Autorizado pelo TSE, autofinanciamento de campanha pode parar no Supremo

Como não foi definido pelo Congresso em 2017, limite que o candidato pode gastar durante o período eleitoral gera divergência e dificilmente ficará como está

Recém-empossado presidente do TSE, ministro Luiz Fux publica resolução polêmica sobre autofinanciamento de campanha. STF, da ministra Cármen Lúcia, deverá entrar na decisão

Augusto Diniz

Desde 2015, quando o Su­premo Tribunal Federal (STF) acabou com a possibilidade de que empresas e pessoas jurídicas fizessem doações a candidatos, partidos e coligações durante as eleições, a Justiça Eleitoral e o Con­gresso Nacional passaram a buscar um novo financiamento das campanhas. O objetivo dos di­ver­sos agentes públicos é que ao menos tente se encontrar um ca­minho para tornar a disputa mais igual entre os postulantes a cargos eletivos a cada dois anos. O primeiro grande teste será o pleito na­cional e estadual em outubro deste ano.

As eleições de 2016, nas quais concorreram candidatos aos cargos de vereador, vice-prefeito e pre­feito, foram a primeira amostra da dificuldade de captar re­cur­sos com o fim da doação privada às campanhas. Por isso, deputados federais e senadores acenderam o sinal de alerta e buscaram um novo modelo para contornar a que­da na arrecadação para divulgar suas propostas e nomes durante o período eleitoral já de olho em 2018.

Foi então que surgiu o modelo de financiamento público, que deu origem a um fundo especial de campanha. Caixa esse que pode gerar cerca de R$ 1,7 bilhão disponibilizado aos partidos, mas sem de­terminar a regra de distribuição dos valores que devem ser repassados dos diretórios nacionais às si­glas nos estados e municípios. Tu­do ficou a cargo das legendas definirem, cada uma à sua necessidade e vontade, como se dará essa partilha do bolo da verba federal inédita destinada às candidaturas.

No meio da reforma eleitoral aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Te­mer (PMDB), uma norma foi vetada pelo chefe do Executivo nacional sem qualquer contestação dos parlamentares na Câmara dos De­putados e no Senado: o limite do au­tofinanciamento da campanha pe­lo candidato em 10% dos rendimentos referentes ao ano anterior às eleições. A regra, que seguiria o que já é adotado para as doações de pessoas físicas, que é de 10% do que foi declarado no imposto de renda, ficou nas mãos do Tri­bu­nal Superior Eleitoral (TSE). E, de­pois de algumas audiências, o TSE definiu que os candidatos podem bancar integralmente seus gastos de campanha desde que obedeçam aos limites estabelecidos para o teto de despesas para cada cargo em disputa.

Se for um candidato a presidente da República, sua campanha po­de gastar até R$ 70 milhões, que po­dem ser bancados integralmente por ele. No caso de haver segundo tur­no, esse postulante ao cargo po­de­rá colocar até R$ 35 milhões na disputa. Caso o concorrente seja um governadoriável, a conta pode bater na casa dos R$ 2,8 milhões a até R$ 21 milhões, de acordo com regras de quantidade de eleitores por estado definidas pelo TSE na re­solução publicada em fevereiro. Os limites para senador vão de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões pela mes­ma norma, teto de R$ 2,5 milhões para deputado federal e R$ 1 milhão no caso de candidatos a deputados estaduais ou distritais.

O assunto é tão controverso que o relator da regra do autofinanciamento no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias To­f­foli, deve apresentar parecer contrário ao entendimento do TSE. Com isso, o STF terá até 15 de agosto para analisar o caso e a Corte, que é favorável da limitação em 10% dos rendimentos, dar um parecer definitivo para esse ponto. Ao menos para as eleições de 2018. Mas, antes disso, há a possibilidade de o TSE voltar atrás, já que tem até 5 de março para publicar as regras que valerão para o pleito deste ano.

Regra dos 10%

Presidente do PSD em Goiás, o ex-deputado federal Vilmar Rocha, que pretende disputar uma das vagas de senador, diz acreditar que o correto seria adotar a mesma regra dos 10% limitadores das doa­ções de pessoas físicas. “Se uma pessoa com rendimento anual de R$ 50 milhões puder colocar 10% em sua própria campanha, ela já terá R$ 5 milhões para gastar com a sua candidatura, o que é mui­to dinheiro”, observa.

O pessedista afirma que, como a resolução do TSE ainda não é de­finitiva, há a possibilidade de ela ser modificada. “O correto seria que o candidato pudesse contribuir para sua campanha na mesma pro­porção que o cidadão é autorizado a doar para qualquer candidato”, declara Vilmar Rocha.

Do lado da oposição ao governo estadual, o entendimento da pre­sidente estadual do PT é bem parecido com o do chefe do diretório goiano do PSD. A professora Kátia Maria dos Santos diz que a reforma aprovada pelo Congresso não é bem aquela defendida pelo Partido dos Trabalhadores, mas que ela traz avanços à legislação eleitoral. “A eleição precisa ser pautada em propostas, não em po­der econômico”, critica a presidente petista a liberação do autofinanciamento até o limite de gastos de toda a campanha.

Kátia destaca que a instituição do financiamento público é um passo para aperfeiçoar aos poucos a busca pela igualdade na disputa e garantir que candidatos e partidos tenham as mesmas condições de par­ticiparem das eleições. Para a presidente estadual do PT, há pontos que ainda precisam ser aprimorados. E um deles é definir um te­to das campanhas que seja mais jus­to e que dê condições que todos os concorrentes possam buscar re­cur­sos da mesma forma.

“A nova regra do TSE abre uma brecha para que surja um oligopólio na política brasileira por parte dos grandes partidos, empresários, igrejas, tráfico de drogas e jogo do bicho.” A análise preocupada do cientista político Malco Camargos, da Pontifícia Univer­si­da­de Católica de Minas Gerais (PUC-GO), continua com a hipótese de que candidatos ligados a mo­vimentos sociais, minorias re­presentativas e com menor poder financeiro sejam excluídos da possibilidade de se eleger.

A permissão para que candidatos que tenham melhores condições financeiras possam bancar a totalidade de suas campanhas tende a tornar a eleição mais desigual e injusta ao colocar o destino político das esferas públicas a mercê de quem controla o poder econômico, segundo Camargos. “E o financiamento público não é feito de for­ma equânime. As regras de distribuição ficam a cargo dos partidos.” O cientísta político afirma que a solução passaria por criar um teto no­mi­nal. “O ideal seria que todos pudessem doar o mesmo tanto durante as eleições”, explica.

Modelo justo

Na contramão das críticas, o advogado eleitoral Dyogo Crosara afirma que o financiamento virá de algum lugar. E que por isso mes­mo defende que saia do bolso de quem que quiser – se tiver condições pa­ra assim fazer – bancar a própria cam­panha. “O autofinanciamento não vai criar uma categoria privilegiada na política. Já há os evangélicos, como também existem os que têm exposição na mídia, e que se be­neficiam disso de alguma for­ma.”

Crosara é contrário à ideia de limitar em 10% do rendimento os gas­tos do candidato com sua própria campanha. Para o advogado elei­toral, o financiamento público po­de garantir que o autofinanciamento não se torne um fator de­ter­minante no sucesso eleitoral de de­terminados candidatos. “Já vi muita campanha milionária autofinanciada fracassar e não trazer o resultado eleitoral que se esperava”, observa. Ele lembra que a resolução do TSE sobre o assunto já é alvo de uma ação direta de in­cons­titucionalidade (ADI) e não está definida da forma como foi apresentada até o momento.

“Se a pessoa tem dinheiro e é bem sucedida, por que ela não irá autofinanciar sua campanha? Ela não vai querer enriquecer em um car­go público. Essa matemática não é correta nem necessariamente exata.” De acordo com Crosara, não é possível definir que só os que têm dinheiro serão eleitos. E afir­ma que é positivo que grandes em­presários sejam candidatos. “Isso pode acontecer de haver um incentivo para que essas pessoas disputem as eleições. E é salutar que o interesse corporativo tenha seus representantes assim como to­das as outras categorias.”

Crosara cita que por muito tempo acreditou-se que determinados políticos pareciam não levavam vantagem com o financiamento privado de campanha, mas acabou por se comprovar que eles estavam se beneficiando ilegalmente do dinheiro público.