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O Congresso Nacional deve apresentar ainda nesta semana uma proposta para que o Supremo Tribunal Federal (STF) não torne o orçamento secreto proposto pela transição do governo Lula (PT), inconstitucional. A informação foi confirmada nesta terça-feira, 13, pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento 2023.

Na última semana, a Suprema Corte começou a avaliar quatro ações que questionam a legalidade das chamadas emendas de relator (RP9), também conhecidas como orçamento secreto. A decisão, por outro lado, foi adiada para esta semana.

De acordo com Marcelo Castro, as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal preparam uma resolução a fim de antecipar os possíveis questionamentos do STF sobre as emendas do relator.

Verbas

O principal ponto do documento é a equidade na distribuição de verbas. A proposta do Congresso é tornar a distribuição das emendas igualitária entre as bancadas. Segundo Castro, 80% do valor das emendas seria distribuído entre os grupos partidários de forma proporcional.

Dos 20% restantes, 7,5% seriam destinados à mesa da Câmara, comandada por Arthur Lira (PP-AL) e outros 7,5%, à mesa do Senado, que é comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os demais 5% seriam destinados à Comissão Mista de Orçamento.

Votação

De acordo com o senador, o texto já foi fechado e será enviado à Suprema Corte ainda nesta semana. Após análise do STF, a resolução deve ser votada no Congresso Nacional. Segundo Castro, a expectativa é que a análise pelo Legislativo aconteça na quinta-feira, 15.