Executivas nacionais dos partidos detém poder de decisão sobre verba do Fundo Eleitoral
Guilherme de Andrade
29 julho 2024 às 10h24
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Conforme estabelecido pela legislação eleitoral, as campanhas municipais dos partidos devem contar com duas formas principais de financiamento: os Fundos Eleitoral e o Partidário. Neste ano, a estimativa é de que o Fundo Partidário dê R$ 1.2 bilhões às siglas, enquanto o Fundo Eleitoral entre com R$ 5 bilhões. Em todos os contextos, os critérios de distribuição desse montante são definidos pelas Executivas Nacionais dos partidos.
Pensando nos R$ 5 bilhões do Fundo Eleitoral, o Partido Liberal (PL), o Partido dos Trabalhadores (PT), Progressistas (PP) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) são, respectivamente, as siglas com maiores valores destinados. Os critérios para distribuição entre os partidos está ligado à participação das siglas no pleito anterior. Dentro das siglas, o único critério respeitado unanimemente é o limite legal para reserva de vagas ligadas às questões de raça e de gênero.
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Cada legenda precisa divulgar resolução indicando os critérios que serão adotados para definir a distribuição dos recursos internamente. Os documentos publicados até então colocam critérios vagos, e empurram poder de decisão para as Executivas Nacionais de cada partido.
Vale lembrar que o Fundo Eleitoral ficou estabelecido após proibição, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), de financiamento de campanhas por parte de empresários. Com a determinação de 2017, se criou o Fundo Eleitoral especificamente para suprir a ausência de financiamento por parte do setor privado.
Clique aqui e veja a distribuição completa dos valores aprovados pelo Tribunal Superior Eleitoral para cada sigla.
Veja abaixo como os maiores partidos se posicionaram sobre o assunto.
Partido Liberal (PL)
Com a maior bancada de parlamentares eleitos em 2022, o PL possui maior recurso do Fundo Eleitoral em 2024. Ao todo, são R$ 887 milhões para a campanha municipal do partido. Conforme aprovado em resolução, 70% desse valor será dividido com a base do partido, considerando o desempenho no pleito anterior. Dessa forma, os candidatos dos estados que mais elegeram deputados federais devem ganhar mais recursos. Os 30% restantes não possuem qualquer critério estabelecido, além do “interesse e na conveniência partidária”.
Existe cláusula prevista na resolução divulgada que coloca possibilidade de redefinição dos critérios, dependendo da conveniência política no momento da Executiva Nacional do partido. O texto definido pelo partido coloca a possibilidade de que alguns não recebam um centavo sequer do montante disponibilizado pela Justiça Eleitoral.
Na resolução, afirmam: “Os recursos (…) só serão destinados às unidades federativas após deliberação da Comissão Executiva Nacional do PL, diante das peculiaridades e objetivos partidários em cada estado da Federação, quando poderão ser adotados critérios políticos” que possam ser definidos “pela Executiva Nacional, no interesse e na conveniência partidária”.
Partido dos Trabalhadores (PT)
O Partido dos Trabalhadores (PT), sigla a qual pertence o presidente da república, possui o segundo maior valor na divisão do Fundo Eleitoral. Com R$ 620 milhões disponíveis, a cúpula petista estabeleceu critérios genéricos, que acabam colocando o poder de decisão nas mãos do grupo principal envolvido na Executiva Nacional.
O texto aprovado é genérico e não estabelece critérios de escolha. Os parlamentares do PT na Câmara também influenciam na distribuição dos recursos. O texto não deixa claro quem terá poder de decisão maior, os diretórios da sigla ou os parlamentares eleitos em 2022.
Para além do valor reservado para candidaturas de mulheres e pessoas negras, existe garantia expressa no documento de que “todos os Diretórios Estaduais do Partido dos Trabalhadores receberão recursos”.
Progressistas (PP)
Com o terceiro maior valor reservado no Fundo Eleitoral, o Progressistas (PP), partido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, conseguiu R$ 417 milhões do Fundo. O Acre e Roraima conseguiram números expressivos, já que os governadores desses estados são do PP. Alagoas e Piauí, estados de onde vem o presidente da Câmara e o presidente da Sigla, também tiveram valores expressivos destinados a si.
“Os recursos serão distribuídos por livre deliberação da Comissão Executiva Nacional, diante das peculiaridades e objetivos da organização do partido nos estados e municípios, mediante critérios políticos, pesquisas eleitorais e potencial eleitoral de candidatos, candidatas ou coligações, conforme o interesse e a conveniência políticos e eleitorais partidários”, destacou o documento aprovado pela cúpula do Progressistas.
Pará, Amapá e Mato Grosso não conseguem nem um real por habitante, enquanto o Amazonas não consegue nenhum centavo do Fundo Eleitoral. O PP não possui nenhum parlamentar eleito por esses estados.
Movimento Democrático Brasileiro (MDB)
Com R$ 405 milhões, o MDB de Baleia Rossi transferiu a responsabilidade de distribuição da verba do Fundo Eleitoral para seus parlamentares. Os deputados federais da legenda poderão destinar até R$ 55 milhões dentro do partido. Deputados estaduais conseguem angariar até R$ 15 milhões.
São R$ 59 milhões destinados às campanhas das capitais, “ cuja distribuição priorizará os casos de reeleição e o tamanho da população”. O destino de R$ 25.8 milhões desse montante fica reservado “para distribuição pelo Diretório Nacional após avaliação das campanhas eleitorais do partido em todo o Brasil”.
O valor total segue sendo especificado no documento oficial do MDB, considerando disputas para vereador, candidaturas jovens, entre outros pontos. Clique aqui e veja a resolução completa do partido.
A sigla foi a única que deixou explícita uma ação para coibir candidatura de laranjas, apenas no intuito de cumprir determinação legal de cotas. Os diretórios “deverão envidar esforços, criando padrões de controle para coibir rigorosamente as candidaturas femininas fictícias que não tenham interesse eleitoral e sirvam apenas para cumprir as exigências legais”, estabeleceram.
