existe Plano Diretor em Buriti Alegre. Nesse caso, quem rege o ordenamento do município é a Lei Orgânica. Só que sua última inclusão de emendas aconteceu em julho de 2015, e nada no texto da Lei Orgânica de Buriti Alegre trata sobre o limite de preservação das margens do Lago das Brisas. A legislação da cidade até cita o Plano Diretor, mas apenas para determinar que ele seja elaborado. E para nisso.

Com a ausência de uma lei que determina qual é o tamanho do que deve ser preservado ou a partir de quantos metros pode existir um imóvel residencial em área urbana ou rural da cidade, o Marina Royal conseguiu seu alvará de construção em dezembro de 2015. Esse documento vale até o final deste ano, mas pode ser renovado após seu vencimento.

Acompanhados de carimbo da prefeitura no alvará expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, consta o nome e assinatura do engenheiro civil Moysés Chahud Sabsud Neto.

O engenheiro foi contratado pela Prefeitura de Buriti Alegre em 2015, por meio do contrato número 067/2015 assinado pelo então prefeito Marco Aurélio Naves, pelo valor de R$ 4,54 mil para realizar o seguinte trabalho: “Prestação de serviços de consultoria técnica junto ao Departamento de Tributos e na Secretaria de Finanças na análise e aprovação, vistoria em projetos de construção e reforma de edificações protocolizadas na Prefeitura Municipal de Buriti Alegre”.

Legislação ambiental muito fragilizada deixa preservação das margens do Lago das Brisas em segundo plano

Modificado nas alterações feitas no Código Florestal, o artigo 4º, que determina quais são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) em zonas rurais ou urbanas, ganhou uma nova definição para seu inciso III. Ele passou a ter o seguinte texto: “As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento”. O que isso significa? Que cabe ao município aplicar, de acordo com a legislação da cidade, qual seria o tamanho dessa faixa de preservação no licenciamento ambiental para liberar a construção do prédio. Mas como não existe um Plano Diretor, tudo ficar liberado.

Buriti Alegre, como tem menos de 20 mil habitantes, não se enquadra no primeiro inciso do artigo 41 do Estatuto das Cidades, que determina quais municípios devem obrigatoriamente ter um plano diretor. Há ainda o inciso IV dessa Lei: “é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.” Mas nem assim muda muita coisa. Pelo levantamento do Ministério do Turismo, Buriti Alegre não se enquada nem na categoria E, a pior delas, entre as 49 cidades divididas em dez regiões turísticas classificadas em Goiás.

O Ministério do Meio Ambiente, por meio de sua assessoria, informou que o tema poderia ser tratado com os órgãos estaduais e que precisaria de mais tempo para enviar uma resposta por e-mail. Sobre uma entrevista por telefone sobre a alteração na questão das APPs em lagos artificiais, como é o caso do Lago das Brisas, o Ministério alegou que muito se perderia dessa forma.

Antes, a reportagem procurou a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima). O chefe do Núcleo de Licenciamento da Secima, José Augusto Cruz, afirmou que se tratava de uma norma que deveria ser estabelecida por legislação municipal e que não poderia comentar o assunto. A pessoa indicada para falar sobre o assunto, de acordo com José Augusto, seria a gerente de Flora da Secretaria, Cristiane Souza, que está de férias.

O Jornal Opção tentou entrar em contato com cinco pastas diferentes da Prefeitura de Buriti Alegre, que está funcionando em meio período apenas. Nos telefones das Secre­tarias Municipais de Admi­nistração e Planejamento, Meio Ambiente, Comunicação, Fi­nanças, Desenvolvimento Econômico e no telefone geral da prefeitura ninguém foi encontrado.

Realmente nem sempre o que é legal é moral, ético ou justo. O pior é quando, além de parecer um grande descaso com o meio ambiente, não fica nem um pouco claro como todo o processo de aprovação de uma construção desse tamanho acontece. A única certeza que há é a de que todo mundo sabe quem vai pagar a conta do impacto ambiental.

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