Adequação de gastos com servidor permite que Estado avance com programas econômicos

“Se continuássemos da maneira como estava sendo no governo passado, o servidor não estaria recebendo seu salário”, avalia líder do governo na Assembleia Legislativa

1/1

O governo do Estado deu dois importantes passos para ficar apto a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou o congelamento do regime de progressão de servidores em Goiás por seis meses e também passou pela Casa projeto de lei que ajusta o regime jurídico dos servidores públicos de Goiás às normas previstas no regime jurídico do funcionalismo federal. As duas medidas servem para adequar os gastos com a folha de pagamento e dar fôlego para o tesouro estadual.

As duas matérias encaminhadas pelo governo de Goiás e aprovadas pelos deputados foram determinantes para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)  Gilmar Mendes, adiasse por mais seis meses a suspensão do pagamento de dívidas do Estado com bancos, que venceria no dia 31 de dezembro. Observando as medidas adotadas pelo governo de Ronaldo Caiado (DEM) para controlar os gastos, incluindo o congelamento de progressão de servidores e o ajuste de regime jurídico, o ministro também deu um prazo de 15 dias para que a União realize um pré-acordo com o governo do Estado, permitindo assim a inclusão no RRF que agora aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O líder do governo na Alego, o deputado Bruno Peixoto (DEM), atuou para aprovação das matérias, que pela importância, recebeu votos favoráveis até de parlamentares da oposição. Segundo o democrata, as medidas adotadas no fim de 2020 têm grande impacto na economia do Estado, pois buscam estancar gastos de governos passados que comprometem o equilíbrio fiscal do Estado.

“Caso continuassem da maneira como estava sendo no governo passado, o servidor não estaria recebendo seu salário. Os últimos meses da administração anterior a Caiado já estava pagando o salário no dia 20 do mês seguinte ao trabalhado, além de duas folhas de pagamento que ficaram em atraso. Já era uma demonstração que estava inviável”, aponta Bruno Peixoto. “Sem as reformas implantadas pelo governador Ronaldo Caiado e sua relação em Brasília não teríamos conseguido manter o Estado. Hoje estaríamos como no Rio de Janeiro”, completa o parlamentar, ao citar o estado que tem enfrentado uma crise fiscal e tem dificuldades para pagar a folha salarial.

REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA SERVIDORES – Entre as mudanças está o limite serviços extraordinários e pagamento de gratificações. Outra alteração é o pagamento do auxílio alimentação, que passa a considerar 22 dias e não mais 30.

O deputado Álvaro Guimarães (DEM), foi o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que incluiu a emenda que congelou o regime de progressão de servidores por seis meses. Ele concorda com a necessidade de adequar os gastos com a folha salarial, principalmente na tentativa de corrigir alguns benefícios dados anteriormente e que comprometem a economia do Estado. 

Álvaro diz que as medidas adotadas são como um remédio amargo para o servidor, mas que vai garantir a saúde financeira e estabilidade da administração. “A PEC é uma medida que ajuda a garantir o salário pago no mês trabalhado, além de garantir também o salário do aposentado. É o recurso que temos para aliviar a situação que vem se arrastando e dá segurança para adesão ao RRF”, enfatiza o deputado relator. “Esses seis meses de congelamento vai ajudar o Estado a controlar os gastos”, finaliza o deputado.

PROGRESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS – A emenda congela por seis meses as progressões e promoções dos servidores do estado de Goiás, que eram cumpridas automaticamente.

O deputado Wagner Neto (Pros) também defende as matérias aprovadas e que revisam gastos com o funcionalismo no Estado. Ainda durante a votação, o parlamentar defendeu os reajustes na estrutura administrativa e financeira do Estado. “Vocês sabem que as finanças do Estado não estão como gostaríamos diante de tudo que está ocorrendo e medidas como essas são necessárias. Em pouco tempo vamos ver que as decisões tomadas pela Governadoria serão para os bens de todos, inclusive dos servidores públicos”, alegou.

Liminar e renegociação das dívidas

As reformas e medidas de adequação de gastos adotadas pelo governo do Estado foram uma sinalização de que há uma preocupação da administração com equilíbrio fiscal. O primeiro reflexo foi a prorrogação da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes. A dívida acumulada do Estado já chegou a R$ 3,3 bilhões, enquanto a RRF, que já foi aprovada no Congresso, aguarda sanção presidencial. 

“As matérias aprovadas representam duas etapas importantes para a economia do Estado, a primeira é a prorrogação da liminar. Mostramos que temos responsabilidade com as contas. A segunda é dar ao estado as condições necessárias para aderir ao RRF quando ele for sancionado”, diz Bruno Peixoto. 

O governo do Estado busca a adesão ao RRF desde 2019. Muitos dos requisitos para ingressar no regime de recuperação impediam que Goiás fosse beneficiado. Entre as razões está a privatização da Saneago. Mas as regras foram alteradas. No último dia 15 de dezembro, na última sessão do Senado Federal foi votado e aprovado projeto que mudou as exigências para permitir que estados e municípios realizem ajustes fiscais em suas contas em troca de renegociarem suas dívidas com a União. 

Com a decisão do STF para a realização do pré-acordo, o governo de Goiás deve prosseguir com a venda de 49% das ações da Saneago por meio da Oferta Pública Inicial de Ações [IPO], a chamada abertura de capital.

A venda de parte das ações da Saneago já foi aprovada no ano passado na Alego. “Temos um cronograma para o avanço da negociação e o momento é bom. O saneamento básico e a energia elétrica são dois setores que estão sendo bem avaliados e os bancos que foram contratados vão fazer a apresentação da Saneago também para empresas internacionais”, avaliou o governador Ronaldo Caiado.

O texto encaminhado para sanção do presidente traz requisitos para que os estados e municípios entrem no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, alterando de 70% para 60% o nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas com pessoal para que possam aderir ao regime. Além disso, abre a possibilidade de adesão a entes com despesas correntes superiores a 95% da receita corrente do ano anterior ao do pedido de adesão.

Para fazerem jus ao Regime de Recuperação Fiscal, estados devem cumprir uma série de medidas como a redução de 20% de incentivos ou benefícios tributários que decorram de renúncias de receitas, adoção de regras de aposentadoria da União nos regimes próprios de previdência social, realização de leilões de pagamento para quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.