Em depoimento na CEI, ex-diretor da Sedhs garante que não houve ilegalidade em contrato

O ex-diretor administrativo financeiro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), Eduardo Gonçalves de Carvalho, prestou depoimento nesta segunda-feira, 3, na condição de testemunha, na reunião da Comissão Especial de Inquérito que investiga suspostas irregulares em contratos da Companhia de Urbanização de Goiânia (CEI da Comurg). Aos vereadores, ele disse que não vê nenhuma ilegalidade nos nos dois contratos que o órgão em que atuava tem com a empresa.
Os contratos em questão são os seguintes: um para obras no Cemitério Parque e outro para reforma e adequação de 14 Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Ambos foram feitos por dispensa de licitação. Aos vereadores, ele informou que apenas o segundo foi assinado enquanto ele estava na diretoria da Sedhs, mas apenas pelo titular da pasta. O outro foi assinado quando ele ainda era chefe da advocacia setorial na Sedhs.
Questionado sobre a antecipação de pagamentos dos contratos, o ex-diretor confirmou o ato, apesar de incomum. “A Comurg solicitou o adiantamento para compra de materiais com base em um permissivo legal do Tribunal de Contas da União, o TCU, que admite o pagamento antecipado desde que haja garantia na execução do serviço”, informou.
Eduardo deixou claro que foi pago 50% do valor previsto em contrato, mas que não houve nenhuma pressão externa para que isso acontecesse. “A pressa era da Sedhs em realizar as obras o quanto antes porque eram urgentes. Tinha dois Cras interditados”, disse.

Legalidade dos contratos
Os vereadores Ronilson Reis (PMB) e Welton Lemos (Podemos), presidente e vice da CEI, respectivamente, alertaram o ex-diretor que o contrato assinado deixa explícito que não poderia ser feito o pagamento adiantado pelo serviço, uma vez que que as obras não tinham sido realizadas e não haveria, portanto, a medição.
“É nítido o crime de improbidade. No corpo da nota mostra até que houve prestação de serviço sendo que não houve. Eu vejo que o atestado dessa nota é fraudulento”, alegou Ronilson que acredita que, mesmo se a Comurg finalizar o serviço, existe o crime. “Os valores são exorbitantes”,completou.
Eduardo discordou do vereador, mas reconheceu que deveria ter constado em nota que o valor pago era um adiantamento. “O pagamento antecipado é excepcional e está previsto em lei e seria usado para compra de materiais para que as obras fossem realizadas. E o contrato não veda o adiantamento, ele é omisso sobre isso”, justificou o ex-diretor da Sedhs.
“Como advogado que é, ele deveria ter consciência que foi muito mal nas respostas dele”, avaliou o vice-presidente da CEI. Além disso, Welton gostaria que o ex-diretor trouxesse mais elucidação para o caso. “Ele acha que é normal atestar uma obra, uma prestação de serviço, e pagar de forma antecipada sem ao menos ela ter sido feita”, comentou.