Com opiniões divergentes entre senadores, novo Código Eleitoral pode não entrar em vigor em 2022

Primeiro impasse: votação da CCJ que deveria ocorrer no último dia 15 foi adiada por um pedido de vista; além disso, parlamentares visam emendar proposta que já entrou no Senado bem mais enxuta que o previsto

Com as eleições marcadas para outubro de 2022 e o desejo por mudanças aflorado, o novo Código Eleitoral, proposto pelo projeto de Lei Complementar 112/21, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), no dia 16 de setembro e enviado ao Senado para tramitação. A proposta reúne toda legislação eleitoral em apenas um compilado de leis, inclusive resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

No Senado Federal, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quem foi escolhida como relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi a senadora Simone Tebet (MDB-MS). O texto começou a ser discutido na comissão no último dia 15, mas teve votação adiada para a próxima quarta-feira, 22, devido pedido de vista. Na ocasião, a relatora chegou a afirmar que “aquilo que era consenso” e que “melhora o sistema eleitoral”.

Durante coletiva de imprensa realizada em Encontro Municipalista organizado pelo senador Luiz do Carmo (MDB-GO), o presidente da Casa Legislativa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) afirmou que o Senado precisa apreciar tais regras eleitorais ainda no mês de setembro para que possam vigorar na próxima eleição – já que alterações eleitorais precisam estar sancionada pelo menos um ano antes do pleito.

As movimentações e articulações em prol da aprovação ou não do Código, segundo o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) está a todo o vapor, e tanto contra quanto a favor, para ele, está “pau a pau”. “A senadora Simone Tebet está com tudo nas mãos dela. Ela fala que não vai recuar nem para tomar impulso, mas temos que ver na semana que vem. É muita pressão”, opinou o senador.

No entanto, apesar da presa em aprovar o projeto, para o cientista político Guilherme Carvalho, o documento que saiu da Câmara para ser tramitado no Senado, é reflexo de uma reação assustada dos políticos de partidos pequenos aos efeitos que a última eleição provocou, uma vez que ela também funcionou sob novas regras, que foram alteradas na minirreforma de 2017.

Apesar de discordâncias pontuais, tenho a compreensão de que estamos vivendo um reformismo exagerado no Brasil, especialmente no setor eleitoral. Isso prejudica uma espécie de curva de aprendizado. Não dá tempo de os atores aprenderem sobre como fazer eleições dentro das novas regras aprovadas e elas acabam retornando ou mudando a lógica novamente.

“Na eleição passada tínhamos menos de três anos que a reforma tinha sido aprovada e boa parte dos vereadores que tinham um mandato e perderam, perderam porque não souberam fazer cálculo. Eles estavam pensando nas eleições sob a lógica das coligações eleitorais que não existiam mais, então fizeram migrações partidárias de forma errada. Isso, porque na época das coligações era mais vantajoso ir para partidos nanicos, hoje não é mais”, explica Guilherme.

Para Guilherme, toda essa constante mudanças nas regras eleitorais, na verdade podem ser bastante danosas ao processo eleitoral como um todo, impedindo a evolução do jogo político a longo prazo. “É extremamente danoso ficar mexendo constantemente nas regras das eleições sem tempo o suficiente para que seus efeitos sejam percebidos e aprendidos pela elite política que vai disputar a eleição”, esclarece. O senador Luiz do Carmo (MDB-GO) concorda, e acredita que esse não é o momento para que haja tantas mudanças nas regras do próximo pleito.

“Eu acho que os vereadores já participaram dessas regras, então não têm porque mudar agora. No entanto, todos os deputados federais querem que mude, porque essa regra não diz respeito aos senadores, mas sim aos deputados federais”, disse, em coletiva de imprensa, durante o Encontro Municipalista que promoveu em Goiânia, na última semana. No entanto, os senadores Jorge Kajuru e Álvaro Dias (Podemos-PR), também não se encontram satisfeitos pelas mudanças empenhadas nesse novo Código Eleitoral. A motivação, no entanto, é pela esperança de que fosse algo mais radical.

Kajuru, por exemplo, disse que independente do que ocorrer, quanto a aprovação ou não, o resultado será triste. “Se você for analisar ao pé da letra, tudo é muito triste. Você tem que se posicionar da sua forma, mas sabendo que no fundo tudo vai ser muito decepcionante, no sentido de que você que quer uma renovação e posicionamento duro, não está tendo tempo e nem chance para isso. Nós queríamos mudar de forma radical, mas não temos chance”, explicou.

Já Álvaro Dias, acredita que o que está sendo deliberado é um “remendo” ou “vários remendos” de uma colcha de retalhos, e não uma reforma política. Para ele, a reforma política é uma dívida da classe política e nem de longe chegou perto de ser feita. “O que está em discussão agora é uma PEC que traz alterações que têm por objetivo atender interesses de alguns partidos e principalmente de parlamentares pensando na reeleição”, afirma.

A explicação, para Dias, é que quando se faz uma reforma às pressas, às vésperas da eleição, não se pensa muito no país ou na democracia. “O que está colocado como prioridade pelos parlamentares é o próprio interesse eleitoral, um interesse de sobrevivência”, opina Álvaro. O esclarecimento para essa expectativa frustrada dos parlamentares é dada por Guilherme, que afirma ser comum que as reformas eleitorais comecem grandes, mas terminem “desidratadas”, assim como em 2017, quando as alterações foram apelidadas de mini reformas.

O que o novo Código Eleitoral propõe?

Entre as alterações que o Código Eleitoral prevê realizar, estão a volta das coligações, que é quase consenso entre os senadores que não deve ser aprovada. O senador Luiz do Carmo (MDB-GO), por exemplo, foi assertivo quanto a esse desfecho. “Não passa. Hoje eu tenho a informação que não passa”, disse. Álvaro Dias (Podemos-PR) também opina em consenso com o emedebista.

Para ele, “o que se prevê, é que seja aprovado o que veio da câmara para não voltar [à Câmara], e apenas excluir as questões das coligações. O que sentimos no senado é isso, que as coligações serão rejeitadas”, diz Álvaro. O cientista político, Guilherme Carvalho, além de concordar, comemora esse possível resultado de rejeição às coligações. Para ele, “essa sim é uma grande vitória”.

Para Guilherme, a volta das coligações proporcionais acaba sendo uma grande derrota à democracia, por resultar no esquema de “você votar em um candidato e acabar elegendo outro junto, devido a questões de aliança de nível local que obedecem a configurações que por vezes não refletem à dinâmica nacional”. “Já aconteceu de se votar em um deputado do DEM e acabar puxando um do PT”, exemplifica o cientista político.

No entanto, é preciso ressaltar que a votação dos pontos do Código serão desagregadas. Ou seja, uma a uma. Assim, ainda que o retorno das coligações sejam rejeitados, o restante do Código pode ser aprovado, assim como previu Álvaro Dias. Entre os demais pontos de alteração, o cientista político enxerga alguns pontos positivos. Entre eles, o fato de o documento ter como objetivo contar em dobro o voto de mulheres quando se trata do cálculo de distribuição das verbas públicas ao partido. Cotas de gênero e racial também são um tópico, já que a proposta visa distribuir igualmente a verna entre homens, mulheres, negros e brancos. 

“A duplicação de votos é um bom ganho, porque essas são pessoas que são maioria no eleitorado, mas minoria em representatividade em espaços de Poder por questões estruturais. Sejam questões históricas ou papeis sociais construídos no imaginário da sociedade que refletem nos papeis sociais que já conhecemos bem”, pontua. Ele explica que essa alteração é necessária porque ainda que a legislação de 1995 tenha garantido a reserva de 30% das vagas de candidaturas às mulheres – além dos aditivos de tempo de TV e recursos do fundo eleitoral que ganhou nos anos posteriores – isso não foi suficiente para garantir maior representatividade nos cargos de forma geral.

“A representatividade aumentou um pouco na Câmara federal com a última eleição, mas na Câmara Municipal de Goiânia, por exemplo, onde no último mandato se tinha cinco mulheres, permaneceu-se cinco mulheres. Mesmo que algumas tenham perdido e outras ganhado, simplesmente trocamos as cadeiras”, explica.

A divulgação das pesquisas eleitorais é outro ponto a ser alterado com o novo Código Eleitoral. A partir desta matéria, essa divulgação passa a ser permitida apenas até a antevéspera do pleito. Além disso, passa a ser obrigatória a publicação de um percentual de acerto das pesquisas dos últimos 5 anos.

O projeto ainda prevê que a análise de prestação de contas deverá se restringir ao cumprimento de regras burocráticas. Além disso, o prazo é reduzido de cinco para dois anos. Também há alteração na condição para cassar o mandato, de modo a ser necessário provar que o candidato usou de algum meio violento para coagir o eleitor ao voto. Já sobre a Lei da Ficha Limpa, as mudanças reduzem o prazo de inelegibilidade e permite que políticos renunciem ao mandato para evitar a cassação, sem que isso o deixe inelegível. Os crimes eleitorais passam a se tornar somente infração cível, punida com multa e o caixa dois eleitoral passa a ser um crime específico que possui pena máxima passível de acordo de não persecução penal.

Com as alterações, o mandato coletivo também passa a ser regulamentado. Além disso, para que as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenham validade nas eleições de 2022, deverão ser emitidas com um ano de antecedência. Além disso, o Congresso Nacional passa a ter poder de cassar tais resoluções.

Outra resolução polêmica e que teve até alteração na Câmara antes de ir para o Senado é a quarentena exigida a a policiais, militares, magistrados e integrantes do Ministério Público que queiram disputar eleições. O texto da relatora Margarete Coelho (PP-PI) previa que a quarentena fosse de cinco anos. No entanto a proposta foi emendada por não atingir 257 votos. Na ocasião, 254 deputados foram favoráveis. No entanto, até as eleições de 2026 valerá o afastamento pela regra geral.

Emendas, modificações e três candidatos no segundo turno

Sem consenso para votar mudanças nas regras eleitorais, apesar de o senador Álvaro Dias (Podemos-PR) acreditar que o Senado vá aprovar o projeto que veio da Câmara a tempo de 2022, as discordâncias podem fazer com que o documento entre em vigência apenas em 2024. Isso, porque assim como houve o pedido de vista que atrasou a votação da CCJ que deveria ocorrer no último dia 15, senadores devem apresentar emendas ao projeto.

Kajuru é um deles. O senador visa propor que, no segundo turno das eleições, passem a concorrer três candidatos, não mais apenas dois. Ele explicou que essa foi uma sugestão do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e que, para ele, é a solução mais justa para acabar com a polarização. “Acabar com esse ‘fla flu de Lula e Bolsonaro’ é a única forma da terceira via ter uma chance real, não uma chance imaginária, sonhada”, opina.

Até a redação desta reportagem, Kajuru afirmou que o documento está completamente pronto e que irá apresentá-lo “de imediato”. Em concordância, Álvaro Dias também acredita que essa é uma ótima alternativa em prol de uma maior participação e representação política. “A polarização tem sido condenada por grande parte da sociedade por não contribuir para que as várias correntes de pensamento politico sejam ouvidas. Você possibilitar uma disputa de segundo turno em que três candidatos disputam, você amplia a participação e acaba com o voto útil que é pregado no primeiro turno, a favor dessa polarização”, explica Álvaro.

Enquanto o senador do Podemos acredita que em questão de estratégia, uma alteração desse grau não promove nenhuma alteração, cientista político Guilherme discorda. Para ele, essa consiste em uma proposta sem lastro na realidade e que demandará ainda mais recursos públicos para ser colocada em prática. “Do ponto de vista de experiências internacionais, onde que isso deu certo? Em lugar nenhum no mundo você houve falar de um segundo turno com três chapas, porque a ideia do segundo turno é propriamente de decisão entre os dois polos que lideravam a disputa eleitoral”, explica.

Além disso, o cientista político acredita que, para que uma proposta do tipo vingar, seria necessário maior esforço e empenho de recursos. “É uma medida que do ponto de vista qualitativo não acrescenta nada pra democracia enquanto processo. Do ponto de vista estratégico aos candidatos, acho que é pior ainda, porque você aumenta o custo da campanha. Imagina o quanto é caro uma campanha para presidente, e ainda ainda adicionar um folego a mais, mais 15 dias de campanha rodando no movimento ainda mais frenético que é o segundo turno”, explica.

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