OAB-GO pede que CEI da Comurg respeite Estatuto do Advogado

Na reunião da Comissão Especial de Inquérito que investiga suspostas irregulares em contratos da Companhia de Urbanização de Goiânia (CEI da Comurg) desta segunda-feira, 3, , os vereadores Ronilson Reis (PMB) e Henrique Alves (MDB) disseram que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara, ligou para eles pedindo que a comissão respeitasse as prerrogativas do Estatuto da Advocacia.

O pedido vem depois que o clima esquentou na reunião da última sexta-feira, quando o advogado do depoente Nilton José Pinto, Danilo Vasconcelos, que reclamou da postura dos vereadores de seguirem com o depoimento mesmo depois de seu cliente exercer o direito de ficar calado. A defesa de Nilton reclamou ainda da postura de alguns membros da comissão.

“Fizeram perguntas contrariando a Lei de Abuso de Autoridade, mesmo com a pessoa ficando em silencia”, argumentou. Diante deste cenário, na visão do advogado, o silêncio foi a melhor estratégia. Apesar da reclamação de transgressão da lei, Danilo afirmou na ocasião não ter a pretensão de tomar nenhuma medida sobre a questão.

“A CEI não tem nenhum interesse em desrespeitar qualquer advogado”, garantiu o presidente da comissão Ronilson Reis. Mas o relator da CEI, Thialu Guiotti (Avante) reforçou que qualquer advogado na reunião “não é depoente e está apenas acompanhando testemunha sem direito de fala”.

“É inadmissível um advogado querer orientar um vereador a fazer qualquer questionamento”, completou. Thialu Guitti lembrou ainda que na ocasião o advogado Danilo teria tentado passar informações pelo celular ao vereador Pedro Azulão Jr. (PSB), membro da comissão. Ele avaliou a situação como uma tentativa de “interferência do trabalho da CEI”.

Pedro Azulão Jr, por sua vez, explicou que o advogado quis mostrar pra ele a Lei de Abuso de Autoridade por ser o vereador mais próximo, mas que rejeitou em ver o conteúdo. “Ninguém me induz aqui. Tenho condições próprias de decidir o que eu faço”, afirmou.

Confira nota da OAB-GO na íntegra

A OAB-GO preza a todo tempo pela preservação e luta em prol das prerrogativas da advocacia, absolutamente, em qualquer foro, seja perante o Poder Judiciário ou qualquer outro ambiente.

A Secional Goiana respeita o trabalho das Comissões Especiais de Inquéritos (CEI), que podem (e devem) exercer suas atribuições investigatórias, nos exatos termos que preceitua a Constituição e as leis aplicáveis, especialmente no que diz às prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia.