Julgamento sobre destino do orçamento secreto é retomado pelo STF
Pedro Moura
14 dezembro 2022 às 19h28
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O julgamento das ações que questionam a constitucionalidade de ao menos quatro emendas do orçamento secreto previstas para o ano de 2023, foram retomadas nesta quarta-feira, 14, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema começou a ser analisado no plenário na última quarta-feira, 7.
O voto foi iniciado pela relatora, Rosa Weber. Os 11 integrantes da Corte vão decidir se a Constituição irá permitir a destinação de R$ 19,4 bilhões em verbas públicas para parlamentares, com pouca transparência.
Deverá ficar estipulado se o Poder Legislativo pode definir como gastar essa verba sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo, como ocorre com as emendas usuais.
Negociação
As emendas de relator, como são chamadas oficialmente o orçamento, viraram moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL). Nas ações que serão julgadas, PSol, PV, Cidadania e PSB alegam que falta transparência nessas emendas, pois não são divulgadas informações sobre quem libera os recursos, para quais fins e sob quais critérios.
Para os autores dos processos, as emendas com dados ocultos ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade, que estão previstos na Constituição. Elas podem, inclusive, ser usadas para agradar aliados, já que não precisam ser justificadas ou explicadas.