Um projeto de lei, apresentado pelo vereador Ramiro Rosário (PSDB) e que isenta os moradores de Porto Alegre da cobrança pela substituição do medidor de consumo de água em casos de furto, foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) em 23 de dezembro. O texto integral da legislação foi gerado pela ferramenta de inteligência artificial Chat GPT, desenvolvida pela empresa OpenAI.

A verdadeira autoria do projeto, elaborado sem intervenção humana direta, só foi revelada aos demais vereadores, ao prefeito e à população após a aprovação e sanção da lei. O vereador Rosário explicou que a estratégia foi manter em segredo a origem automatizada da proposta para permitir que ela siga o processo legislativo normalmente, constituindo assim um experimento.

Ao solicitar a criação do texto ao ChatGPT, o vereador requisitou uma “lei municipal para a cidade de Porto Alegre, com origem legislativa e não do executivo, que verse sobre a proibição de cobrança do proprietário do imóvel o pagamento de novo relógio de medição de água pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) quando este for furtado”.

O ChatGPT respondeu com oito artigos e uma justificativa, os quais foram encaminhados ao sistema interno da Câmara de Vereadores sem qualquer alteração. O texto passou por revisão, correção ortográfica e adaptação à linguagem legislativa pela Seção de Redação Legislativa, resultando em dois artigos na versão final. Após aprovação pelas comissões, o projeto foi submetido à votação em plenário.

“Precedente perigoso”

Os oito artigos presentes no projeto de lei detalham a proibição de cobrança ao proprietário do hidrômetro para a substituição do objeto. Além disso, abordam a responsabilidade de substituição e financiamento por parte do DMAE, estabelecem um prazo de 30 dias para a realização da troca e preveem a isenção do pagamento da conta de água enquanto o medidor não for substituído. Notavelmente, o último artigo, que trata da isenção de pagamento, foi uma sugestão do próprio ChatGPT, sem provocação específica por parte do vereador.

O vereador Rosário expressou sua satisfação com o resultado, destacando que a inteligência artificial não apenas entregou o texto proposto, mas também contribuiu com prazos e inclusões, como o mencionado artigo adicional, que não estava inicialmente contemplado. Ele descreveu a contribuição como “sensacional”.

A aprovação da lei na Câmara de Vereadores contou com votos favoráveis, incluindo o do presidente da casa, Hamilton Sossmeier (PTB). Sossmeier afirmou que o projeto seguiu todos os trâmites legais e legislativos, não identificando obstáculos à sua aprovação.

No entanto, o presidente da Câmara expressou sua preocupação com a forma como o projeto foi redigido, considerando-o “perigoso”. Ele enfatizou que, até o momento, não há discussão sobre o tema e que não existem barreiras jurídicas que impeçam a aprovação de leis redigidas por inteligências artificiais.

Sossmeier alertou para o possível surgimento de leis mais complexas no futuro, gerando diferentes tipos de impacto. Ele destacou que, embora não haja proibição atualmente, sua preocupação pessoal o leva a considerar esse caso como um precedente delicado.

Até a data atual, não foram apresentadas objeções ou tentativas de reverter a aprovação da lei na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

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