Alego analisa PEC que amplia licença de deputados para posse em cargos na administração pública

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) vai apreciar a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC nº 8/2023) que amplia a licença na Casa para que deputados assumam outros cargos na administração pública do Estado e de municípios com mais de 100 mil habitantes. Atualmente, eles são liberados, sem perder o mandato, para funções apenas em Goiânia.

Pela proposta, os parlamentares poderão se afastar para assumir o cargo de secretário municipal com população acima de 100 mil; secretário-executivo de ministérios; dirigente de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública, distrital ou estadual; secretário nacional ou superintendente regional de entidade ou órgão pertencente à administração pública federal.

Autor da proposta, o deputado Julio Pina explicou ao Jornal Opção que trata-se de uma adequação da legislação que possa permitir que parlamentares assumam cargos, por exemplo, em Aparecida de Goiânia e Anápolis – municípios populosos.

“Nós incluímos municípios acima de 100 mil habitantes. Por exemplo, em Goiás são em torno de 10 municípios ou mais que têm mais de 100 mil habitantes. Então, um deputado de Rio Verde, talvez ele possa ser aproveitado lá como secretário de Educação. A lei hoje não permite”, frisa.

Tramitação

Na semana passada, Pina coletou as assinaturas dos coletas para o projeto e com a quantidade suficiente, mais de 14 apoios, apresentou-a na sessão desta terça-feira, 31.

Agora, o texto deverá passar pelas comissões da Casa, dentre as quais de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para retorno ao Plenário. Depois da aprovação, é promulgada pelo presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB).

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