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Ano Novo Natal Orçamento 2023 Recesso STF Transição Votação

O Congresso poderá passar o período entre o Natal e o Ano Novo discutindo a votação  do orçamento secreto do governo federal para o ano de 2023. A situação incomum ocorre devido às incertezas que ainda persistem entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação às emendas de redator. Outro fator que pode ‘atrapalhar’ o recesso dos membros do Congresso são os moldes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição do governo Lula.

Julgamento

O julgamento das ações que questionam a constitucionalidade de ao menos quatro emendas do orçamento secreto previstas para o ano de 2023, foram retomadas nesta quarta-feira, 14, pelo STF. O tema começou a ser analisado no plenário no último dia 7.

O voto foi iniciado pela relatora, Rosa Weber. Os 11 integrantes da Corte vão decidir se a Constituição irá permitir a destinação de R$ 19,4 bilhões em verbas públicas para parlamentares, com pouca transparência. 

Deverá ficar estipulado se o Poder Legislativo pode definir como gastar essa verba sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo, como ocorre com as emendas usuais.